Seminário: "A Engenharia e suas responsabilidades"

Por Laercio Silva

Jornalista especializado em segurança no trabalho, ergonomia aplicada e higienista ocupacional.

Usando fonte de pesquisas

Certamente, o tema discutido no seminário realizado no auditório do SENGE PB "A Engenharia e suas Responsabilidades" foi de extrema relevância por sua complexidade e impacto direto na sociedade. As responsabilidades de um engenheiro vão muito além dos cálculos técnicos e da execução de projetos, abrangendo esferas éticas, legais e sociais.

Em resumo, um seminário com brilhantes participações de profissionais qualificados e proficientes, focados nos destaques da atuação do engenheiro (a) que envolve equilíbrio, conhecimento técnico das exigências legais e a consciência ética, garantindo que a profissão continue a ser um pilar de segurança e progresso para a sociedade.

Assuntos abordados

Responsabilidades Jurídicas

O engenheiro, por ser um profissional liberal, responde por seus atos em diversas esferas legais, conforme a legislação brasileira, como o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e leis trabalhistas.

Responsabilidade Civil: É a obrigação de reparar danos causados a terceiros por negligência, imprudência ou imperícia. Isso inclui a garantia da solidez e segurança da obra por cinco anos após a entrega, conforme o Código Civil. Se a estrutura apresentar falhas nesse período, o engenheiro e a empresa podem ser responsabilizados.

Responsabilidade Criminal: Surge quando a atuação (ou a falta dela) do profissional resulta em crimes, como lesão corporal ou homicídio, em caso de desabamento ou acidente causado por falha no projeto ou na execução.

Responsabilidade Trabalhista: O engenheiro que atua como empregador ou gestor de equipe deve garantir um ambiente de trabalho seguro e salubre, cumprindo as Normas Regulamentadoras (NRs).

Responsabilidade Ética e Profissional

Além das obrigações legais, o engenheiro tem um código de ética que rege sua conduta. O sistema CONFEA/CREA é responsável por fiscalizar e zelar pelo cumprimento dessas normas.

Código de Ética: O código de ética da engenharia impõe deveres como a defesa do interesse público, a valorização da profissão, a lealdade profissional e o respeito ao meio ambiente.

Penalidades: O descumprimento do código de ética pode levar a sanções administrativas pelo CREA, como advertências, multas e, em casos graves, a suspensão ou cassação do registro profissional.

Responsabilidade Social e Ambiental

A engenharia tem um papel fundamental no desenvolvimento da sociedade, e isso traz consigo uma responsabilidade social e ambiental.

Impacto Ambiental: A atuação do engenheiro deve ser sustentável. Isso inclui o uso de materiais ecológicos, a gestão adequada de resíduos e a minimização de danos ao ecossistema. O profissional é responsável por garantir que o projeto cumpra a legislação ambiental vigente.

Impacto Social: O engenheiro deve considerar o impacto de suas obras na comunidade, como o tráfego, o acesso a serviços e a qualidade de vida das pessoas. Projetos de infraestrutura, por exemplo, devem ser planejados para beneficiar, e não prejudicar, a população local.

A histórica Importância da Regulamentação

A regulamentação da engenharia no Brasil é um processo histórico que garantiu a segurança da sociedade e o desenvolvimento da profissão. Ela estabelece quem pode exercer a engenharia, quais são suas responsabilidades e como a ética profissional deve ser mantida.

A necessidade de regulamentar a engenharia surgiu para proteger a sociedade. No início do século XX, com o crescimento industrial, havia um risco de que obras e serviços fossem executados por pessoas sem a qualificação necessária. Isso gerava insegurança e colocava a população em risco.

Para resolver esse problema, o governo brasileiro tomou uma medida decisiva:

Criação do Sistema CONFEA/CREA (1933): O Decreto Federal nº 23.569/1933 foi o primeiro grande marco regulatório. Ele criou o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA). O objetivo principal era fiscalizar o exercício profissional, garantindo que apenas profissionais formados e habilitados pudessem atuar.

Marcos Regulatórios da Engenharia Brasileira

A regulamentação evoluiu ao longo do tempo, com leis e resoluções que moldaram o exercício da engenharia.

Lei nº 5.194/1966: Esta é a lei fundamental que, até hoje, regulamenta o exercício das profissões de engenheiro e agrônomo. Ela define o que é a engenharia e quais atividades são de responsabilidade exclusiva dos engenheiros.

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): Um dos conceitos mais importantes estabelecidos pela Lei nº 5.194/1966 é a ART. A ART é um documento obrigatório que vincula o profissional ao projeto ou serviço que ele executa. Ela é a prova legal de que o trabalho foi realizado por um profissional habilitado, garantindo a qualidade técnica e a segurança.

Resolução nº 218/1973 do CONFEA: Complementando a lei, esta resolução é crucial porque discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais da engenharia. Em outras palavras, ela especifica quais tarefas cada engenheiro pode fazer. Por exemplo, ela define que um engenheiro eletricista pode projetar instalações elétricas, enquanto um engenheiro civil pode projetar pontes e estradas. Essa resolução evita que profissionais atuem em áreas para as quais não estão qualificados, garantindo a segurança e a qualidade dos serviços.

O sistema regulatório, composto pelo CONFEA, pelos CREAs e pelas leis e resoluções, é um pilar da engenharia no Brasil. Ele não só protege a sociedade, mas também valoriza o profissional, garantindo que apenas aqueles com a devida formação e responsabilidade técnica possam assinar projetos e tocar obras que impactam diretamente a vida das pessoas. 

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