Membro da CIPA tem estabilidade após encerrar a obra no setor que trabalhava

Com o entendimento que membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é responsável pela garantia da segurança no ambiente de trabalho de toda a empresa, não apenas no setor onde atua, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da empresa baiana Socotherm Brasil S/A que despediu um empregado cipeiro diante do encerramento das obras no setor em que ele trabalhava.

O empregado foi contratado para exercer a função de eletricista de manutenção, em outubro de 2005. Inconformado com a sua dispensa ocorrida em julho de 2007, ajuizou reclamação, sustentando que detinha a estabilidade provisória assegurada a membros da CIPA. Mas o juízo considerou improcedente o pedido de anulação da dispensa requerido pelo trabalhador.

Porém, o eletricista conseguiu a reforma da sentença no Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo. Reconhecendo a ilegalidade da dispensa, o Regional condenou a empresa a indenizar o trabalhador pelo período de julho de 2007 e junho de 2008, correspondente à data da demissão e à estabilidade provisória assegurada por ser membro da CIPA - com todos os reajustes e vantagens concedidos à categoria profissional, bem como reflexos no aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS mais a multa de 40%.

A empresa interpôs recurso no TST, sustentando a legalidade da demissão, ao argumento de que diante do encerramento da obra o empregado não teria mais a estabilidade garantida. No entanto, ao examinar o recurso na Primeira Turma, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, ressaltou que não houve a extinção do estabelecimento empresarial, mas apenas o fim da obra no setor em que o empregado trabalhava, sendo que as atividades empresariais perduraram por mais alguns meses na localidade.

Assim, avaliando que não se justificava o motivo técnico alegado pela empresa para a dispensa, o relator afirmou que o empregado tinha direito à manutenção do vínculo empregatício, no mínimo, até o total do encerramento das atividades da empresa na obra, em face da garantia de emprego assegurada ao membro da CIPA pelo artigo 165 da CLT. A Turma entendeu que a decisão não conflitava com a Súmula 339 do TST.

O voto do relator não conhecendo do recurso foi seguido por unanimidade.

Processo: RR-190800-77.2007.5.17.0151

(Mário Correia / RA)

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/membro-de-cipa-tem-estabilidade-apos-encerrar-obra-no-setor-que-trabalhava?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2