Agência
Estado
Brasília - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avaliou como positivas as
mudanças feitas na fiscalização de normas de segurança do trabalho pelo
Ministério do Trabalho. Atendendo a um pedido das empresas, o governo
flexibilizou a fiscalização e foi adotado procedimento especial que dará prazo
de até um ano para empregadores corrigirem problemas identificados na
fiscalização antes da multa. Até agora, empresas poderiam ser multadas já na
primeira visita. Agora, empresários em dificuldade financeira terão uma janela
ainda maior para se adequarem.
Em
nota, a entidade defendeu outras mudanças na Norma Regulatória 12 (NR-12), que
define medidas de proteção para garantir a integridade física dos trabalhadores
que lidam com máquinas e equipamentos. A CNI defende que as regras valham
apenas para novas máquinas. "A indústria defende regras que, de forma
equilibrada, assegurem a necessária proteção ao trabalhador com um ambiente de
negócios favorável à competitividade das empresas", afirmou a entidade.
A
secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Maria Tereza
Jensen, explica que a flexibilização na fiscalização foi feita depois de
reclamações das empresas. "As empresas relatavam que não tinham recursos
para cumprir as normas e não havia uma regulamentação expressa em relação ao
prazo. Cada fiscalização era feita de uma forma, agora será padronizado",
explica.
De
acordo com Maria Teresa, o prazo só será dado em casos em que a irregularidade
não represente um risco iminente de acidente de trabalho. Ela nega que isso
prejudicará o trabalhador. "É uma forma de facilitar o cumprimento de
legislação trabalhista sem comprometer a segurança do trabalhador".
Instrução
normativa publicada no Diário Oficial de quarta-feira, 11, criou o procedimento
especial de fiscalização, fixando prazo de até 12 meses para correção do que
contraria a NR-12. Empresas que comprovarem inviabilidade técnica ou financeira
poderão apresentar plano de trabalho com cronograma de adequação escalonado por
períodos ainda maiores, sem prazo máximo. Os planos de trabalho deverão ser
aprovados pela equipe que emitiu a notificação e pela chefia imediata dos
fiscais.
O
procedimento especial de fiscalização valerá por 36 meses, prazo em que as
empresas deverão se adequar finalmente às normas.
A
NR-12 foi instituída em 2010 e foi muito criticada por entidades patronais, que
alegam que muitas exigências são exageradas e a adequação às regras traz custos
elevados para as indústrias. Para pequenas e médias empresas, já havia a
previsão de que o auditor não poderia aplicar a multa na primeira visita,
concedendo prazo para a adequação.
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