Lei dispõe sobre obrigatoriedade de bombeiro civil

LEI Nº 10.389, de 12 de janeiro de 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por corpo de bombeiro civil, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

Lei aprovada (Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de sua publicação).

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É obrigatória a manutenção de uma unidade de combate a incêndio e de primeiros socorros, composta por Corpo de Bombeiros Civis, nos estabelecimentos que esta Lei menciona.

Art. 2º - Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º são:

I – shopping center;

II – casa de shows e espetáculos;

III – hipermercado;

IV – grandes lojas de departamentos;

V – campus universitário;

VI – empresa de grande porte instalada em imóvel com área superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados);

VII – qualquer estabelecimento que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 3.000 (três mil).

§ 1º – Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:

I – shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;

II – casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja capacidade de lotação seja superior a 500 (quinhentos) lugares;

III – hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos tradicionais, venda outros como eletrodomésticos e roupas;

IV – campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados).

§ 2º – No caso de hipermercados ou de outro estabelecimento mencionado nesta lei, que seja associado a shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única, atendendo o shopping center e o estabelecimento associado.

Art. 3º - No que tange à organização, cada unidade de combate a incêndio deverá ser estruturada do seguinte modo:

I – recurso de pessoal:

a) pelo menos 5 (cinco) bombeiros civis por turno de trabalho, de nível básico, combatente direto ou não do fogo;

b) 1 (um) bombeiro civil líder por turno de trabalho, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho;

c) 1 (um) bombeiro civil mestre, formado em engenharia, com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio dos estabelecimentos que esta Lei menciona;

II – equipamentos obrigatórios:

a) pelo menos 1 (uma) máscara autônoma por bombeiro civil;

b) balão de oxigênio;

c) material de corte, tal como marreta e machado;

d) equipamentos de proteção individual;

e) kit completo de primeiros socorros;

f) detector móvel de Gás Liquefeito de Petróleo.

Art. 4º - No caso de descumprimento aos termos desta lei, o estabelecimento estará sujeito à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado anualmente com base no Índice Geral de preços – Mercado – IGP-M – ou, em sua falta, em outro índice de referência, sendo que a reincidência implica a cassação do alvará de funcionamento.

Art. 5º - Aplica-se a esta lei, supletivamente, a Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009;

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2012.

MÁRCIO ARAÚJO DE LACERDA

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 1.645/11, de autoria do Vereador Carlúcio Gonçalves

Fonte: http://www.georgeseguranca.com.br/blog/