Cadastro da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT

A Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT foi prevista inicialmente na Lei nº 5.316/67, com todas as alterações ocorridas posteriormente até a Lei nº 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97.

A Lei nº 8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa em caso de omissão.

Cabe ressaltar a importância da comunicação, principalmente o completo e exato preenchimento do formulário, tendo em vista as informações nele contidas, não apenas do ponto de vista previdenciário, estatístico e epidemiológico, mas também trabalhista e social.

Informações para emissão de CAT

• Cadastro da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pela Internet (download do programa de instalação)
• Formulário para Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT
• Instruções para preenchimento do formulário da Comunicação de Acidentes de Trabalho - CAT
• Instruções para preenchimento da Comunicação de Acidentes de Trabalho - CAT (manual completo)
• Legislação específica:
  • PORTARIA Nº 5.051, de 26 de fevereiro de 1.999