Por MPT PE
Decisão
da Justiça do Trabalho é resultante de ação civil pública ajuizada pelo MPT-PE
MPT
em Pernambuco - 20/01/2025
Recife
- A 2ª Vara do Trabalho (VT) do Recife julgou procedente os pedidos feitos pelo
Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) em ação civil pública
ajuizada pelo órgão ministerial contra o estado de Pernambuco. A Justiça do Trabalho
determinou, em sentença, a implementação de medidas para garantir condições
adequadas de saúde e segurança do trabalho nos hospitais públicos estaduais. O
estado de Pernambuco, que teve as alegações de limitações financeiras negadas
pela juíza do Trabalho Márcia de Windsor, tem o prazo de 180 dias, a partir da
data da sentença, para cumprir as obrigações, sob pena de multa diária de R$10
mil. Também foi fixada indenização por danos morais coletivos no valor de R$
500 mil, a ser destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidades
sociais indicadas pelo MPT em Pernambuco.
De
acordo com a decisão da Justiça do Trabalho, o Estado de Pernambuco deverá
constituir e regularizar os Serviços Especializados em Segurança
e Medicina do Trabalho (SESMT) em todos os hospitais públicos sob sua
administração, em conformidade com as disposições da Norma Regulamentadora (NR)
4, do Ministério do Trabalho e Emprego. Os SESMTs deverão ser compostos por
profissionais qualificados, como médicos do trabalho, engenheiros de segurança
e técnicos em enfermagem do trabalho, entre outros, atendendo às necessidades
específicas de cada unidade. A sentença ressaltou, ainda, que a ausência de
profissionais capacitados e programas de prevenção, configuram violação às
normas de saúde, higiene e segurança no trabalho, afetando não apenas os
servidores públicos, mas toda a coletividade de trabalhadores, incluindo
terceirizados.
A
ACP é resultado de atuação iniciada em 2022, quando o MPT em Pernambuco reuniu,
no mês de agosto daquele ano, representantes do Governo do Estado em audiência
pública. À época, a convocação levou em consideração a quantidade de inquéritos
que tratavam do assunto e a relevância do programa na prevenção de acidentes de
trabalho. “Os SESMTs são programas de prevenção essenciais nos hospitais,
principalmente quando consideramos o número de acidentes e doenças relacionadas
ao trabalho nas unidades de saúde. Já em 2022 e ainda hoje, vale ressaltar, o
setor de saúde ocupa o primeiro lugar no ranking de notificações no estado, de
acordo com o Observatório Digital de Segurança e Saúde do Trabalhador”,
explicou a procuradora do Trabalho Lorena Bravo, à frente da ACP.
Codemat
A
Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador
e da Trabalhadora em Pernambuco (Codemat), criada pela Portaria PGT nº 410, de
14 de outubro de 2003, busca articular nacionalmente as ações institucionais
desenvolvidas pelo MPT na defesa do meio ambiente do trabalho. A proteção à
saúde e à segurança do trabalhador é o objetivo da coordenadoria como forma de
evitar e reduzir os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Veja
na íntegra sentença
https://www.prt6.mpt.mp.br/images/ACPCiv_0000696-03.2024.5.06.0002.pdf
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