Blog Laercio Silva: Regulamentação em Segurança e Saúde no Trabalho

O que é

Regulamentação em Segurança e Saúde no Trabalho é prerrogativa da União, prevista na Constituição Federal e no Capítulo V, artigo 155 e 200 da CLT.

A elaboração e revisão de normas regulamentadoras (NR) em segurança e saúde no trabalho são realizadas por meio de sistemas tripartite (governo, trabalhadores e empregadores), garantindo-se desta maneira uma forma eficaz de participação social no processo.

Qual o objetivo

O principal objetivo é estabelecer normas de cumprimento obrigatório para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho.

A quem se destina

As normas regulamentadoras são de observância obrigatória em todos os locais de trabalho. Visam proteger os trabalhadores e indicar aos empregadores quais as medidas que devem ser adotadas. É de grande interesse para os trabalhadores e suas entidades representativas, pois diz respeito à proteção à saúde e segurança no trabalho.

Quais os benefícios

A aplicação das Normas Regulamentadoras traz os seguintes benefícios:

Para o trabalhador:

Garantia de condições de trabalho seguras e saudáveis;

Prevenção de acidentes e doenças do trabalho.

Para a empresa:

Proteção à saúde e segurança dos trabalhadores sob sua responsabilidade;

Redução de afastamentos por acidente ou doença profissional;

Redução de custo e aumento da produtividade.

Para o governo:

Assegura seu dever constitucional de prevenir acidentes e doenças do trabalho;

Promover o trabalho decente e seguro;

Reorientar os gastos públicos, evitando despesas por acidentes ou doenças profissionais ao invés de investimentos na prevenção.

Como são elaboradas e revisadas as NR.

O processo é realizado pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST, da Secretaria de Inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE com a participação da sociedade, através da Comissão Tripartite Paritária Permanente CTPP (instituída pela Portaria nº 393, de 09 de abril de 1996).

A CTPP é composta por representantes do governo (MTE, Fundacentro, MS, MPAS); dos empregadores, indicados pelas Confederações Nacionais, comércio, indústria, agricultura e pecuária, transporte, instituição financeira e dos trabalhadores indicados, central única dos Trabalhadores – CUT, Força Sindical – FS, confederação geral dos trabalhadores – CGT, social democracia sindical – SDS.

Regras para elaboração das NR

Os procedimentos e as condições gerais para elaboração e revisão das NR estão previstos na Portaria nº 1127de 02 de outubro de 2003, seguindo as seguintes etapas:

Definição de temas a serem discutidos;

Elaboração de texto técnico básico;

Publicação de texto técnico básico, em consulta pública, no Diário Oficial de União – DOU;

Instalação de grupos de trabalho tripartite – GTT;

Aprovação e publicação de normas no Diário Oficial da União.

Informações sobre as Comissões Tripartites de SST do MTE

Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP

Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho - CTSST

Comissão Nacional da Indústria Naval - CT Naval

Comissão Tripartite Permanente Nacional - CTPN NR-32

Comissão Nacional de Ergonomia - CNE

Comissão Nacional Permanente do Benzeno - CNPBz