Decreto obriga contratação de técnicos em segurança

Decreto torna obrigatória formação em saúde e segurança no trabalho para participar de licitações de obras em Rondônia.

Rondônia - O governador Confúcio Moura assinou segunda-feira (19), no auditório do TRT de Rondônia e Acre, em Porto Velho, decreto tornando obrigatória a inclusão de cláusulas nos editais de licitação da administração pública direta e indireta com exigência de formação técnica em saúde e segurança no trabalho na contratação de obras e serviços que envolvam fornecimento de mão de obra.

A medida atende à Resolução 96, de 23 de março de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com o objetivo de tornar imprescindível a prática de ações permanentes em prol do desenvolvimento da cultura de prevenção e saúde nos ambientes de trabalho, bem como para o eficaz cumprimento dos contratos assinados por patrões e empregados.

O ato aconteceu, simultaneamente, ao da implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) na jurisdição da 14ª Região, com a protocolização da primeira petição eletrônica na Vara do Trabalho de Ouro Preto d'Oeste, e a extensão do novo sistema também ao módulo mandado de segurança no 2ºgrau do Tribunal.

Participaram do evento o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, a presidente do TRT, desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, o conselheiro da OAB Rondônia, Aurimar Lacouth; vários magistrados, servidores e outras autoridades civis e militares.

O decreto prevê, ainda, em seu parágrafo único que as cargas horárias exigidas em relação à capacitação técnica serão definidas em ato conjunto do titular da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e o dirigentes de cada Secretaria ou entidade.

De acordo com o artigo 2º. os contratos em execução poderão ser alterados, mediante ajuste com o contratado, para a adequação ao Decreto.

O ministro João Oreste Dalazen explicou, na ocasião, que o ato público pelo “Trabalho Seguro” em Porto Velho é uma expansão do programa que antes visitou as obras de dez estádios que sediarão jogos da Copa do Mundo de 2014. "E agora vamos visitar as grandes aglomerações de operários para transmitir essa mensagem de cunho educacional e de conscientização".