Termo de compromisso. O referido documento, que foi assinado durante a sessão de abertura do seminário do CPR-PB, entre a Prefeitura Municipal de Patos-PB e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Paraíba sobre melhorias das condições de segurança e saúde dos trabalhadores na indústria da construção civil da referida cidade.
Estabelece que a Prefeitura só concederá o alvará de construção quando forem apresentados, pela empresa requerente, os seguintes documentos: comunicação prévia (item 18.2 da NR-18) e os projetos das proteções coletivas e instalações elétricas provisórias do empreendimento, acompanhados da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART). Tal documentação será exigida para obras públicas de qualquer porte e para empreendimentos privados com mais de 4 pavimentos ou área construída acima de 500m². Além disso, a Prefeitura do município ficará obrigada a inserir, nas planilhas de custos das licitações de obras públicas, itens relativos à segurança e saúde no trabalho.
De acordo ainda com Carlos Alberto Pontes, o segundo passo é operacionalizar tais obrigações, momento este que será definido pela Prefeitura de Patos. E o terceiro passo é socializar o termo de compromisso durante um evento a ser realizado no município.
Na opinião de Hélio Lopes, trata-se de iniciativa inédita no âmbito da administração municipal. Por isso mesmo, deve ser divulgada amplamente e servir de exemplo para outras prefeituras, como estratégia para reverter o quadro de insegurança e desrespeito à saúde do trabalhador observado nas obras públicas.
Fonte: Ata da reunião CPR-PB nº 165
Nenhum comentário:
Postar um comentário