O ministro da Economia,
Paulo Guedes, encaminhou ao Congresso uma PEC (Proposta de Emenda à
Constituição) que acaba com a inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns
conselhos de classe.
O texto estabelece que
profissionais não precisam integrar os conselhos desde que a ausência de
regulação não “caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança
ou à ordem social”.
O projeto do governo Jair
Bolsonaro também afirma que conselhos profissionais “são pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o poder
público”.
Atualmente, há o
entendimento de que essas entidades podem ser consideradas autarquias.
Na exposição de motivos que
acompanha a PEC, Guedes afirma que a medida “afasta definitivamente” essa possibilidade.
Por se tratar de uma PEC, a
matéria precisa passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e comissão
especial na Câmara e no Senado, além de ser apreciada pelos plenários das duas
Casas. É necessário o apoio de ao menos 308 deputados e 49 senadores.
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