Lei define quando União, Estados ou Municípios serão responsáveis pelo licenciamento ambiental de obras.
Somente um ente poderá autorizar e fiscalizar o empreendimento.
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas sobre a proteção do meio ambiente e o combate à poluição. O documento define as formas de cooperação entre poderes executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para fazer cumprir a Política Nacional do Meio Ambiente e promover o licenciamento ambiental.
Os empreendimentos e atividades a buscar o licenciamento ambiental são divididos conforme sua localização e natureza, e o licenciamento de cada um será feito por um único ente federativo - União, Estado, Município ou Distrito Federal. Cabe somente ao ente licenciador a fiscalização ambiental do empreendimento, ou seja, órgãos federais não fiscalizam licenciamentos feitos pelo Estado, e o mesmo com os Municípios e Distrito Federal.
A tipologia da atividade ou empreendimento, que definirá a esfera de legislação e autuação para União, Estado ou Município / DF, será estabelecida pelo Poder Executivo a partir da proposição da Comissão Tripartite Nacional (formada paritariamente por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) feita sob critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.
Assim, quando estabelecido pelo Poder Executivo, cabe à União promover o licenciamento ambiental de tais empreendimentos e atividades, além daqueles que se localizam em terras indígenas, em dois ou mais Estados, em unidades de conservação instituídas pela União (exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)), no mar territorial, em conjunto no Brasil e em país limítrofe, e que utilize material radioativo.
Também são ações da União promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras; elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional; definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; entre outras ações administrativas.
Aos Estados, cabe o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais que sejam comprovadamente ou potencialmente poluidores ou causadores de degradação ambiental - quando estiverem em seu âmbito, e não da União ou Municípios; e também atividades ou empreendimentos em unidades de conservação instituídas pelo Estado (exceto APAs).
Entre outras ações pertinentes, cabe ao Estado elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual, definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, entre outros.
Já o Município deve promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município (exceto APAs) ou que possam causar impacto ambiental de âmbito local. Também cabe ao Município a elaboração do Plano Diretor, observados os zoneamentos ambientais.
A Lei Complementar aplica-se aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir de sua vigência.
Somente um ente poderá autorizar e fiscalizar o empreendimento.
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas sobre a proteção do meio ambiente e o combate à poluição. O documento define as formas de cooperação entre poderes executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para fazer cumprir a Política Nacional do Meio Ambiente e promover o licenciamento ambiental.
Os empreendimentos e atividades a buscar o licenciamento ambiental são divididos conforme sua localização e natureza, e o licenciamento de cada um será feito por um único ente federativo - União, Estado, Município ou Distrito Federal. Cabe somente ao ente licenciador a fiscalização ambiental do empreendimento, ou seja, órgãos federais não fiscalizam licenciamentos feitos pelo Estado, e o mesmo com os Municípios e Distrito Federal.
A tipologia da atividade ou empreendimento, que definirá a esfera de legislação e autuação para União, Estado ou Município / DF, será estabelecida pelo Poder Executivo a partir da proposição da Comissão Tripartite Nacional (formada paritariamente por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) feita sob critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.
Assim, quando estabelecido pelo Poder Executivo, cabe à União promover o licenciamento ambiental de tais empreendimentos e atividades, além daqueles que se localizam em terras indígenas, em dois ou mais Estados, em unidades de conservação instituídas pela União (exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)), no mar territorial, em conjunto no Brasil e em país limítrofe, e que utilize material radioativo.
Também são ações da União promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras; elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional; definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; entre outras ações administrativas.
Aos Estados, cabe o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais que sejam comprovadamente ou potencialmente poluidores ou causadores de degradação ambiental - quando estiverem em seu âmbito, e não da União ou Municípios; e também atividades ou empreendimentos em unidades de conservação instituídas pelo Estado (exceto APAs).
Entre outras ações pertinentes, cabe ao Estado elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual, definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, entre outros.
Já o Município deve promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município (exceto APAs) ou que possam causar impacto ambiental de âmbito local. Também cabe ao Município a elaboração do Plano Diretor, observados os zoneamentos ambientais.
A Lei Complementar aplica-se aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir de sua vigência.
Nenhum comentário:
Postar um comentário