Censura ou segurança no trabalho ?

A justiça tem o direito de intervir na preferência sexual de cada um? Ou a medida ajudará a minimizar o contágio de doenças sexualmente transmissíveis?

Um tribunal federal dos Estados Unidos decretou que atores da indústria pornográfica do país serão obrigados a usar preservativos em seu trabalho.

Em novembro de 2012, eleitores de Los Angeles já haviam aprovado a Lei do Sexo Seguro na Indústria de Filme Adultos, a fim de minimizar a propagação de doenças sexualmente transmissíveis. Agora, três juízes de uma corte de apelações confirmaram nesta semana a medida em todo o país.

A indústria pornográfica injeta mais de 1 bilhão de dólares na economia da Califórnia.

Censura no ambiente profissional?

A decisão foi questionada pelas produtoras do gênero, que reivindicam que sexo sem proteção é uma questão de liberdade de expressão.

Eles disseram ainda que já adotam medidas suficientes para evitar o contágio da Aids sem a necessidade do uso da camisinha e que a obrigação do uso de preservativos é uma medida inconstitucional.

A indústria pornográfica na Califórnia emprega atualmente cerca de 10 mil pessoas.

Trabalhador sugere diretrizes para Política Nacional de Saúde

Marcelo Brandão - Agência Brasil

Começou ontem (16), em Brasília, a 4ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. A conferência tem por meta propor diretrizes para a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, implantada em agosto de 2012.

Para chegar às diretrizes, mais de mil pessoas ligadas à área de saúde do trabalhador, de todo o país, darão suas contribuições em quatro dias de evento.

De acordo com o secretário de Vigilância em Saúde, Jarbas Barbosa, a integração entre diferentes setores é fundamental para garantir a proteção ao trabalhador. Ele citou os centros estaduais e regionais de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) como ponto central neste processo, em um mecanismo que articule todos os serviços de uma região.

“A ideia é que cheguemos até o final do próximo governo com todas as regiões do Brasil tendo acesso a algum Cerest. O centro é importante porque ele não é uma unidade que atua sozinha, ele está numa rede”. Para o secretário, garantir a rede de serviços talvez seja a principal recomendação da conferência.

“O fundamental é a gente perceber que o Brasil vem fazendo uma articulação melhor entre os ministérios da Saúde, Trabalho e Emprego e Previdência Social. Sem essa boa integração não vamos garantir saúde e segurança ao trabalhador”, completou Barbosa.

Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil ocupa o 4º lugar em mortes no trabalho, e o objetivo é reduzir a incidência dessas mortes. Ao final do evento, uma relação de propostas será encaminhada para aprovação do Ministério da Saúde e consequente efetivação. Barbosa não precisou um prazo para que isso ocorra. Ressaltou, porém, que a ideia é que seja “no menor prazo possível”.

Editor Stênio Ribeiro

Curso de Especialização em Saúde do Trabalhador

O Governo do Paraná e a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec/Fiocruz) vão promover a partir de 2015 o primeiro Curso de Especialização em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana do Estado. O contrato de prestação de serviços, no valor de R$ 1,2 milhão, foi assinado nesta segunda-feira (15), em Curitiba, pelo secretário estadual da Saúde, Michele Caputo Neto. 

Com dois anos de duração, o curso será realizado na modalidade a distância e com exclusividade para servidores públicos municipais ou estaduais com nível superior e que já atuam em áreas relacionadas à saúde do trabalhador. De acordo com o cronograma da Fiotec, as inscrições serão abertas no primeiro trimestre de 2015 e o início das aulas está previsto para maio. 

O secretário estadual da Saúde, Michele Caputo Neto, explica que a medida faz parte da vertente de educação permanente do programa Vigiasus, de qualificação das ações de vigilância em saúde no Paraná. Em três anos, foram aplicados mais de R$ 90 milhões em recursos de custeio e investimentos através do programa. 

“É um repasse que não existia e está fazendo a diferença no trabalho dos municípios. Além disso, temos investido pesado na formação e capacitação de recursos humanos, o que permitiu que tivéssemos avanços significativos em diversas áreas”, destacou. 

Serão 160 vagas divididas em oito turmas. Os pólos de comunicação serão instalados em Apucarana, Cianorte, Irati, Maringá, Cascavel, Curitiba, Londrina e Pato Branco, por serem sedes de Centros de Referência Especializados em Saúde do Trabalhador (Cerest). Além das aulas a distância, haverá quatro encontros presenciais em Curitiba, Cascavel, Londrina e Maringá. 

O edital completo do curso será publicado ainda no primeiro bimestre de 2015 no site da Secretaria de Estado da Saúde (www.saude.pr.gov.br). De acordo com o chefe do Centro Estadual de Saúde do Trabalhador, José Lúcio dos Santos, a oferta do curso consolida um novo momento das políticas públicas voltadas ao setor. “Este curso será um marco para a saúde do trabalhador, pois contribuirá para o fortalecimento das nossas equipes regionais e municipais. Com conteúdo teórico-prático, ele dará mais subsídios técnicos aos profissionais para o desempenho de suas funções”, concluiu. 

A assinatura do contrato também contou com a presença do conselheiro da Fiotec, Mário Santos Moreira, e do superintendente de Vigilância em Saúde, Sezifredo Paz. 

I PASSEIO DE CONFRATERNIZAÇÃO E BENEFICENTE

Representantes de vários Lions Clubes de João Pessoa, sob a coordenação do CL Clerton Franca, Presidente do Lions Clube João Pessoa Litoral Norte participaram de I PASSEIO DE CONFRATERNIZAÇÃO E BENEFICENTE, de catamarã visitando a região do litoral norte nos municípios de Cabedelo-PB e Lucena(PB), tendo como ponto de partida a Praia do Jacaré seguindo a locais encantadores por suas belezas naturais, Ilha da Restinga, Prainha e Forte Velho. 

Viabilizando aos companheiros Leões mais uma oportunidade de contato com a natureza além de participar de atividades sócio-recreativas envolvendo membros dos clubes, familiares e amigos.

Encerrando o TUR, no momento em que o sol se preparava para se pôr, todos tiveram a melhor vista do espetáculo, assistindo de camarote "Jurady do Sax" entoando nada menos que o “Bolero”, de Ravel, um show majestoso, ver o astro-rei se pondo no horizonte das águas do rio Paraíba e ganhando a trilha sonora no fim da tarde.

A renda será revertida ao IBOL - Instituto Banco de Olhos dos Lions Clubes da Paraíba.

Visite o blog do Lions Clube João Pessoa Litoral Norte

http://lionsclubejpln.blogspot.com.br/

Por: Laercio Silva

Diretor de comunicação Lions Clube 

PrevenMatoGrosso

Prosenquimatoso | Feira de Saúde e Segurança do Trabalho e Proteção

www.prevenmatogrosso.com.br

FUNDACENTRO encerra o ano com evento sobre a NR-35 no Recife-PE

Fruto de parceria entre a FUNDACENTRO-PE e a Ranger SMS/Gestão de Riscos, as palestras foram conduzidas por Odenis Mesquita - Alpinista Industrial e Técnico de Segurança do Trabalho e por Felipe Duarte - Engenheiro Mecânico e de Segurança do Trabalho, ambos integrantes do corpo gerencial da Ranger.

O seminário teve por objetivo auxiliar os participantes na interpretação e aplicação do Anexo I da NR-35, que estabelece requisitos de segurança em relação à técnica de trabalho com o uso de cordas, também conhecida por alpinismo industrial.

A coordenação do evento foi de José Hélio Lopes (educador da FUNDACENTRO) e os donativos arrecadados na inscrição foram repassados à Paróquia do bairro de Beberibe, zona norte do Recife.

- MEMÓRIA FOTOGRÁFICA -

DECRETO Nº 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, alínea ?a?, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Fica instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

Art. 2º  O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional composto por:

I - escrituração digital, contendo informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;

II - aplicação para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; e

III - repositório nacional, contendo o armazenamento da escrituração.

·         1º A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos:

I - o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei;

II - o segurado especial, inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço;

III - as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

IV - as demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, ainda que em um único mês do ano-calendário.

·      2ºA prestação de informação ao eSocial pelas microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, e pelo Microempreendedor Individual - MEI será efetuada em sistema simplificado, compatível com as especificidades dessas empresas.

·         3ºAs informações prestadas por meio do eSocial substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, na forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial.

·         4ºAs informações prestadas pelos empregadores serão enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e armazenadas no repositório nacional.

·         5ºA escrituração digital de que trata o inciso I do caput composta pelos registros de eventos tributários, previdenciários e trabalhistas, na forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial.

Art. 3º  O eSocial rege-se pelos seguintes princípios:

I - viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

II - racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações;

III - eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas;

IV - aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias; e

V - conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte

Art. 4º  Fica instituído o Comitê Diretivo do eSocial, composto pelos Secretários-Executivos dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Fazenda;

II - Ministério da Previdência Social;

III - Ministério do Trabalho e Emprego; e

IV - Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

·         1ºAo Comitê Diretivo, com coordenação exercida alternadamente por período de um ano, compete:

I - estabelecer o prazo máximo da substituição de que trata o § 1º do art. 2º.

II - estabelecer diretrizes gerais e formular as políticas referentes ao eSocial;

III - acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes gerais e políticas do eSocial;

IV - propor o orçamento e acompanhar a execução das ações referentes ao eSocial e das integrações dele decorrentes;

V - propor ações e parcerias para comunicação, divulgação e aperfeiçoamento do eSocial entre os empregadores e empregados;

VI - propor ajustes nos processos de trabalhos dos órgãos, visando à melhoria da qualidade da informação e dos serviços prestados à sociedade; e

VII - decidir, em última instância administrativa, mediante representação do subcomitê temático específico e após oitiva do Comitê Gestor, sobre proposições não implementadas no âmbito de suas atribuições, discriminadas no § 1º do art. 6º.

·         2ºAs deliberações do Comitê Diretivo serão tomadas por consenso e formalizadas por meio de resolução.

Art. 5º  Fica instituído o Comitê Gestor do eSocial, formado por representantes dos seguintes órgãos:

I -  Ministério do Trabalho e Emprego;

II - Ministério da Previdência Social;

III -  Secretaria da Receita Federal do Brasil;

IV - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e

V - Conselho Curador do FGTS, representado pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS.

·         1ºCompete ao Comitê Gestor:

I - estabelecer diretrizes para o funcionamento e a divulgação do ambiente nacional;

II - especificar, desenvolver, implantar e manter o ambiente nacional;

III - promover a integração com os demais módulos do sistema;

IV - auxiliar e regular o compartilhamento e a utilização das informações armazenadas no ambiente nacional do eSocial; e

V - aprovar o Manual de Orientação do eSocial e suas atualizações.

·         2ºA gestão do eSocial será exercida de forma compartilhada e as deliberações do Comitê Gestor serão adotadas por meio de resolução.

·         3º Os órgãos e entidades partícipes do Comitê Gestor exercerão, alternadamente, as funções de Secretaria-Executiva pelo período de um ano, tendo como secretário-executivo o respectivo representante no Comitê.

Art. 6º  O Comitê Gestor será assessorado pelo Subcomitê Temático do Módulo Micro e Pequena Empresa e Microempreendedor Individual - MEI, formado por representantes dos órgãos referidos no caput do art. 6º e por representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

·         1ºAo Subcomitê Temático de que trata o caputcompete formular proposta de simplificação, formalização, inovação, melhorias da especificação, arquitetura do sistema e de processos de trabalho que envolvam MEI, microempresas, empresas de pequeno porte e outros beneficiários enquadrados no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006.

·         2ºAs deliberações do subcomitê serão tomadas por consenso, registradas em ata e encaminhadas ao Comitê Gestor.

·         3ºO Comitê Gestor se pronunciará, de forma motivada, sobre as propostas encaminhadas pelo subcomitê na forma prevista no § 2ºdo art. 6º.

·         4ºAs propostas elaboradas pelo subcomitê que não forem aceitas pelo Comitê Gestor poderão ser analisadas pelo Comitê Diretivo, mediante representação, para decisão final acerca de sua implantação.

·         5ºEm caso de divergências no subcomitê temático, a iniciativa apenas poderá ser implementada pelo Comitê Gestor após decisão do Conselho Diretivo.

·         6ºO Comitê Gestor poderá constituir outros subcomitês para desenvolver as ações necessárias à implementação, à operacionalização, ao controle e ao aprimoramento do eSocial.

Art. 7º  A participação nas atividades dos Comitês Diretivo e Gestor será considerada função relevante, não remunerada.

Art. 8º  A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Ministério da Previdência Social e o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentarão, no âmbito de suas competências, sobre o disposto neste Decreto.

·         1ºO eSocial não implica, em qualquer hipótese, transferência de atribuições e competências entre os órgãos ou entidades partícipes, nem transferência ou compartilhamento de propriedade intelectual de produtos não abrangidos por esse sistema.

·         2ºOs integrantes do Comitê Gestor terão acesso compartilhado às informações que integram o ambiente nacional do eSocial e farão uso delas no limite de suas respectivas competências e atribuições, não podendo transferi-las a terceiros ou divulgá-las, salvo previsão legal.

·         3ºAs informações de natureza tributária e do FGTS observarão as regras de sigilo fiscal e bancário, respectivamente.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

 DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Manoel Dias
Garibaldi Alves Filho
Guilherme Afif Domingos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2014