Prefeito de João Pessoa sanciona lei que altera o código de obras do município

Fundacentro-PE coordena Comitê Permanente Regional da Paraíba.

Por ACS/ Alexandra Rinaldi

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, sancionou em maio, a Lei Complementar nº 105, de 10/05/2017, que alterou o Código de Obras do município.

A partir da sanção da lei, todas as demolições deverão ser acompanhadas por um engenheiro civil que deverá emitir uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para que seja concedido o respectivo alvará pela prefeitura.

A ação foi fruto de uma articulação do Comitê Permanente Regional sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção da Paraíba (CPR-PB), coordenado pela Fundacentro de Pernambuco e da Secretaria de Planejamento da Prefeitura de João Pessoa e a vereadora, Helena Holanda.

De acordo com José Hélio Lopes Batista, educador da Fundacentro de Pernambuco e coordenador do CPR-PB foi mais uma conquista para a prevenção de acidentes de trabalho na construção civil. “Trata-se de uma resposta do poder público às situações de risco na fase de demolição, que já provocaram mortes e mutilações de trabalhadores na capital paraibana”, reforçou.

Em um breve ping-pong com José Hélio, entenda a importância da sanção da lei.

ACS - Há quanto tempo esse pleito vem sendo realizado pelo CPR?

José Hélio - Essa demanda foi trazida para discussão no CPR-PB em agosto/2016, quando gestores da Secretaria de Planejamento da Prefeitura de João Pessoa foram convidados para participar de reunião mensal do Comitê. Os representantes se sensibilizaram com as argumentações apresentadas no encontro sobre a necessidade de se garantir proteção aos trabalhadores que executam serviços de demolição, tendo em vista a ocorrência de acidentes graves e fatais na atividade. Assim, a prefeitura se comprometeu, já naquela ocasião, a exigir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para liberar o alvará de demolição, o que não existia até então. O documento é emitido pelo CREA e deve ser assinado por um engenheiro civil, que será o responsável técnico pelo serviço. Mas, apesar do compromisso assumido pelos representantes do poder público municipal, o CPR-PB quis sedimentar mais ainda essa conquista. Dessa forma, o grupo resolveu articular com a vereadora Helena Holanda um projeto de lei para regulamentar a exigência de responsável técnico nos pedidos de demolição. Após a realização de uma audiência pública em abril/2017 na Câmara Municipal, o projeto seguiu para sanção do prefeito de João Pessoa, tornando-se então a Lei Complementar nº 105, de 10/05/2017, que alterou o Código de Obras do município e tornou obrigatória a ART para concessão do alvará de demolição de edificações. Desse modo, a nova lei institucionalizou algo que já vinha sendo executado, garantindo sua obrigatoriedade em todas as gestões municipais daqui por diante.

ACS - Como vocês, pesquisadores da Fundacentro-PE, avaliam essa conquista?

José Hélio – Avaliamos como uma conquista muito importante no sentido de que as demolições não sejam mais realizadas por leigos, de maneira aleatória, o que pode colocar em risco a vida dos trabalhadores e da população, ou mesmo comprometer a estrutura das edificações vizinhas. A iniciativa vai contribuir em muito para que as empresas planejem os serviços de demolição e capacitem seus trabalhadores, dentro do próprio espírito que norteia o PCMAT - Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção. Importante também destacar que a lei aprovada referenda o que estabelece o item 18.5.3 da NR-18: “Toda demolição deve ser programada e dirigida por profissional legalmente habilitado”.

ACS - Como a ART contribui para as melhorias do ambiente de trabalho?

José Hélio - Garantir que o serviço de demolição seja executado sob a responsabilidade de um profissional habilitado (com a respectiva ART) é uma forma efetiva de reduzir os riscos de acidentes nesta fase da obra. Importante ressaltar que, desde setembro/2016 (quando a prefeitura passou a exigir a ART) até os dias atuais, foram registradas quase 400 demolições junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (CREA-PB). O número representa um expressivo aumento de 581% em relação ao mesmo período do ano passado, antes da implementação da iniciativa. O fato é que o CREA-PB tinha dificuldades em fiscalizar esse tipo de serviço. “A demolição é um serviço rápido de Engenharia, que pode ser feito em menos de 24 horas. Então, a fiscalização do CREA não conseguia acompanhar essas demolições, a não ser que fosse através de denúncia. E, ainda assim, muitas vezes chegávamos no local e já estava tudo limpo”, conforme relata Juan Ébano de Alencar, gerente adjunto de fiscalização do CREA-PB e membro do CPR-PB.

O Comitê Permanente Regional da Paraíba, coordenado pela Fundacentro-Pernambuco é uma instância interinstitucional que se reúne mensalmente em João Pessoa, tendo como missão o desenvolvimento de ações voltadas para o trabalho seguro e saudável nos canteiros de obra.

O CPR-PB é quadripartite, ou seja, composto pelo poder público, pelos trabalhadores, empresários e apoio técnico de várias instituições*.

Ao longo de seus 21 anos, o CPR-PB vem realizando ações conjuntas. Destaca-se o Programa de Redução de Acidentes Elétricos (PRAE), em vigor há 10 anos. Foi concebido pelo CPR-PB, onde conseguiu minimizar as mortes por choque elétrico nos canteiros de obra, com a seguinte estratégia: a concessionária só executa a ligação da energia da obra mediante apresentação do projeto elétrico das instalações temporárias. O PRAE foi apontado como modelo em relatório nacional, produzido em 2008, com propostas para os trabalhadores no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Outra ação foi a inserção de cláusulas na convenção coletiva. O CPR-PB foi referendado pelo Sinduscon e Sintricom como fórum de discussão das cláusulas de segurança e saúde no trabalho para a convenção coletiva. Dentre as cláusulas aprovadas, destaque para a exigência do PCMAT independentemente do número de trabalhadores no canteiro. A NR-18 exige o PCMAT só a partir de 20 empregados.

O Programa da construção segura e produtiva foi uma atividade em regime de imersão dirigida a empresários e ao nível estratégico das empresas construtoras. Realizada no ano de 2000, teve como tema central a segurança do trabalho como fator de indução da qualidade, produtividade e competitividade.

Outra conquista do CPR foi capacitar guincheiros e técnicos do Senai. Com a capacitação, o guincheiro passou a ser reconhecido como profissional pela convenção coletiva. Em 1998, 17 técnicos do Senai foram capacitados pelo CPR-PB e se tornaram multiplicadores do assunto. Esta ação inédita viabilizou a doação de um elevador à Escola Senai da Construção Civil, além da implantação do curso de guincheiro em unidades do Senai de 7 estados do Nordeste.

Houve também a sensibilização de mestres e encarregados, onde a incorporação da segurança e saúde foi parte das atribuições desses gestores de obra.

Outras duas atividades do CPR-PB envolveram a realização da peça teatral “A construção” que mostra a evolução da segurança, saúde e relações de trabalho nos canteiros de obra e a Exposição à poeira de sílica. Em 2004 foi criado um grupo interdisciplinar de estudos sobre a poeira de sílica no subsetor de edificações.

A publicação “Segurança e saúde no trabalho da construção: experiência brasileira e panorama internacional” da Organização Internacional do Trabalho, dedicou um capítulo às ações desenvolvidas pelo CPR-PB. Por meio de pesquisa realizada em 2001, 601 operários foram entrevistados por integrantes do CPR-PB para identificar o tipo de fardamento mais adequado para cada função.

Além destas ações, o CPR-PB promoveu ao longo de duas décadas, a realização do Fórum Nordeste preparatório para o VII CMATIC e eventos temáticos sobre sistemas de ancoragem, saúde mental e trabalho, segurança como fator de competitividade e qualidade, boas práticas de prevenção de acidentes em obras, segurança em máquinas e equipamentos, perfil profissiográfico previdenciário e segurança em obras de saneamento. Também merecem ser citados os encontros com cipeiros da construção, juízes e procuradores do trabalho.

As próximas reuniões do CPR-PB para o ano de 2017, acontecem em 11 de julho, 8 de agosto, 12 de setembro, 10 de outubro, 14 de novembro e 12 de dezembro, às 14h, na sede do Sinduscon em João Pessoa.

Entidades que compõem o CPR-PB

*Poder público: (Fundacentro-PE), Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Paraiba (SRTE-PB) e Ministério Público do Trabalho/13ª. Região; pelos trabalhadores (Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de João Pessoa – SINTRICOM); por empresários (Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa – Sinduscon) e com apoio técnico da Associação dos Engenheiros de Segurança do Trabalho da Paraíba; Associação dos Técnicos de Segurança do Trabalho da Paraíba; Centro de Referência Estadual em Saúde do Trabalhador (PB); Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba; Faculdade Mauricio de Nassau; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; Serviço Social da Indústria e Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho da Paraíba.