FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO NA ÁREA DE SEGURANÇA E SAÚDE: COMPROMISSO COM A VIDA.
Em resposta às denúncias infundadas da Associação da Indústria da Construção Civil de Dourados, no Mato Grosso do Sul, de que os Auditores-Fiscais do Trabalho estariam praticando abusos nas fiscalizações das obras, feitas ao jornal “O Progresso”, no dia 3 de abril, o Sinait divulga uma Nota Pública em que contesta as acusações e reafirma que o compromisso dos Auditores-Fiscais é a defesa dos direitos legais e a proteção à vida dos trabalhadores, com o objetivo de prevenir acidentes que possam ser fatais. A nota está sendo publicada, hoje, no site do Sinait (veja ao final da matéria), e também será publicada nesta segunda-feira, 8, no mesmo jornal.
A presidente do Sindicato Nacional, Rosângela Rassy, já enviou uma comunicação ao Secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe Brandão de Mello, pedindo providências ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE sobre a questão.
A versão dos empresários
O que os empresários consideram como abuso são os embargos e interdições realizados pelos Auditores-Fiscais quando constatam situações de grave e iminente risco aos trabalhadores. Outra acusação grave e sem fundamento, é que, com isso, a Inspeção do Trabalho está descumprindo Normas Regulamentadoras – NRs, ao não emitir uma notificação prévia.
O que os empresários consideram como abuso são os embargos e interdições realizados pelos Auditores-Fiscais quando constatam situações de grave e iminente risco aos trabalhadores. Outra acusação grave e sem fundamento, é que, com isso, a Inspeção do Trabalho está descumprindo Normas Regulamentadoras – NRs, ao não emitir uma notificação prévia.
Na matéria, os empregadores chegam a reclamar que sofrem “prejuízos” porque, durante o período da interdição e do embargo, os operários não podem ser demitidos. Além disso, afirmam que 50% das obras estariam embargadas, o que “prejudica a geração de emprego e renda”. Também acusam Auditores-Fiscais do Trabalho de não possuírem competência técnica na condução das inspeções no setor da Construção Civil.
Acusações infundadas
Todas essas acusações infundadas estão sendo contestadas na Nota Pública do Sinait e da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado do Mato Grosso do Sul - Afitra.
Todas essas acusações infundadas estão sendo contestadas na Nota Pública do Sinait e da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado do Mato Grosso do Sul - Afitra.
Os Auditores-Fiscais do Trabalho de Dourados elaboraram um material, que foi apresentado em uma reunião com os empresários da construção civil, ocorrida nesta quinta-feira, 4 de abril, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Mato Grosso do Sul – SRTE/MS, com esclarecimentos técnicos sobre os procedimentos da fiscalização nas obras, justificativas para os embargos e interdições, além de fotos das principais irregularidades encontradas, entre elas: elevador sem porta ou painel fechado, serra circular sem coifa protetora do disco, falta de proteção coletiva em alturas, Equipamentos de Proteção Individual – EPI, carpintaria sem piso resistente e cobertura capaz de proteger os trabalhadores, instalações elétrica expostas e condições precárias de alojamento.
A Auditora-Fiscal do Trabalho, Auzenir de Jesus Caetano, chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho e Emprego – GRTE/Dourados-MS, reafirma que todas as acusações são infundadas. Ela informa que a Gerência possui Auditores-Fiscais que atuam no projeto de fiscalização do setor da construção civil e possuem conhecimento específico para atuarem nessas inspeções. “Agem de acordo com a lei e todos os embargos e interdições são baseados em laudos técnicos”.
Segundo ela, não é verdade que 50% das obras estão embargadas em Dourados, até porque o efetivo de Auditores-Fiscais do Trabalho no município continua sendo insuficiente para atender a demanda existente. “A construção civil é uma de nossas prioridades para evitar a ocorrência de acidentes de trabalho. A atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho tem trazido mudanças significativas e visíveis nos canteiros de obras”.
Direito à vida
Para Rosângela Rassy, o Sinait sempre vai contestar esse tipo de acusação, porque a função dos Auditores-Fiscais do Trabalho é constitucional e não pode sofrer interferência indevida. “Nos casos de fiscalização na área de Segurança e Saúde, nosso papel é de coibir as irregularidades, visando a prevenção dos acidentes, o que pode salvar a vida dos trabalhadores”, diz.
Para Rosângela Rassy, o Sinait sempre vai contestar esse tipo de acusação, porque a função dos Auditores-Fiscais do Trabalho é constitucional e não pode sofrer interferência indevida. “Nos casos de fiscalização na área de Segurança e Saúde, nosso papel é de coibir as irregularidades, visando a prevenção dos acidentes, o que pode salvar a vida dos trabalhadores”, diz.
A presidente alerta que os acidentes de trabalho podem causar a dor, o sofrimento e a perda de vidas humanas. “Esses fatos mancham fundamentos da Constituição Brasileira, dispostos no artigo 1º: cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho; e atentam contra os direitos dos trabalhadores consagrados no artigo 7º, cujo inciso XXII dispõe expressamente que sejam reduzidos os riscos inerentes ao trabalho”, argumenta.
Segundo ela, um dos motivos para a gravidade dos acidentes de trabalho na Construção Civil no Brasil, setor entre os líderes dos casos fatais, está relacionado com o número insuficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho. “O Estado não repôs o quadro em consonância com o crescimento do número de canteiros de obras nos últimos anos”.
Segundo o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, 711.164 acidentes do trabalho foram registrados em 2011, sendo 2.753 fatais. Preocupado com a questão, o Sinait tratou desse tema em sua Campanha Institucional 2012. Em estudo realizado em cooperação técnica com o Sinait, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA constatou que seria necessário contratar cerca de mais 5.800 Auditores-Fiscais do Trabalho para dar conta da demanda das mais de 7,8 milhões de empresas estabelecidas no Brasil que constam na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS/MTE.
O aumento no número de Auditores-Fiscais do Trabalho é uma das lutas do Sinait. Este ano, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP autorizou a realização de um concurso público para o cargo, mas disponibilizou apenas 100 vagas, número que não repõe nem as aposentadorias. O Sindicato está em constante articulação política e administrativa para que a portaria que autorizou o concurso seja alterada e o número de vagas oferecido seja maior.
Capacitação
Durante a reunião com os empresários, nesta quinta-feira, 4, os Auditores-Fiscais se disponibilizaram a participar de evento de capacitação do corpo técnico das empresas para adequação das obras às Normas Regulamentadoras - NRs e consequente garantia da saúde e segurança dos trabalhadores.
Durante a reunião com os empresários, nesta quinta-feira, 4, os Auditores-Fiscais se disponibilizaram a participar de evento de capacitação do corpo técnico das empresas para adequação das obras às Normas Regulamentadoras - NRs e consequente garantia da saúde e segurança dos trabalhadores.
Segundo os Auditores-Fiscais presentes na reunião, apesar dos interesses conflitantes e da insistência da Associação de que a Fiscalização do Trabalho deveria primeiro notificar para depois embargar ou interditar as obras, eles mantiveram a posição de que as interdições visam a garantia da saúde e segurança dos operários.
Os Auditores-Fiscais sugeriram a elaboração de um Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil – PCMAT, liderado pela Associação em parceria com o Serviço Social da Indústria – SESI. Dessa forma, será possível padronizar as exigências da Fiscalização do Trabalho, pois o PCMAT abrange todos os riscos e suas proteções. Eles também consideram que poderão comparar o que está no Programa com os riscos presentes na obra e dar soluções efetivas.
Leia a íntegra da Nota Pública abaixo.
NOTA PÚBLICA À SOCIEDADE DE DOURADOS/MS
AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO NA ÁREA DE SEGURANÇA E SAÚDE:
COMPROMISSO COM A VIDA
O BRASIL TEM SOFRIDO COM UM DESCASO INACEITÁVEL: OS ACIDENTES DE TRABALHO.
EM 2011, OCORRERAM 700 MIL ACIDENTES DE TRABALHO, OCASIÃO EM QUE MAIS DE 14.800 TRABALHADORES FICARAM INVÁLIDOS PARA O RESTO DA VIDA E MAIS DE 2.800 MORRERAM, LEVANDO A DOR E O LUTO A TANTAS FAMÍLÍAS BRASILEIRAS.
O SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINAIT E A ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - AFITRA/MS LAMENTAM E REPUDIAM AS DECLARAÇÕES DE INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE DOURADOS, VEICULADAS NO JORNAL "O PROGRESSO", EDIÇÃO DE 3 DE ABRIL, QUE TENTAM JOGAR A OPINIÃO PÚBLICA CONTRA OS SERVIDORES QUE CUMPREM SEU DEVER E DENUNCIAM À SOCIEDADE DE DOURADOS E ÀS AUTORIDADES COMPETENTES AS TENTATIVAS DE INTIMIDAR A FISCALIZAÇÃO COMO FORMA DE ESCONDER A NEGLIGÊNCIA E O DESCASO COM A SEGURANÇA E SAÚDE DE SEUS EMPREGADOS, NUMA CLARA ATITUDE DE INTIMIDAÇÃO E INTERFERÊNCIA EXTERNA INDEVIDA.
OS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO SE SUBMETEM A UM RIGOROSO CONCURSO PÚBLICO EM NÍVEL NACIONAL E SÃO DEVIDAMENTE TREINADOS PELA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, EM BRASÍLIA, ANTES DE IREM A CAMPO EXECUTAR A TAREFA QUE A CARTA MAGNA LHES DESTINA. E EM DOURADOS NÃO É DIFERENTE, POIS O CORPO FISCAL É COMPETENTE E CIENTE DE SUA RESPONSABILIDADE DE FAZER VALER OS FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: CIDADANIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VALOR SOCIAL DO TRABALHO.
EM QUE PESE O NÚMERO INSUFICIENTE DE AUDITORES-FISCAIS E A RESISTÊNCIA DE ALGUNS EMPRESÁRIOS MAIS PREOCUPADOS COM OS LUCROS E MENOS COM A SEGURANÇA DE SEUS EMPREGADOS, OS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO, NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, FISCALIZARAM EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, SEGMENTO CAMPEÃO EM ACIDENTES DE TRABALHO, E ALI OCORRERAM INTERDIÇÕES, EMBARGOS E AUTUAÇÕES, QUANDO CONSTATADOS GRAVES E IMINENTES RISCOS À SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES, GARANTIDOS, SEMPRE, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.
ESCLARECEMOS À SOCIEDADE DE DOURADOS/MS QUE TODAS AS INFRAÇÕES E AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA CIDADE ESTÃO COMPROVADAS E DEVIDAMENTE DOCUMENTADAS COM LAUDOS TÉCNICOS E, INCLUSIVE, COM FOTOS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS AO PÚBLICO NO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DA GERÊNCIA REGIONAL DO MTE EM DOURADOS.
EM REUNIÃO OCORRIDA NO DIA 4 DE ABRIL, NA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL, COM A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO E DOS EMPREGADORES, OS AUDITORES-FISCAIS SE DISPONIBILIZARAM A PARTICIPAR DE EVENTO DE CAPACITAÇÃO DO CORPO TÉCNICO DAS EMPRESAS PARA ADEQUAÇÃO DAS OBRAS ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS - NRs E CONSEQUENTE GARANTIA DA SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES.
OS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO DE DOURADOS/MS REFUTAM, PORTANTO, AS ACUSAÇÕES INFUNDADAS DE ABUSO DE PODER E CONTINUARÃO ATUANDO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES, APLICANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
BRASÍLIA, 5 DE ABRIL DE 2013
SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINAIT
ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - AFITRA
AQUI: http://www.sinait.org.br/?r=
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