COMISSÃO RELATORA DA CARTA DE JOÃO PESSOA.
Engenheiros José Delfino da Silva Lima, Nizio José Cabral, Francisco Edison Sampaio e Francisco Machado da Silva,
Nós,
profissionais da área de Engenharia de Segurança do Trabalho, participantes do
19º Congresso Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho (CONEST),
reunidos em João Pessoa, Paraíba, no Auditório do Shopping SEBRAE, período de
20 a 22 de setembro de 2017, vimos manifestar nossa inquietação e indignação,
pela precarização do cumprimento das Normas de Segurança e Saúde do Trabalho,
vigentes no País; após debates e conclusões dos temas apresentados no evento em
referência:
ASSIM:
APROVAMOS,
Proposta 1. Propor ao Ministro do Trabalho a aprovação e
implementação de Portaria instituindo o Fórum Nacional Permanente em Segurança
e Saúde do Trabalho, visando estabelecer interlocução direta e permanente com a
sociedade civil organizada (entidades representativas da Engenharia de
segurança do Trabalho), na elaboração e implementação de políticas públicas de segurança
e saúde no trabalho;
Proposta 2. Propor ao Ministro da Educação a inclusão na grade curricular
de disciplina referente à segurança e saúde no trabalho, no sistema oficial de
ensino, nos níveis fundamental, médio e superior, visando criar a mentalidade
prevencionista referente aos infortúnios laborais.
Proposta 3. Manifestar a preocupação quanto o possível agravamento
das condições de trabalho, implicando no aumento de acidentes e doenças
ocupacionais, em vista das alterações impostas pela Lei 13.467/2017 (Reforma
Trabalhista)
Proposta 4. Propor ao Ministro do Trabalho e Emprego que atue no sentido
de aprovar Lei Federal, com a participação das entidades de Engenharia de
Segurança do Trabalho, visando a regulamentação de SST no serviço público,
junto aos poderes executivos, legislativo e judiciário, nos níveis municipal, estadual
e federal.
João
Pessoa,22 de setembro de 2017.
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