Rei-Sol ou kamikaze?

As ilegalidades e referências históricas por trás da supressão da autonomia dos Auditores-Fiscais do Trabalho para embargar e interditar na Paraíba.

Por: Carlos Alberto Castor de Pontes - Auditor-Fiscal do Trabalho, SRTE-PB.

No último dia 22 completou exatamente um mês que o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba retirou a competência dos Auditores-Fiscais do Trabalho-AFTs para embargar obras e interditar máquinas e equipamentos.

Antes dessa medida, os AFTs que, no exercício de suas funções inspecionais, identificassem situações de grave iminente risco para a saúde ou segurança dos trabalhadores, poderiam paralisar, de imediato, a atividade perigosa. Com ela, isso não é mais possível. Os AFTs têm que, agora, reportar-se ao Senhor Superintendente em um procedimento que, em determinadas circunstâncias e locais, poderá demorar dias.

O fato traduz a mais violenta e grave intervenção já perpetrada contra a autonomia dos AFTs atuantes na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba-SRTE/PB. Representa, também, um retrocesso de mais de 25 anos na rotina da Inspeção do Trabalho e nos esforços por ela encaminhados na indução de ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis.

Importante ressaltar que mais que uma prerrogativa dos AFTs, o que o novo procedimento viola é o direito do trabalhador de ser protegido com a diligência e o critério que a ele são, legal e eticamente, devidos pela Administração Pública.

É irônico ver que essa iniciativa foi efetivada logo após a indignação popular ter levados dezenas de milhares de pessoas às ruas em todo o Brasil. Em meio à diversidade de pleitos presentes nas manifestações havia algo em comum: a revolta com o descaso e a inépcia das instituições e de seus gestores para com o interesse público. Na contramão da história, o Senhor Superintendente revela o seu desprezo por esse sentimento generalizado de insatisfação e o faz porque certo de estar imune às eventuais consequências do seu ato.

Alega o Senhor Superintendente que a sua conduta estaria respaldada pelo artigo 161 da CLT, verbis:

Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho.

Ou seja, o ato do Senhor Superintendente, a partir da dicção literal do art. 161, repousaria na legalidade e ponto final. Esse é o argumento brandido com grandiloquência tanto pelo próprio Senhor Superintendente como por aqueles que, movidos por razões várias, apoiam a medida.

A primeira questão que naturalmente emerge desse episódio é: Será isso mesmo legal?

As considerações a seguir objetivam responder à indagação.

A aludida retirada da autonomia dos AFTs se efetivou pela emissão da Portaria nº 42 que, publicada no DOU de 22/07/2013, sem maiores explicações ou justificativas, “torna sem efeito” o objeto de uma anterior – a de nº 45, de 17/10/2008 – que delegava a competência de embargar e interditar à Inspeção do Trabalho. Simples assim.

Ocorre que um ato administrativo, para ser válido, tem que necessariamente atender a certos princípios. Insere-se, dentre estes, o princípio da motivação que estabelece a necessidade imprescindível de se fundamentar o ato da Administração Pública. Assim sendo, a Portaria nº 42 haveria que motivar, e bem, a revogação de uma anterior – a nº45/2008 – que prescrevia que, nos casos de risco grave e iminente para a saúde e segurança do trabalhador, os AFTs deveriam paralisar imediatamente atividade perigosa para evitar “a ocorrência de danos irreparáveis ao trabalhador”. Simplesmente “tornar sem efeito” um procedimento que intentava evitar, dentre outros, mortes ou mutilações de trabalhadores não constitui motivação. É, antes, um reconhecimento da falta dela.

Outro princípio que deve pautar o ato administrativo é o da finalidade. Esta, por sua vez, deverá ser sempre o interesse público. É de se questionar, pois, qual o interesse público que a atitude do Senhor Superintendente almejaria tutelar.

Além desses, o ato administrativo deve submeter-se ao princípio da eficiência expressamente contemplado pelo artigo 37 da Constituição Federal-CF. Assim sendo, é de se observar que, quando da constatação de situações de trabalho que colocam em risco a vida humana, a rotina agora adotada introduz etapas que, no fluxo do processo administrativo anterior, eram absolutamente dispensáveis. Em assim fazendo, o Senhor Superintendente cria um procedimento altamente temerário: proíbe os AFTs de suspenderem o exercício laboral periculoso, vedando uma ação fiscal que, sob pena de se tornar inútil, deveria ser necessariamente imediata. Tal traduz o contraexemplo do que se poderia definir coma “boa administração”, já que se utiliza de um dispositivo legal que deveria ser empregado na proteção do trabalhador para, ao reverso do que almejava o legislador, colocá-lo em risco.

Mas não é só isso. A nova Portaria não apenas negligencia princípios basilares que, implícita ou explicitamente previstos na CF, encontram-se relacionados à formação e validade do ato administrativo. A medida, do mesmo modo, renega valores outros que, também constitucionalmente assentados, dirigem-se especialmente ao homem enquanto trabalhador.

Nesse sentido, é de se ver que o direito a um ambiente de trabalho seguro e sadio constitui, igualmente, direito humano fundamental do trabalhador. É o que se depreende do cotejo sistemático de dispositivos diversos inscritos na CF, a saber: o art. 1º, III, que consagra o princípio

da dignidade da pessoa humana; o artigo 5º, que garante a inviolabilidade do direito à vida, no qual se insere a saúde; o artigo 7º, inciso XXII, que garante o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho; o art. 170, que garante a valorização do trabalho humano, dentre outros.

Acresce que, ao negar ao trabalhador paraibano o mesmo tratamento que a Inspeção do Trabalho dispensa ao operariado dos demais estados – nos quais as situações de perigo grave e iminente são sustadas tão logo constatadas –, o Senhor Superintendente o relega à condição de sub-trabalhador, perfazendo um quadro de clara discriminação.

Versando sobre os direitos dos trabalhadores, a CF veda, de modo expresso, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII). Além disso, referenda o princípio da igualdade, consubstanciado em seu art. 5º, caput, reforçando, nesse passo, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), nada menos que fundamentos da República brasileira que foram impiedosamente golpeados pela conduta do Senhor Superintendente.

É de se asseverar com firmeza, em síntese, que o ato do Senhor Superintendente afronta a todos e a cada um dos comandos constitucionais atrás elencados. E lembre-se: a relação de ilegalidades apontadas não é exaustiva porquanto ainda haveria muito mais que se levantar. Uma medida como essa, por conseguinte, não pode nem deve ser considerada legal, pelo menos numa democracia. Ao revés, constitui abuso de poder e, como tal, deve ser rechaçada.

Afastando-se, mas não muito, das interfaces jurídicas que o caso apresenta, uma segunda pergunta também não quer calar: Por que o Senhor Superintendente fez isso?

São duas as alternativas de resposta e duas personagens históricas podem contribuir para ilustrá-las.

A primeira delas remete a Luiz XIV, rei da França no período de 1643 a 1715. Autoproclamado Rei-Sol, governava sozinho e detinha todos os poderes do Estado. Considerava-se o representante de Deus na Terra. Foi ele que disse: “O Estado sou eu”. Talvez o espírito de Luiz XIV tenha encarnado no Senhor Superintendente e ele, se entendendo o próprio Estado, mandou às favas toda e qualquer obediência que, enquanto agente público, deveria prestar aos preceitos constitucionais e decretou: “A SRTE/PB sou eu”.

A outra personagem é representada pelos “kamikazes”, os pilotos de aviões japoneses que, ao final da Segunda Guerra, realizavam ataques suicidas contra os navios aliados. Como marionetes, eram compelidos ao sacrifício pelos seus superiores. Nesse contexto, o Senhor Superintendente aparece como um mero títere de uma orquestração maior de forças geradas no mesmo deletério meio de cultura daquelas que tiveram seus interesses frustrados com a derrota da PEC 37 e, agora, se empenham em aprovar a “PEC da terceirização”. São essas forças que, nesse instante, voltam as suas baterias na direção da Inspeção do Trabalho com o objetivo de enfraquecê-la. Para isso, provocam focos de incêndio criminosos na Paraíba, Paraná e Rondônia – estados onde simultaneamente a competência dos AFTs para embargar e interditar foi revogada – que, se combatidos não forem em seu início, podem se alastrar por todo o Brasil. São como balões de ensaio lançados para se aferir a intensidade das reações. Se essas forem tímidas, a coisa se expande. Se forem fortes, joga-se nas costas dos kamikazes toda a responsabilidade pela tresloucada ação cometida. É um cenário em que o Senhor Superintendente tem seus movimentos manipulados por quem o alçou ao cargo que ora ocupa e lá o mantém. Pelo menos enquanto isso for conveniente.

Qualquer das duas opções deve merecer a mais veemente repulsa das organizações estatais e sociais e/ou daqueles que têm como atributo e objetivo inerentes ao seu exercício funcional a missão de velar pelo interesse público em geral e, no particular, pela proteção do trabalhador brasileiro. São esses entes também que, isolada ou conjuntamente, devem partir para a ofensiva antes que o pior se instale. E a hora é essa. A “linha vermelha” já foi ultrapassada. O imobilismo ou contestações acanhadas transmitirão uma mensagem de conivência com aquilo que, em tese, deveria ser prontamente repelido.

Não é suficiente, contudo, que o Senhor Superintendente simplesmente revogue a sua Portaria. Se for só isso, soaria como alguém que depois de se cansar de determinado jogo – que, no caso, consiste na deliberada exposição da vida humana ao perigo – displicentemente o descarta até ter vontade de jogar de novo. Não basta, ainda, a substituição do atual gestor por outro. É preciso fazer mais. Como se viu, qualquer uso do art. 161 da CLT que coloque em risco a vida e a integridade física do homem trabalhador afronta os preceitos e princípios constitucionais atrás elencados e, portanto, deve ser invalidado. Num Estado Democrático de Direito, a via judicial constitui a alternativa mais eficaz para combater rapidamente disparates dessa natureza. O momento se mostra oportuno não apenas para contorno da disfunção atual, mas para se estabelecer um marco permanente na prevenção de situações que exponham o trabalhador a riscos graves e iminentes.

Por derradeiro, é de se registrar a estupefação de um prevencionista que, ao tomar conhecimento da retirada da autonomia dos AFTs para embargar e interditar, exclamou: “isso é o fim do mundo!”. Talvez não. Quem sabe, ao contrário, o fato propicie o início de um processo de construção de um mundo novo, de um Brasil novo, onde a Coisa Pública não seja contaminada nem gerida por pretensos Reis-Sol ou marionetes kamikazes.