quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Assembleia de SP aprova projeto que fecha empresa que usar trabalho escravo



Os 94 deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovaram na noite desta terça-feira, por unanimidade, o projeto de lei 1.034, que obriga o fechamento das empresas envolvidas direta ou indiretamente na exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão. 

Agora, o texto precisa ser sancionado pelo governador Geraldo Alckmin para entrar em vigor a partir de 2013. 

Conforme a Folha antecipou em reportagem publicada em 9 de novembro, o projeto vai cassar a inscrição estadual no cadastro do ICMS das empresas que empregarem em suas cadeias produtivas mão de obra nessas condições. 

Trabalho análogo ao de escravo é aquele em que a pessoa é submetida a condições degradantes, como correr riscos no ambiente de trabalho (locais sem higiene, fiação exposta com risco de incêndio), jornadas exaustivas (acima de 12 horas, como prevê a lei), servidão por dívida (tem a liberdade cerceada por dívida com o empregador) e outras. 

Segundo o deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), autor do projeto, as empresas que submeterem os trabalhadores a essas condições serão impedidas de atuar no mesmo ramo de atividade, mesmo que seja em um estabelecimento distinto. 

"Serão proibidos de entrar com novo pedido de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. As restrições previstas devem valer por um período de dez anos contados da cassação", disse. 

"Sem causar prejuízo financeiro a quem lucra com trabalho escravo e se esconde atrás de fornecedores em pseudo terceirizações, o combate não é totalmente eficiente." 

O projeto de lei 1.034 propõe que a empresa, o fornecedor ou qualquer estabelecimento envolvido na cadeia produtiva seja punido assim como seus sócios pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente. 

"Essa aprovação é um marco, uma contribuição pioneira para fazer de São Paulo um Estado onde a busca pelo lucro jamais estará acima dos direitos humanos." 

"O texto do projeto foi discutido com o secretário Andrea Calabi, da Fazenda. Estou otimista e confiante quanto à sua transformação em lei o quanto antes." 

"O objetivo de quem se utiliza do trabalho escravo não é outro senão o do lucro a qualquer custo. Então, para enfrentar esse crime é preciso gerar prejuízo a quem o pratica. Com violação de direitos humanos não há como contemporizar: o projeto é rigoroso, propõe mudança de cultura. Sua aprovação é um avanço inédito." 

SETORES
 
Os setores mais atingidos com ocorrências de trabalho degradante são o têxtil e a construção civil. Estima-se que, por dia, de 30 a 40 bolivianos chegam ao centro da cidade para trabalhar em confecções, segundo entidades envolvidas no combate. 

Em São Paulo, ao menos dez redes de varejo usaram mão de obra de bolivianos irregulares no país e em condições degradantes de trabalho, de forma indireta (com sistema de terceirização da cadeia produtiva de costura), receberam autos de infração ou estão sendo investigadas. 

As redes informam que não têm conhecimento do problema e que as intermediárias são responsáveis pela contratação de oficinas. 

De janeiro a 22 de outubro deste ano, foram feitas 91 operações de fiscalização no Brasil com o resgate de 1.054 trabalhadores. Desde 1995, são 43 mil trabalhadores libertados dessa situação, segundo dados da ONG Repórter Brasil. 

Durante audiência pública realizada em novembro na Assembleia Legislativa de São Paulo para debater o tema, a relatora da ONU (Organização das Nações Unidas) para Formas de Escravidão Contemporânea, a advogada armênia Gulnara Shahinian, afirmou que o Brasil precisa adotar medidas que assegurem direitos de trabalhadores que migram ao país e de suas famílias para fortalecer o combate ao trabalho análogo à escravidão. 

"O país pode ter uma legislação eficiente para combater o trabalho escravo e o tráfico de pessoas. Mas essa informação não chega aos imigrantes. Até por barreira da língua, eles desconhecem seus direitos. É preciso fazer que as leis sejam conhecidas para dar mais proteção aos trabalhadores imigrantes e às suas famílias. Eles ainda estão muito isolados", afirmou na ocasião.

Por: CLAUDIA ROLLI
A Folha de São Paulo

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