quarta-feira, 18 de outubro de 2017
terça-feira, 17 de outubro de 2017
Ministério do Trabalho retrocesso no combate ao trabalho escravo
A
Portaria 1.129/2017 publicada hoje no DOU propõe alterar o conceito de trabalho
escravo, tenta inviabilizar a fiscalização e poderá criar a falsa impressão de
que a escravidão contemporânea não mais existe
Por
Nilza Murari
O
Ministério do Trabalho publicou nesta segunda-feira, 16, no Diário Oficial da
União – DOU, a Portaria nº 1.129/2017, assinada pelo ministro Ronaldo Nogueira.
Com o pretexto de regular o pagamento do Seguro-Desemprego a trabalhadores
resgatados do trabalho escravo e de atualizar da Lista Suja, a Portaria
reformula o conceito do trabalho escravo contemporâneo e impõe uma série de
dificuldades à fiscalização e à publicação da Lista Suja.
“É
mais uma medida do governo com o objetivo de enfraquecer a fiscalização e o
combate ao trabalho escravo”, diz Carlos Silva, presidente do Sinait, para quem
o ministro do Trabalho passou dos limites de suas atribuições legais e provoca
enorme retrocesso no combate à escravidão contemporânea, atendendo a interesses
de quem se beneficia da exploração de trabalhadores.
A
Portaria altera os conceitos de trabalho escravo que estão no artigo 149 do
Código Penal, o que está sendo tentado pelo Congresso Nacional há alguns anos
por meio de projetos e que tem forte resistência dos atores sociais
comprometidos com a erradicação do trabalho escravo. “A portaria condiciona a
caracterização do trabalho escravo ao consentimento ou não do trabalhador e à
privação do direito de ir e vir, o que nem sempre ocorre. Muitas vezes o
trabalhador não vai embora por falta de opção, ou por vergonha, porque acha que
tem que saldar a dívida com o patrão, o que não significa que seu trabalho seja
digno. Há muitos outros elementos presentes para comprovar a escravidão. O
Ministério quer que voltemos ao conceito do Século XIX, de grilhões e
correntes. Não vamos aceitar”, aponta Carlos Silva.
O
governo quer tornar muito difícil para os Auditores-Fiscais caracterizar o trabalho
escravo. Sob as regras da Portaria nº 1.129/2017, em pouco tempo haveria a
falsa impressão de que a escravidão acabou no país, mascarando a realidade.
“Com essa portaria, em pouco tempo haveria redução de mais de 90% dos resgates
de trabalhadores. É o caso de tentar mudar a lei para alterar uma realidade, só
que, nesse caso, para pior”, afirma o presidente do Sinait.
Muitos
aspectos da Portaria ainda estão sendo analisados. Até agora, nada de positivo
foi constatado. O texto tenta retirar a atribuição dos Auditores-Fiscais do
Trabalho para configurar o trabalho escravo, ao estabelecer a obrigatoriedade
de ocorrência policial. Faz exigências descabidas para a lavratura de autos de
infração. Propõe alteração e redução do conceito de jornada exaustiva, trabalho
degradante e condições análogas às de escravo, tentando se sobrepor ao Código
Penal. Tenta manipular politicamente a
inclusão de empregadores na Lista Suja, pois isso dependeria da autorização
expressa do ministro do Trabalho.
Vale
lembrar que está sobre a mesa do ministro a mais recente atualização do
cadastro, entregue ainda por André Roston, que foi dispensado do cargo de chefe
da Divisão para a Erradicação do Trabalho Escravo – Detrae na semana passada.
Até agora, apesar do desmentido do MTb, as informações apontam ingerência
política em razão de declarações que desagradaram o governo e empresários. A
Lista ficou suspensa por mais de dois anos e somente voltou a ser publicada por
determinação judicial, que o MTb, a princípio, se negou a cumprir. Ou seja, a
resistência à divulgação dos empregadores escravagistas parte da própria cúpula
do Ministério do Trabalho.
A
Portaria pretende, na prática, acabar com a fiscalização e com o trabalho
escravo contemporâneo como se configuram hoje. “A escravidão continuaria, mas
não apareceria nas estatísticas. É muito conveniente para o governo e
empresários criminosos, mas péssimo para os trabalhadores e para a
Auditoria-Fiscal do Trabalho. É mais um duro ataque, que vem complementar o
saco de maldades da terceirização ilimitada e da reforma trabalhista, que já
abriram muitas brechas para legalizar ilegalidades. O Sinait e os
Auditores-Fiscais do Trabalho não vão aceitar mais essa investida, mais esse
ataque, mais essa ingerência sobre a Auditoria-Fiscal do Trabalho. Vamos fazer
tudo para que isso não prospere. Não pode prosperar, é muito retrocesso!”,
conclui Carlos Silva.
Reação
As
consequências da Portaria nº 1.129/2017 já provocam a reação de entidades e
instituições militantes da causa da erradicação do trabalho escravo. Muitas
manifestações estão sendo publicadas em redes sociais e Notas Públicas de
protesto estão sendo produzidas.
Todos
destacam a tentativa de fazer o que o Congresso Nacional, por meio de lei, não
foi capaz de fazer até o momento, devido à resistência da sociedade. Reconhecem
o ataque à fiscalização e a proteção aos maus empregadores para que não figurem
na Lista Suja.
Fotos Sérgio Carvalho
Ler a Portaria nº 1.129/2017
na íntegra.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.129, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva
e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro desemprego
ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do
Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei n 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem
como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de 2016.
TAC com MPT prevê a implementação do método OCRA na Flextronics
Multinacional
de Sorocaba deve adotar método europeu para acabar com doenças na linha de
produção.
TAC
com MPT prevê a implementação do método OCRA na Flextronics para eliminar
riscos de distúrbios musculoesqueléticos em membros superiores.
Sorocaba
- O Ministério Público do Trabalho firmou TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com
a Flextronics Internacional Tecnologia Ltda., filial de Sorocaba (SP), para a
implementação, na linha de produção da empresa, de um método europeu para a
prevenção de distúrbios musculoesqueléticos de membros superiores, denominado
“Ocra”. No acordo, a multinacional norte-americana também se obrigou a oferecer
treinamento para 50 adolescentes em estado de vulnerabilidade social, além de
doar 35 notebooks para órgãos públicos indicados pelo MPT.
A
Flextronics foi investigada pelo procurador Gustavo Rizzo Ricardo, de Sorocaba,
em decorrência de problemas ergonômicos identificados no meio ambiente de
trabalho, os quais são responsáveis por originar doenças ocupacionais graves
especialmente ligadas a distúrbios musculoesqueléticos nas mãos e braços, tais
como a LER/Dort. Ao longo do inquérito, o Ministério Púbico constatou problemas
decorrentes da ausência de um programa de controle de riscos ergonômicos,
devido à forma de organização do trabalho e às condições ambientais oferecidas aos
empregados.
A
empresa concordou em adotar a metodologia “Ocra”, que consiste em uma análise
mais aprofundada do meio ambiente do trabalho, de forma a mensurar as
atividades repetitivas e o esforço muscular decorrente de cada uma delas,
prever o número de trabalhadores acometidos por doenças ocupacionais, avaliar
as condições de riscos de lesões de membros superiores, dentre outras medidas.
O estudo possibilita adequar os postos de trabalho, identificar os elementos
que trazem prejuízos à saúde do trabalhador, direcionar capacitações e melhorar
a comunicação entre supervisores e subordinados, com o objetivo de reduzir de
forma drástica a ocorrência de doenças, chegando até a sua eliminação. As
obrigações do TAC preveem o cumprimento da Norma Regulamentadora nº 17, do
Ministério do Trabalho e Previdência Social, que trata de ergonomia.
Ao
longo da implementação do processo, caso haja alterações no processo produtivo,
a Flextronics deve apresentar, no prazo de 12 meses, um plano de ação para
eliminar os riscos ergonômicos nos postos de trabalho. Ao final de 24 meses, a
empresa deve contratar um perito terceirizado, indicado pelo MPT, para a
elaboração de um laudo técnico que comprove o cumprimento das obrigações do
TAC. Se for identificada a inadequação dos postos de trabalho, a Flextronics
pagará multa de R$ 500 mil. Se após 12 meses do descumprimento a empresa não
apresentar soluções, será cobrada nova multa de R$ 1 milhão.
“A
empresa investigada já iniciou a análise utilizando-se do método “Ocra”,
inclusive com uma avaliação sistemática das atividades realizadas por seus
empregados. O MPT espera que o meio ambiente de trabalho na planta de Sorocaba
experimente uma melhora notável e seja parâmetro para outras empresas da
região”, afirma Rizzo Ricardo.
Aprendizagem
- como forma de indenização pelos danos causados, a Flextronics se comprometeu
a oferecer 50 vagas de aprendizagem para menores em estado de vulnerabilidade
(a serem indicados pelo MPT). O curso para aprendizes será formatado pelo FIT
(Flextronics Instituto de Tecnologia) conjuntamente com o MPT até dezembro de
2016, tendo a empresa que arcar com os custos de transporte e alimentação dos
adolescentes. Após o curso, os beneficiados devem ingressar no quadro de
aprendizes da empresa. Caso haja o descumprimento desta cláusula do TAC, a
Flextronics pagará multa de R$ 200 mil.
Por
fim, a multinacional deve doar, no prazo de 60 dias, 35 notebooks com
configuração mínima de processador i5, 4GB de memória RAM, Windows 8 e 1 TB de
HD para órgãos públicos indicados pelo MPT.
O QUE É O MÉTODO OCRA?
O Método OCRA foi criado
para fazer prevenção de distúrbios musculoesqueléticos de membros superiores. A
medicina do trabalho está acostumada a riscos físicos, químicos e biológicos.
Atualmente na Europa a maior incidência de doenças relaciona-se com a
sobrecarga musculoesquelética de membros superiores. Não só na Europa, como na
América e em outros países também os problemas musculosesqueléticos têm um
nível elevado de incidência. Em 1994 os autores, Prof. Dr. Antonio Grieco,
Prof. Dr. Enrico Occhipinti, Prof. Dra. Daniela Colombini, da Universidade de
Milão começaram pesquisar o tema, trabalhando na criação de um método objetivo
de verificação desses problemas, porque a medicina do trabalho precisava de uma
ferramenta de medição objetiva.
segunda-feira, 9 de outubro de 2017
Reunião do CPR PB
Leandro
Arruda, Mestre em engenharia de produção e engenheiro de segurança do trabalho,
ministrou a palestra sobre “Sistema de gestão da segurança do trabalho em
empresa construtora de casas populares”, apresentou o sistema através de um
software de gerenciamento de requisitos legais desenvolvido e atualizado com o
padrão de qualidade que proporciona um bom investimento em Políticas de Saúde e
Segurança Ocupacional, oferecendo a todos profissionais da empresa recursos e
informações necessárias para que avaliem periodicamente o atendimento de forma
evidenciada nas áreas de Meio Ambiente, Saúde Ocupacional, Segurança do Trabalho,
Responsabilidade Social e Eficiência Energética.
Recebendo certificado de agradecimento entregue pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho Daniel Pedro.
Participantes
Quem não veio ontem, perdeu
a oportunidade de assistir a um trabalho consistente sobre gestão de segurança
e de rara qualidade na construção civil.
Hélio
Lopes.
A palestra mostrou e provou
que política de segurança do trabalho, pode e é viável em qualquer tipo de
empreendimento.
Foi uma excelente palestra.
Uma das mais proveitosas.
Márcio
Espínola.
Brilhante apresentação, foi
top, parabéns Leandro.
Daniel
Pedro.
Leandro excelente palestra,
parabéns pelo ótimo trabalho. Obrigado por compartilhar sua experiência
conosco.
Henrique
Cavalcanti.
Foi mesmo, PARABÉNS Leandro.
Juan
Ébano
De fato a explanação trazida
pelo colega @Leandro Arruda Eng. Seg. CG foi excepcional. Acredito que
surpreendeu todos os presentes, pois geralmente associamos gestão de segurança
a obras verticais.
Uma verdadeira amostra de
que gestão de segurança pode e deve ser feita em qualquer canteiro de obra. Só
basta entender que segurança do trabalho não é custo e sim um investimento.
Suenne.
Reforma Trabalhista: interpretação da Lei nº 13.467/2017
Evento
é promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(Anamatra) e recebeu mais de 300 propostas de enunciados sobre a nova lei
A
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade
que reúne nacionalmente mais de 4 mil juízes do Trabalho, promove, nos dias 9 e
10 de outubro em Brasília (DF), a 2ª Jornada de Direito Material e Processual
do Trabalho. A segunda edição do evento será totalmente dedicada ao debate
sobre a interpretação da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), que entra em
vigor no dia 11 de novembro, e reunirá cerca de 600 participantes no CICB -
Centro Internacional de Convenções do Brasil.
O
formato do evento é voltado ao debate de propostas de enunciados sobre a
interpretação e aplicação da nova Lei nº 13.467/2017. Ao todo, a Anamatra
recebeu mais de 300 propostas enviadas por juízes, procuradores, auditores
fiscais do Trabalho, advogados e bacharéis em Direito. “A ideia é que os
enunciados sirvam como parâmetro hermenêutico para a nova legislação, que agora
será objeto de interpretação e aplicação por esses profissionais”, explica o
presidente da Anamatra, juiz Guilherme Feliciano.
Alguns
pontos da lei receberam expressivo número de enunciados, entre eles o
entendimento de que as indenizações por perdas e danos não podem ser tarifadas
de acordo com o salário do trabalhador. Também ficou evidente a preocupação de
muitos participantes com a possibilidade da redução do intervalo de jornada,
por afronta às normas de saúde e segurança do trabalho e estímulo ao
adoecimento laboral e aumento do número de acidentes.
As
dificuldades que a reforma impõe ao acesso à Justiça igualmente foram abordadas
em variadas propostas, que questionam, por exemplo, a previsão de que o
trabalhador seja responsável pelo pagamento de custas processuais, inclusive
quando ocorrer injustificada à audiência; e de honorários de advogados e de
peritos, nos casos de sucumbência.
A
terceirização ampla e irrestrita chancelada pela Lei nº 13.467/2017 é outro
tema abordado pelos participantes da Jornada, com propostas que rechaçam
contratos precários, devendo prevalecer a vinculação direta do trabalhador à
empresa. Também nesse ponto muitos enunciados apontam no sentido de que a
responsabilidade patrimonial deve alcançar todas as empresas envolvidas no
contrato.
Não
aplicabilidade total – A Constituição Federal e as normas internacionais das
quais o Brasil é signatário foram destacadas por alguns participantes, que
enviaram propostas de enunciados no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 não
pode ser aplicada em sua totalidade.
Clique
aqui e confira os enunciados que serão debatidos no evento
Programação
– A cerimônia de abertura do evento acontece no dia 9 de outubro, às 9h30, com
a conferência do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício
Godinho Delgado. Em seguida, a partir das 13 horas, acontece o debate dos
enunciados nas oito Comissões Temáticas. No dia seguinte, o evento será
encerrado com a Plenária para a votação dos enunciados, a partir das 9 horas.
A
2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho é uma realização da
Anamatra e conta com a parceria do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Associação
Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), do Sindicato Nacional dos
Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e da Associação Brasileira de Advogados
Trabalhistas (Abrat) e o apoio institucional do Centro Universitário de
Brasília (UniCeub). Toda a programação acontece no CICB - Centro Internacional
de Convenções do Brasil.
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