A
OIT - Organização Internacional do Trabalho decidiu nesta terça feira, 29 de
maio, incluir o Brasil na lista dos 24 países violadores das suas convenções e
normas internacionais do trabalho.
A
inclusão do Brasil na lista se deu em decorrência da aprovação da Reforma
Trabalhista (Lei 13.467/17) que retirou dezenas de direitos das trabalhadoras e
trabalhadores brasileiros, violando normas fundamentais da OIT, especialmente a
Convenção 98, ratificada pelo Brasil, que trata do Direito de Sindicalização e
de Negociação Coletiva. A OIT avalia que a possibilidade do negociado
prevalecer sobre o legislado para retirar ou reduzir direitos e de ocorrer
negociação direta entre trabalhador e empregador, sem a presença do Sindicato,
são dispositivos que contariam a referida convenção.
A
entidade já havia emitido parecer recomendando ao governo brasileiro que
examinasse a revisão dos trechos da Lei 13.467/2017 que tratam da prevalência
do negociado sobre o legislado, para que torne a legislação compatível à
Convenção 98, norma ratificada pelo Brasil que trata do direito de
sindicalização e de negociação coletiva.
Esta
decisão da OIT, uma agência da ONU – Organização das Nações Unidas, confirma as
denúncias das Centrais contra as práticas antissindicais do governo que se
tornaram ainda mais graves com a tramitação do projeto da reforma no Congresso
Nacional, aprovada sem diálogo com as representações de trabalhadores e
trabalhadoras, neste caso, violando também a Convenção 144 da OIT.
Diante
da decisão da OIT, os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros esperam agora
que o governo reconheça a gravidade do erro cometido e faça a revogação
imediata da reforma trabalhista.
A
questão foi levada ao órgão internacional por seis entidades sindicais: Central
Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB),
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical (FS),
Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e União Geral dos Trabalhadores
(UGT).
Diante
da decisão da OIT, os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros esperam agora
que o governo reconheça a gravidade do erro cometido e faça a revogação
imediata da reforma trabalhista.
Para
o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(Anamatra), Guilherme Feliciano, "a notícia consterna, mas não
surpreende". Ele lembra que a entidade já alertara para os riscos "de
uma alteração tão restritiva – e tão mal construída – sem o necessário diálogo
com a sociedade civil organizada". Para a vice da associação, Noemia
Porto, que está em Genebra, a credibilidade do país fica "abalada".
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