A
Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui
na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) menção às competências de
profissionais graduados em cursos de tecnólogo em segurança do trabalho.
O
texto foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO)
ao Projeto de Lei 5207/19, do deputado Alex Santana (Republicanos-BA). Ela
retirou da proposta original a previsão que atribui aos conselhos de
fiscalização profissional, entidades consideradas autarquias, a competência
para habilitar esses profissionais.
Segundo
ela, essa previsão é inconstitucional porque cabe ao presidente da República
dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgãos públicos.
“Reconhecer
na legislação do trabalho a competência do profissional especialista nessas
áreas é um avanço para a prevenção de acidentes de trabalhos no País,
colaborando com a redução de custos, com a reintegração de pessoal acidentado,
o aumento na competitividade e a desoneração da Previdência Social e do Sistema
Único de Saúde”, afirmou a parlamentar.
Tramitação
O
projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem
– Luiz Gustavo Xavier
Edição
- Rodrigo Bittar
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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