Revisão da NR 4 SESMT em andamento e novas redações que obtiveram consenso

©José Augusto da Silva Filho

Ocorreu na sede da Fundacentro, em São Paulo/SP, a última reunião do GTT (Grupo Técnico Tripartite) NR 4, que finalizou a revisão do texto da Norma Regulamentadora nº 4 (Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho), onde teve a minha participação nesta como nas demais reuniões, junto a Bancada dos Trabalhadores, a convite da CSB, na qualidade de Assessor e Consultor Técnico.

O objetivo desta nova redação visa “estabelecer os parâmetros e os requisitos para constituição e manutenção dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, (é esta a nome oficial a partir de agora), tem como finalidade, pesquisar, planejar, implementar, controlar e executar governança em SST, integrando ao GRO/PGR, com a finalidade de proteger a integridade das pessoas e os negócios das organizações e promover a saúde dos trabalhadores”.

Também estão entre os itens: modelos de SESMT, proposta de terceirização do SESMT, jornada de trabalho mínima, composição dos integrantes dos SESMT, dimensionamento, registro, entre outros.

Vejam bem, nem todos os itens desta proposta de novas redações que obtiveram consenso entre trabalhadores e empregadores, e seguiu, sendo encaminhada para CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente), que se reuniu nos dias 5 e 6 de fevereiro de 2020, em Brasília/DF.

No dia 30 de janeiro, o Ministério Público do Trabalho, através da Comissão Permanente para o Acompanhamento do Processo de Elaboração e Revisão das Normas Regulamentadoras, apresentou as suas sugestões através sobre o tema, por meio da emissão da Nota Técnica sobre a proposta governamental de alteração da NR 4, sendo veemente contra a proposta de Terceirização do SESMT, em outros assuntos discutidos.

Com o impasse ocorrido com a falta de inúmeros itens não consensuados, a CTPP decidiu que retornassem estas discussões e negociações, através de Reunião de Bancadas e posteriormente Reuniões da Bancada com o Governo, de forma individualizada, na tentativa de haver consenso entre as Bancadas de Governo, Trabalhadores e Empregadores, já no âmbito da CTPP e não mais GTT, pois este último já tinha concluído os trabalhos, conforme anunciamos no início, em janeiro de 2020.

O destaque que iremos fazer de forma resumida em alguns consensos:

Em competência, composição e funcionamento:

Compete ao SESMT:

a) elaborar ou participar da elaboração do Inventário de Riscos;

b) acompanhar a implementação do Plano de Ação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR); e outras atribuições consensuadas.

Composição:

Os SESMT devem ser compostos por Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, Auxiliar e Técnico Enfermagem do Trabalho, obedecido o Quadro II desta NR.

A única chance e/ou porta de acesso para profissionais ergonomistas, psicólogos e higienistas, consta no item 4.3.1.1 do texto em revisão, onde se propõe:

“Quando houver obrigatoriedade de contratação de mais de um profissional de cada categoria do Quadro II desta NR, a organização deverá manter no mínimo 50% do quantitativo de cada categoria profissional, podendo substituir os demais por especialistas em nível de pós-graduação nas áreas de ergonomia, higiene ocupacional ou psicologia do Trabalho”. Ou seja, ficará a cargo do Empregador adotar ou não o item.

A Bancada dos Trabalhadores concorda com a proposta, desde que haja acréscimo ao Quadro do SESMT, caso contrário são pela exclusão do item.

Os representantes da Bancada Patronal (todos), não aceitam o ingresso de outras categorias na composição do SESMT. Não houve acordo.

Quanto ao Registro Profissional, os profissionais integrantes do SESMT devem possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e, nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional, quando existente.

Jornada de Trabalho para o técnico de segurança do trabalho e para os auxiliar/técnico de enfermagem do trabalho, devem dedicar, no mínimo, 36 (trinta e seis) horas por semana para as atividades do SESMT, com jornada não inferior a 4h por dia.

No caso do engenheiro de segurança do trabalho, o médico do trabalho, o enfermeiro do trabalho deverão dedicar, no mínimo, 15 (quinze) horas (tempo parcial) ou 30 (trinta) horas (tempo integral) por semana para as atividades do SESMT, de acordo com o estabelecido no Quadro II Anexo, respeitada a legislação pertinente em vigor, durante o horário de expediente do estabelecimento.

Relativamente aos profissionais referidos no item 4.3.7 (Jornada), para cumprimento das atividades dos SESMT em tempo integral, a organização poderá contratar mais de um profissional, desde que cada um dedique no mínimo a metade da carga horária semanal.

Aos profissionais do SESMT é vedado o exercício de atividades que não façam parte das atribuições previstas no item 4.3.1 desta NR e em outras NR, durante o horário de atuação neste serviço.

E que a organização deve garantir os meios e recursos necessários para o cumprimento dos objetivos e atribuições do SESMT.

Modalidades de SESMT

O SESMT deve ser constituído nas modalidades individual, regionalizado ou estadual.

b) o dimensionamento para os técnicos de segurança do trabalho e auxiliares/técnicos de enfermagem do trabalho será feito por canteiro de obra ou frente de trabalho, conforme o Quadro II Anexo.

Registro

Os SESMT de que trata esta NR devem ser registrados por meio de sistema eletrônico da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.

Capítulo da Terceirização super polêmico onde não está havendo consenso desde lá no GTT da NR 4, até agora na CTPP: 4.7 Prestação de serviço por empresa especializada.

Bancada dos Trabalhadores: Defendem a exclusão do Capítulo 4.7. Posicionam-se contra a possibilidade de terceirização do SESMT, por ela ser “contra legem”, pela previsão do Art. 162 da CLT.

Argumentam que se trata de norma especial diante da norma geral de terceirização da atividade econômica.

O Art. 162 da CLT trata da responsabilidade do empregador na prevenção de doenças e acidentes do trabalho e horário de trabalho. A decisão do STF sobre a Lei 6.019 analisou apenas a terceirização da atividade econômica e não tratou do Art. 162 da CLT.

Mais dois destaques:

Uma trata-se da proposta de indicadores e resultados dos serviços dos SESMT, que será construída por equipe técnica indicada pela CTPP, composta por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

E a outra é, fica vedado às organizações as nomenclaturas de auxiliar, supervisor ou coordenador de profissionais regidos pela CLT que compõem o SESMT para fins de registro na CTPS.

Para concluir, há na Câmara dos Deputados, Uma INDICAÇÃO de Nº 5.341, DE 2018, do Deputado Federal ROBERTO ALVES DE LUCENA do Partido Podemos, sugere a alteração do item 4.4.2 da NR 4, da seguinte forma:

“Os profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho poderão ser empregados de empresas tomadoras de serviços e de empresas prestadoras de serviços a terceiros.”

O Deputado em sua justificativa, ele diz: “De toda feita, para a retificação da norma, por meio da terceirização, importante que tenhamos como base a permissibilidade da nossa legislação, em especial para as alterações proferidas pela popular "reforma trabalhista", instituída pela Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, através da contratação de serviços determinados e específicos sem a configuração do vínculo empregatício”.

Justificativa totalmente equivocada do Deputado e toda a sua Assessoria, pois esquecem que isto não procede, ou seja, (sem vínculo empregatício), pois é totalmente ilegal e afronta a Convenção OIT 161 (ratificada pelo Brasil), Artigo 162 da CLT, ADPF 324/DF e Parecer Jurídico do MPT 958.252 MG. Outra, a Lei 13.467 citada (Reforma Trabalhista), não alterou as garantias e direitos previstos e mantidos nas Normas de SST na CLT, inclusive e principalmente o Artigo 162.

Mas, mesmo assim, temos que cuidar também desta matéria lá no Congresso Nacional de forma unida, forte e representativa entre os TST, Engenheiros, Médicos e pessoal da Enfermagem, caso contrário, corremos riscos sim.

©Por José Augusto da Silva Filho - Jornalista Reg. Prof.: 0089062/SP, Instrutor do Curso GRO / PGR presencial e em EaD, Auditor Líder em Sistemas de Gestão em Segurança e Saúde Ocupacional, Consultor e Assessor Técnico da CSB no GTT e na CTPP e Técnico em Segurança do Trabalho.

José Augusto da Silva Filho

Jornalista e Técnico de Segurança do Trabalho

Correspondente do PROGRAMA A VOZ DO SESMT

Assessor e Consultor Técnico da Bancada dos Trabalhadores pela CSB, no Grupo Técnico Tripartite - GTT do GRO (NR 1) e na Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP