SINAIT PUBLICA NOTA DE REPÚDIO A ATAQUES DA SENADORA KÁTIA ABREU À FISCALIZAÇÃO
Desde o dia 15 de julho, em pronunciamento na tribuna do Plenário do Senado, a senadora e presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária – CNA, Kátia Abreu (PMDB/TO), vem fazendo o que chama de “denúncia” sobre supostos atos de corrupção cometidos por um Auditor-Fiscal do Trabalho. Seu discurso foi reproduzido no canal youtube e noticiado em diversos sites, espalhando a difamação do agente público e da Auditoria-Fiscal do Trabalho de forma geral.
Não satisfeita, no dia 19 de julho, em coluna que mantém aos sábados no jornal Folha de São Paulo, a senadora voltou ao tema, reiterando as “denúncias e acusações”.
O Sinait e a categoria estão revoltados com o teor das declarações da empresária rural. Por isso, o Sindicato divulga uma Nota de Repúdio às declarações que associam a Auditoria-Fiscal do Trabalho à corrupção.
Não é novidade a aversão que a senadora alimenta e incentiva pela fiscalização, em especial aos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, responsáveis pelo combate direto ao trabalho análogo ao escravo no Brasil. Por diversas vezes ela atacou Auditores-Fiscais do Trabalho e trabalha incansavelmente, no Congresso Nacional, pela rejeição de matérias que contribuam para a erradicação da prática, que é crime. Tenta, apoiada pela bancada ruralista, descaracterizar as situações que configuram o trabalho escravo descritas pelo artigo 149 do Código Penal e contesta a legitimidade da “Lista Suja”, cadastro de empresas e empregadores flagrados na exploração de trabalhadores submetendo-os à escravidão.
A Nota de Repúdio, publicada abaixo, será encaminhada a todos os veículos identificados pelo Sinait que publicaram notícia sobre a suposta denúncia. Será pedido o direito de resposta, baseado no artigo 5º, inciso V da Constituição Federal.
Leia a Nota elaborada pela Diretoria Executiva do Sinait.
Nota de Repúdio do Sinait às declarações da senadora Kátia Abreu
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait vem a público repudiar as declarações tendenciosas, equivocadas e desastrosas da senadora e presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária – CNA, Kátia Abreu, contidas em artigo publicado no jornal Folha de São Paulo, no dia 19 de julho, pelas quais a Inspeção do Trabalho brasileira é irresponsavelmente associada a atos de corrupção.
As palavras da presidente da CNA, usando a tribuna como senadora, representam ataques ao Grupo Especial de Fiscalização Móvel – GEFM do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, à “Lista Suja” do trabalho escravo, aos elementos caracterizadores do tipo penal do art. 149 do Código Penal, enfim, a todos os processos da Inspeção do Trabalho que combatem o trabalho escravo no Brasil. São desrespeitosas ao trabalho de excelência prestado com ética, efetividade, transparência comprovada e reconhecimento nacional e internacional.
O que se percebe nessas acusações de encomenda é uma deliberada ação política para esvaziar o mérito da suada e celebrada conquista da sociedade brasileira que foi a promulgação da Emenda Constitucional 81/2014, originada da PEC do Trabalho Escravo, que tramitou no Congresso Nacional por quase 15 anos.
O que está por trás desse descalabro é a intenção de continuar escravizando trabalhadores, por meio de uma regulamentação “fajuta” que significará prejuízo para a sociedade brasileira, com a mudança do conceito de trabalho escravo, em discussão no Senado Federal, patrocinado pela bancada ruralista, liderada pela presidente da CNA.
A redação do artigo 149 do Código Penal vigente é clara na definição de trabalho escravo contemporâneo. Esse conceito há muitos anos já está consolidado no Brasil, considerado por todas as autoridades públicas competentes na apuração e punição dos responsáveis por esse crime. Dizer que não está claro é apenas mais uma estratégia de empregadores criminosos que continuam praticando o trabalho escravo em suas propriedades. A tramitação do Projeto de Lei do Senado - PLS 432/2013 – que tem por objetivo retirar do artigo 149 a “jornada exaustiva” e as “condições degradantes de trabalho” como situações que caracterizam o trabalho escravo – não é consenso no Senado e conta com a resistência de muitos parlamentares e da sociedade, porque representa retrocesso no combate ao trabalho escravo.
Representando os incomodados com a atuação da fiscalização, a senadora decidiu, então, eleger um Auditor-Fiscal do Trabalho como algoz e por meio dele colocar em suspeição o trabalho exemplar desenvolvido pela Inspeção do Trabalho. Nesse particular, o Sinait tomará todas as medidas administrativas e judiciais contra os abusos praticados pela senadora em sua fala “politiqueira”.
Importante registrar que o Sinait repudia toda e qualquer forma de corrupção. O Auditor-Fiscal do Trabalho acusado, assim como toda a categoria, faz questão de que os fatos sejam rigorosamente apurados. Ele tem uma relevante folha de serviços prestados ao Ministério do Trabalho e Emprego. Não trabalha sozinho – coordena um grupo de Auditores-Fiscais do Trabalho que age em conjunto com outros agentes públicos, como Procuradores do Trabalho e Policiais Federais.
Porém, aos empregadores escravagistas não interessa conhecer o que são condições degradantes, tampouco jornadas exaustivas. Isso não significa que os conceitos não estejam claros, porque já o são há quase duas décadas, período em que vem sendo realizado o combate ao trabalho escravo pelos GEFM.
A Auditoria-Fiscal do Trabalho não se abalará por declarações que revelam desprezo aos princípios morais e éticos a que se comprometeram os parlamentares do Poder Legislativo brasileiro. A senadora, usando as prerrogativas de parlamentar em proveito próprio, defende os direitos dos empregadores, porém, não de todos, porque os que cumprem a lei não têm razões para se preocupar com a fiscalização.
Os Auditores-Fiscais do Trabalho, na exigência do cumprimento da legislação de proteção do trabalhador, cumprem seu dever constitucional de promover o resgate da dignidade dos trabalhadores. Ao contrário dos empregadores criminosos que deixam sem água, sem comida, sem salário, sem proteção à saúde e sob a mira de armas e condutas de violência, os trabalhadores escravizados.
O Sinait prosseguirá em sua luta em defesa da Auditoria-Fiscal do Trabalho, que inclui zelar pela regulamentação da Emenda Constitucional nº 81/2014 de forma a impedir prejuízos e retrocessos para a sociedade. É preciso acabar com os verdadeiros cativeiros de escravizados, localizados em fazendas e porões sujos de uma minoria que se reveste na figura de empregadores.
Diretoria Executiva Nacional do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho - Sinait
https://www.sinait.org.br/?r=
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