Do trabalho infantil no meio digital à proteção de vulneráveis: TRT-PB conclui II Seminário sobre Direitos Humanos
Chegou ao fim na tarde da última sexta-feira (21), no Fórum Maximiano Figueiredo, a segunda edição do Seminário sobre Direitos Humanos do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região). Durante dois dias de debates, palestras e lançamentos de obras, o evento reafirmou o papel do Judiciário na promoção da equidade e no combate às violações de direitos fundamentais.
Primeiro dia: Gênero, inclusão e reflexão institucional
A abertura do seminário, promovida na quinta-feira (20), foi marcada pela entrega do Selo Anayde Beiriz, homenageando práticas voltadas à igualdade de gênero e ao enfrentamento da violência contra as mulheres. A programação inicial contou também com o lançamento das obras "Protagonismo Feminino na Gestão Pública" e "Direitos dos Trabalhadores LGBTQIAPN+ (Vol. 2)", além de painéis sobre os direitos das pessoas com deficiência e reflexões sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha.
Confira detalhes de como foi o 1º dia de evento
Segundo dia: Trabalho infantil digital, assédio eleitoral e proteção social
A sexta-feira (21) começou com o debate sobre “O Trabalho Artístico Infantil no Ambiente Digital”, conduzido pelo juiz auxiliar do CNJ, Hugo Zaher, com mediação da juíza Francisca Poliana de Sá.
O magistrado destacou a cautela necessária ao conceder alvarás judiciais para a atuação de crianças e adolescentes no meio virtual. “Não se pode instrumentalizar a infância para fins puramente publicitários ou de exploração mercadológica, como jogos de azar, que nada têm a ver com atividade artística real”, alertou Hugo Zaher. O juiz reforçou a missão constitucional de proteção integral: “Não estamos aqui para agradar ninguém, mas para cumprir a lei”, frisou.
Em seguida, o desembargador do TRT da 15ª Região (Campinas), Guilherme Feliciano, apresentou a obra “Direitos dos Trabalhadores LGBTQIAPN+ (Volume 2)”, lançada no evento em parceria com o grupo de pesquisa da USP. Feliciano abordou a situação de grupos laboralmente marginalizados e enfatizou a urgente necessidade de romper o ciclo de exclusão vivenciado por pessoas trans e LGBTQIA+.
“Trata-se de um ciclo trágico que começa na rejeição familiar e no bullying escolar, passa pela baixa escolaridade e pela migração para o trabalho informal precário, e muitas vezes culmina no cárcere. Esse ciclo precisa ser quebrado para que essas pessoas tenham participação social e voz no espaço público de decisão política”, destacou o desembargador.
Na sequência, o painel sobre assédio eleitoral e a dignidade do trabalhador vulnerável reuniu a procuradora da República Acácia Soares Peixoto Suassuna (MPF), a procuradora do Trabalho Andressa Lucena (MPT) e a liderança sindical Glória Rejane (Sindicato Estadual dos Empregados Domésticos do Estado da Paraíba), sob mediação de Juliana Cabral (ABMCJ).
A procuradora Acácia Suassuna ressaltou que a coação eleitoral fere o princípio constitucional da dignidade humana, atingindo de forma mais acentuada as mulheres e alimentando a violência política de gênero. “O voto livre e consciente é a base de uma sociedade democrática. O assédio no ambiente de trabalho, seja por ameaça de demissão ou promessa de vantagens, retira do cidadão a sua liberdade de escolha e restringe a representatividade política, especialmente de mulheres”, pontuou.
Aprofundando os impactos nas relações de trabalho, a procuradora Andressa Lucena detalhou como o poder diretivo do empregador é abusivamente utilizado em anos eleitorais. “O assédio acontece quando a assimetria da relação de trabalho é instrumentalizada para coagir o trabalhador a votar ou deixar de votar em determinado candidato. Nas últimas eleições, o MPT recebeu quase 5 mil denúncias no Brasil, figurando a Paraíba em 3º lugar proporcionalmente. Isso escancara uma cultura de normalização do assédio que precisamos combater rigorosamente”, ressaltou.
Trazendo o relato das trabalhadoras mais expostas a essas pressões, a representante sindical Glória Rejane chamou a atenção para o isolamento vivido no ambiente doméstico. “As trabalhadoras domésticas atuam de forma isolada nas residências e muitas vivem em situação de extrema vulnerabilidade ou analfabetismo. É comum recebermos relatos pós-eleições de domésticas que foram obrigadas ou subornadas pelos patrões a votar em determinados candidatos sob ameaça de perderem o emprego. Precisamos de conscientização para que elas reconheçam a sua liberdade”, alertou Glória.
Enfrentamento ao trabalho análogo à escravidão
O enfrentamento ao trabalho escravo e a proteção dos trabalhadores migrantes (ODS 16) foram debatidos pelo juiz do trabalho George Falcão e pela professora Rita de Cássia Melo Santos (UFPB), mediados pelo desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto.
A professora Rita de Cássia compartilhou os desafios e conquistas do projeto Naru Warao, voltado ao acolhimento e apoio aos indígenas da etnia Warao migrados da Venezuela para a Paraíba. A docente explicou como a arte e o artesanato têm sido pontes para gerar renda e combater preconceitos. “A comercialização do artesanato, como as miniaturas de casinhas Warao, mostrou que a cultura deles gera renda, valorização étnica e dignidade. Enfrentamos o desafio do financiamento descontínuo, mas o saldo é positivo: hoje, quando se busca por eles na internet, não aparecem apenas imagens estigmatizadas das ruas, mas também uma presença bonita, cultural e produtiva em feiras de artesanato”, ressaltou Rita de Cássia.
Ao complementar o painel, o juiz George Falcão traçou o panorama histórico do combate ao trabalho escravo no Brasil, lembrando condenações internacionais que impulsionaram mudanças legislativas cruciais, e enfatizou a necessidade de superarmos a invisibilidade das populações vulneráveis e migrantes. “Precisamos enxergar essas pessoas além dos sinais de trânsito e nos perguntar: quando esses migrantes chegarem, estaremos lá para acolhê-los adequadamente? O combate ao trabalho análogo ao escravo e o acolhimento exigem processos estruturais e o engajamento contínuo da Justiça e de toda a sociedade”, pontuou o magistrado.
Tarde teve debates sobre pessoas em situação de rua
No período vespertino, o painel PopRuaJud colocou em pauta o acesso à proteção social para pessoas em situação de rua, com contribuições de Luciana Yuki Fugishita Sorrentino (TJDFT), Cristiane Mendonça Lage (JFPB) e Samuel Rodrigues (Movimento Nacional da População em Situação de Rua).
O representante do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, Samuel Rodrigues, ressaltou a ligação profunda dessa população com a informalidade e a força laboral exercida nas ruas. “A população de rua é advinda do mercado de trabalho e continua trabalhando, seja na reciclagem ou em panfletagens. O sistema não exclui essas pessoas, ele as inclui de forma perversa e mal remunerada. Há uma incompatibilidade de normas e horários formais com quem vive na rua, o que exige um olhar diferenciado do Judiciário e da gestão pública”, enfatizou Samuel.
A juíza Luciana Yuki Fugishita Sorrentino (TJDFT) falou sobre a aplicação da Resolução 425 do CNJ e os pilares de humanização das práticas judiciais. “A política do PopRuaJud exige que o Judiciário mude sua postura. Precisamos de um tratamento humanizado, com comitês locais, fluxos permanentes, uso de marcadores processuais para garantir prioridade sem estigmatização, e mutirões que integrem a rede de atendimento. Devemos 'pensar fora da caixinha' para evitar que o rigor burocrático extinga direitos ou penalize quem não tem endereço fixo”, defendeu.
A juíza federal Cristiane Mendonça Lage (JFPB) complementou destacando a atuação do Comitê Estadual na Paraíba e a mudança de paradigma na cultura do Judiciário. “O PopRuaJud faz com que o Judiciário atue como ator social de diálogo para construir políticas públicas junto com a população de rua, e não apenas para ela. Isso exige dos magistrados o desenvolvimento de novas habilidades, como empatia, escuta qualificada e articulação interinstitucional com a sociedade civil e os governos locais”, observou.
Emancipação social e pessoas trans
Outro momento de destaque no evento foi a palestra sobre política de cotas como mecanismo de emancipação social para pessoas trans vulneráveis, ministrada por Luna Leite (presidenta do INTRAJUS e gestora de Equidade TST/CSJT). Luna resgatou a memória transfeminista e a necessidade histórica de promover o acesso representativo ao sistema de justiça.
“As cotas trans não surgem do nada; elas vêm de um resgate histórico e de uma transancestralidade de lutas e perdas. A cisnormatividade e o binarismo são construções coloniais. A reserva de vagas e a nota técnica sobre cotas trans no Judiciário são passos fundamentais para democratizar e humanizar instituições que ainda se mantêm burocráticas e distantes das populações vulneráveis”, explicou Luna Leite.
Logo em seguida, foi apresentado um vídeo enviado pelo juiz Fábio Esteves (TJDFT/CNJ) falando brevemente sobre a utilização do Formulário Rogéria para garantir o acesso da população LGBTQIA+ à justiça como ferramenta essencial para combater as pré-compreensões enviesadas do sistema de justiça em relação à violência enfrentada pela população LGBTQIA+.
“O Formulário Rogéria nos permite sair da zona de conforto onde estereótipos invisibilizam a real extensão da violência contra a população LGBTQIA+, em especial pessoas trans. Para que possamos capturar essas circunstâncias e oferecer uma resposta pedagógica, precisamos de uma atuação em rede. Não basta olhar o fato isolado; é necessário desconstruir a violência estrutural para garantir o devido reconhecimento desses sujeitos constitucionais”, afirmou.
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