As Normas Regulamentadoras - NR, atualizadas, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.
As Normas Regulamentadoras vigentes estão listadas adiante (clique no link para acessar a respectiva norma):
§ NR 01 - Disposições Gerais
§ NR 02 - Inspeção Prévia
§ NR 03 - Embargo ou Interdição
§ NR 04 - Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho
§ NR 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI
§ NR 07 - Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional
§ NR 08 - Edificações
§ NR 09 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
§ NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
§ NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
§ NR 12 - Máquinas e Equipamentos
§ NR 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão
§ NR 14 - Fornos
§ NR 15 - Atividades e Operações Insalubres
§ NR 16 - Atividades e Operações Perigosas
§ NR 17 - Ergonomia
§ NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
§ NR 19 - Explosivos
§ NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis
§ NR 21 - Trabalho a Céu Aberto
§ NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
§ NR 23 - Proteção Contra Incêndios
§ NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
§ NR 25 - Resíduos Industriais
§ NR 26 - Sinalização de Segurança
§ NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB (Revogada pela Portaria GM n.º 262/2008)
§ NR 28 - Fiscalização e Penalidades
§ NR 29 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
§ NR 30 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
§ NR 31 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
§ NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
§ NR 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
§ NR 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval
§ NRR 1 - Disposições Gerais (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)
§ NRR 2 - Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)
§ NRR 3 - Comissão Interna De Prevenção De Acidentes Do Trabalho Rural (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)
§ NRR 4 - Equipamento De Proteção Individual - EPI(Revogada pela Portaria MTE 191/2008)
NRR 5 - Produtos Químicos (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)
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