Nova proposta da NR-1 avança na participação dos trabalhadores

 

Revisão da norma foi submetida à consulta pública em novembro.

Auditores fiscais, especialistas em Saúde e Segurança no Trabalho (SST), representantes sindicais e governamentais se reuniram na Fundacentro, em São Paulo/SP, em debate público sobre a Norma Regulamentadora 1 (NR-1). O evento está disponível no canal da instituição no YouTube.

 

 “A NR-1 é estruturante, uma norma que estabelece um desenho global sobre o funcionamento da normatização acerca da segurança e saúde no ambiente de trabalho. Eu vejo esse debate como um momento importante, estratégico para a consolidação dos saberes e o fortalecimento de toda uma agenda que busca rever e pensar a NR-1. Principalmente, em relação a sua importância estratégica, neste momento em que vivemos um processo de reconstrução mais amplo das políticas de SST”, disse o presidente da Fundacentro, Pedro Tourinho.

Com o tema “A NR-1 necessária no atual momento para superar a acidentalidade no Brasil”, a plenária do debate público contou com a mediação de Remígio Todeschini, diretor de Ciência e Tecnologia da instituição.

Revisão da NR-1

A procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), Tatiana Campelo, abriu o debate falando sobre a proposta de revisão do texto técnico do capítulo 1.5, da NR-1, que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). O material foi submetido à consulta pública, em novembro.

“Um dos avanços que a gente considerou na proposta é que as organizações devem adotar mecanismos para a participação ativa dos trabalhadores no processo de gerenciamento de riscos ocupacionais. Essa foi uma discussão, em relação à norma passada, porque entendíamos que faltava um pouco dessa participação, que ela estava muito indireta”, explica Campelo.

A procurada também faz uma reflexão a respeito dos riscos psicossociais. Resultantes da deficiência da organização e gestão do trabalho, bem como de um contexto social problemático, esses riscos podem gerar efeitos negativos aos trabalhadores, em nível psicológico, físico e social.

“O GRO deve englobar todos os perigos e consequentes riscos ocupacionais na organização. Então, entendemos que nesse momento de alteração da norma, é importante considerar a inclusão dos riscos psicossociais na NR-1”, conclui a procuradora.

Desmonte da SST

Gerson Medeiros Cardoso, do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Petroquímica do Rio Grande do Sul (SindPolo/RS), relembra o período de atualização das Normas Regulamentadoras (NRs) durante a plenária.

“Desde o início das discussões sobre a modernização das NRs, em 2019, os registros de acidentes, contaminação e morte no ambiente de trabalho só aumentaram. A NR-1 na forma como está, não atende, não traz a protetividade que os trabalhadores necessitam”, declara Cardoso.

O sindicalista também fala do desmantelamento das entidades ligadas à proteção do trabalhador. “Durante o governo anterior, houve o fim do Ministério do Trabalho e o enfraquecimento programático da Fundacentro, que agora se tenta reconstituir.”

E alerta sobre a escassez de recursos na Fundacentro. “Quando a gente fala nisso, falamos da retirada de recursos de um órgão de pesquisa tão importante para proteção dos trabalhadores e das trabalhadoras. Além disso, é notória a falta de recursos humano que a Fundacentro vem sofrendo de 2016 para cá. Há a necessidade, urgente, de ter um concurso público para recolocar profissionais nessa instituição. Para fazer com que a Fundacentro volte a ter a atuação que já teve”.

Diálogo social

“Não dá para falar em gerenciamento de risco se não há uma consulta mínima com quem está trabalhando”, reflete o diretor de Conhecimento e Tecnologia da Fundacentro, Remígio Todeschini, no início de sua apresentação.

O diretor coloca que a questão principal na revisão da NR-1, para garantir os direitos de proteção de SST, é manter o diálogo social permanente. Com a cooperação dos trabalhadores em todo o processo e a utilização da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) no gerenciamento de riscos.

“O inventário tem de ser participativo, acompanhado pelos trabalhadores e trabalhadoras de forma direta, ativa e igualitária. Já os técnicos devem atuar de forma altiva, para que o conhecimento relacionado às disciplinas de SST, seja colocado junto aos trabalhadores no ambiente de trabalho”, enfatiza Todeschini.

Ele também reforça que é papel da Cipa instituir medidas de prevenção e combate ao assédio sexual, moral, entre outras formas de violência no ambiente de trabalho.

GRO sob a responsabilidade patronal

Luiz Alfredo Scienza, auditor-fiscal do trabalho, menciona que “a NR-1 e as mudanças efetuadas nas demais NRs não nasceram de uma necessidade de atualização, nasceram de um projeto de governo. Um projeto que tinha o objetivo claro de tirar o Estado do ‘cangote’ dos empregadores”.

Para o auditor, a atualização da norma foi pensada para colocar a gestão de risco e suas definições sob a responsabilidade patronal, retirando do poder público as regulamentações do trabalho.

“Se o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) não caracterizar um nível de risco significativo, o Estado não poderá determinar a adoção de ações de medidas corretivas. E se o nível de risco é considerado irrelevante, nenhuma medida protetiva será justificada. Portanto, a revisão da NR-1 precisa ser realizada urgentemente, pois da forma que está, não atende a população trabalhadora”, aponta o auditor.

Capacitação

O auditor-fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Rogério Silva Araújo, encerra as atividades da plenária reforçando os aspectos problemáticos encontrados na NR-1 e já exposto pelos demais debatedores.

Além disso, lança um olhar sobre a importância da capacitação dos profissionais ligados à SST. “Há um ponto muito importante que a gente tem que frisar aqui, a capacitação dos técnicos, engenheiros, médicos e de todos os profissionais relacionados à higiene ocupacional e a segurança e saúde do trabalho, dentro do ambiente empresarial. Porque, sem essa capacitação, muitas vezes, os riscos vão ser subavaliados ou não identificados”, explica Araújo.

Capacitar os profissionais, para que eles possam entender as ferramentas que estão disponíveis para realizarem as avaliações, colabora com a eficiência das intervenções governamentais.

“Nosso papel, enquanto Estado, ao realizar uma fiscalização no ambiente trabalho é entender se há riscos, se eles estão ali identificados e quais as medidas a serem tomadas. Por isso, é tão importante que o capítulo 1.5 da NR-1 tenha um balizamento melhor de como deve ser feito, quais ferramentas utilizar e como a gente vai cobrar que esse programa retrate a real situação do ambiente laboral”, esclarece o auditor-fiscal do MTE.

Todas as discussões realizadas durante o debate público “A NR-1 necessária no atual momento para superar a acidentalidade no Brasil” estão disponíveis no canal da Fundacentro no YouTube. Acesse: Parte 1 e Parte 2