quarta-feira, 29 de setembro de 2021

STF diz que “taxa de bombeiro” é ilegal e estado deve devolver dinheiro



Por Laercio Silva

O jornalista Antônio Magalhães, publicou matéria com uma informação valiosa para o pagamento pelo contribuinte de “Taxa de Bombeiro”, desde agosto de 2020   foi considerado ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o estado deverá devolver aos pagantes os valores cobrados nos últimos 5 anos.

 

STF considerou que o combate a incêndios é um serviço público e não pode ser exigido o pagamento de uma taxa com esta finalidade, a segurança pública é dever do Estado, e é disponibilizada de forma geral e indivisível para a garantia da ordem pública e para preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

 

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal está fazendo valer a Lei Maior diante das Constituições Estaduais que dão a permissão para cobrar esse imposto.

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