Revogação de norma de segurança no trabalho perde urgência e terá debate

Ao final da audiência da Comissão de Direitos Humanos (CDH) que discutiu nesta terça-feira (8) o PDS 43/15, foi aprovado o pedido de retirada de urgência para a análise dessa proposta pelo plenário do Senado. O projeto revoga a Norma Regulamentadora Nº 12 do Ministério do Trabalho, que trata de práticas de segurança no manuseio de máquinas e equipamentos por parte dos trabalhadores dentro das empresas.

Também foi aprovado o pedido para que o Plenário realize uma Sessão Temática sobre a proposta, e a participação de senadores no Grupo Tripartite do Ministério do Trabalho. De acordo com o presidente da Comissão, Paulo Paim (PT-RS), deverão se reunir com o Grupo Tripartite os senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Douglas Cintra (PTB-PE) e ele próprio. Cunha Lima e Cintra são, respectivamente, o autor e o relator do PDS.

Ainda foi aprovado o pedido para que a Câmara dos Deputados também retire a urgência de propostas semelhantes naquela Casa.

Cunha Lima

A proposta de retirada da urgência teve o apoio de Cunha Lima e de Douglas Cintra. O senador tucano informou durante a audiência que foi procurado, ainda no ano passado, por setores empresariais interessados em revogar a NR 12.

— Essa Norma é um avanço, mas nossa missão aqui é ouvir todo mundo, numa sociedade que é complexa. Estou feliz em ter aberto este debate.

Setores empresariais, desde microempresas a grandes grupos, reclamam que a norma, no seu todo, seria "inexequível". Antonio Carlos Henrique, presidente do Sindicato das Indústrias da Panificação em Santo André (SP), afirma que todo o setor no país "quebraria" se fosse cumpri-la totalmente.

Ele e outros empresários endossaram Cunha Lima, afirmando que estão abertos a negociar aperfeiçoamentos na norma. A mesma posição foi apresentada por Rômulo Machado, do Ministério do Trabalho.

— Só é errado querer revogar a NR 12 como um todo. Não é com um passe de mágica que vamos resolver esta situação — acredita.

Ele garantiu que o Ministério continua trabalhando por meio da Comissão Tripartite Permanente, com prazos definidos inclusive para outubro, e acha positivo o Senado participar.

O técnico do Ministério apresentou números sobre acidentes em nosso país envolvendo máquinas e equipamentos, que considera "estarrecedores".

— Somente entre 2011 e 2013, 12 trabalhadores por dia em média foram amputados. No total foram 13.724 amputados, é um número assustador. E a isto se somam 601 mortos, é quase um óbito por dia útil de trabalho — informou.

Machado disse ainda que, entre 2011 e 2013, ocorreram 221.843 acidentes, totalizando uma média de 270 fraturados por semana.

Em busca de aperfeiçoamentos

Cunha Lima elogiou o Ministério do Trabalho pela disposição em negociar. Porém, ele criticou a acusação da presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sinait), Rosa Maria Campos, de que o Senado poderia se curvar a um "novo modelo que seria construído sobre o sangue dos trabalhadores".

— Infelizmente no mundo real há sempre uma diferença entre o que se pretende com uma norma e a sua aplicação na prática — diz.

Como prova de seu compromisso com a segurança no trabalho, informou que sua emenda de bancada ao Orçamento de 2016 foi justamente a construção de uma nova sede para o Ministério Público do Trabalho em Campina Grande.

O senador disse ainda que guarda "com carinho" até hoje o diploma que recebeu do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) ao final dos trabalhos da Constituinte de 1988, de que seria um parlamentar compromissado com a classe trabalhadora.

Mas considera também que seria um "preconceito" rejeitar sugestões apenas por virem de setores como a Confederação Nacional da Indústria.

— Tenho certeza que todos nós aqui queremos um setor produtivo forte. Eu ouvi diversos relatos sobre máquinas que foram importadas da Suíça, da Alemanha e que ficam paradas aqui por não se adaptarem à nossa legislação — disse.

Já Douglas Cintra informou que se interessou por rever a NR 12, por ser esse um pleito do pólo de moda e confecção dentro de seu Estado.

A posição de Paim

O presidente da CDH informou que irá se engajar na Comissão Tripartite, porém disse ser "uma audácia inacreditável" revogar toda a NR 12.

— É uma insanidade, uma agressão aos trabalhadores, algo que comparo à liberalização das terceirizações para as atividades-fim das empresas — acredita.

O senador ainda citou dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Previdência Social, que demonstram que o Brasil é o quarto país no mundo em número de mortes e acidentes no trabalho. Só em 2013, foram cerca de 2.800 mortos.

— E ainda assim querem diminuir a proteção que existe. É desumano, e temos que resistir a essa onda conservadora.

Paim conclamou algumas das entidades presentes à audiência, como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Nova Central Sindical e o Ministério Público do Trabalho, entre outras, a se mobilizarem, pois uma movimentação de mesmo teor estaria ocorrendo na Câmara dos Deputados.

— Lá tudo é possível, mas aqui no Senado não podemos nos balizar dessa forma — afirma.

Paim e alguns dos participantes da audiência, como o juiz Luiz Colussi, da Anamatra, e Carlos Eduardo Lima, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, também discordam do argumento de que a revogação da norma seria necessária, pois as empresas brasileiras estariam perdendo competitividade.

Também refutam o argumento de que a NR 12 seria inconstitucional. Para eles, a norma consolida na prática regulamentações obrigatórias para o país, devido a acordos com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), dispositivos constitucionais e previsões legais.

Sindicalistas reagem

Outros sindicalistas também participaram da audiência. Para Rosa Maria Campos, do Sinait, revogar a NR 12 é que seria inconstitucional, pois entre outros pontos feriria acordos internacionais assinados pelo Brasil.

Ela ainda crê que tal movimentação faz parte de uma ampla articulação visando a retirada de direitos da classe trabalhadora, por meio do que vê como um predomínio dessa visão hoje no Congresso.

— Mas vamos continuar fiscalizando, mesmo que revoguem essa norma. A Constituição está ao nosso lado — garante.

Francisco Pereira, da União Geral dos Trabalhadores, afirma "estranhar" a articulação que percebe nos meios patronais contra as comissões Tripartite do Ministério do Trabalho, que seria o verdadeiro alvo desses setores.

— Estão começando com a NR 12, mas na Câmara já há questionamentos em relação a diversas outras normas — informou ele, para quem "modernizante" seria ampliar os direitos dos trabalhadores, não suprimi-los.

Luís Carlos Oliveira, da Força Sindical, por sua vez, garante que nunca viu uma empresa quebrar por cumprir normas de segurança, "e não será a NR 12 que vai fazer isso".

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)