Comissão aprova projeto que exige café da manhã e almoço para trabalhadores da construção civil.
Fonte: Agência Câmara de
Notícias- 17/08/2026
A Comissão de Finanças e
Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as
empresas de construção civil a fornecerem café da manhã e almoço aos
trabalhadores contratados para atuar em canteiros de obras.
Pela proposta, a medida
vale independentemente do tipo de contrato de trabalho. O fornecimento poderá
ser feito diretamente pela empresa ou por meio do Programa de Alimentação do
Trabalhador (PAT).
O texto aprovado é a
versão da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), para o Projeto de Lei
2134/03, do deputado Vicentinho Júnior (PSDB-TO). A relatora fez ajustes na
redação para dar mais clareza à aplicação da regra.
Saúde e segurança
“A obrigatoriedade de
fornecimento de café da manhã e almoço contribui para a preservação da saúde,
da segurança e da produtividade desses profissionais, além de reduzir acidentes
decorrentes de fadiga e má nutrição”, disse a relatora.
O substitutivo da
relatora altera a Lei 6.321/76, que trata do Programa de Alimentação do
Trabalhador. A proposta estabelece que a obrigação valerá quando decorrer de
convenção, acordo coletivo de trabalho ou legislação específica.
O texto também define que
a nova regra incidirá apenas sobre fatos geradores ocorridos após a futura lei.
Assim, não autoriza revisão, alteração, renegociação ou recomposição de
contratos privados ou administrativos já existentes.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
A luta
Uma
luta constante dos sindicatos filiados à Confederação Nacional dos Sindicatos
de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira da CUT (Conticom)
durante a negociação de convenções e acordos coletivos deu mais um passo para
se tornar lei em todo o Brasil.
A
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta
segunda-feira (17/8) projeto de lei que obriga as empresas de construção civil
a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores(as) que atuam em
canteiros de obras. Pela proposta, a medida vale independentemente do tipo de
contrato de trabalho.
De
acordo com a Agência Câmara, o texto aprovado é a versão da relatora, deputada
Ana Pimentel (PT-MG), que fez ajustes na redação para dar mais clareza ao
Projeto de Lei 2134/03 do deputado Vicentinho Júnior (PSDB-TO).
Em
defesa do projeto, a relatora argumentou que a obrigatoriedade de fornecimento
de café da manhã e almoço “contribui para a preservação da saúde, da segurança
e da produtividade desses profissionais, além de reduzir acidentes decorrentes
de fadiga e má nutrição”.
Para
virar lei, o projeto precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) e terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Mais informações
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