O Diário Oficial do município de Patos publicou, no dia 16/06/2011, o Decreto nº 046/2011, que estabelece ações de prevenção de acidentes do trabalho na construção civil no âmbito do município.
Este decreto formaliza as ações previstas no termo de compromisso assinado entre a Prefeitura de Patos e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (PB), durante a abertura do seminário em celebração aos 15 anos do CPR-PB, realizado em abril deste ano.
Assim, a Prefeitura só concederá o alvará de construção quando forem apresentados, pela empresa requerente, os seguintes documentos:
- Comunicação Prévia (prevista no item 18.2 da NR 18), a ser protocolada na SRTE-PB;
- Projetos das proteções coletivas e instalações elétricas provisórias do empreendimento, acompanhados da respectiva ART;
Esta documentação será exigida para obras públicas de qualquer porte e para empreendimentos privados com mais de 4 pavimentos ou área construída acima de 500 m². Além disso, a Prefeitura de Patos fica obrigada a inserir, nas planilhas de custos das licitações de obras públicas, itens relativos à segurança e saúde no trabalho; e, nos contratos administrativos, as penalidades em caso de descumprimento das normas de segurança.
A divulgação desta iniciativa ocorrerá em seminário a ser realizado no dia 18 de agosto vindouro, às 19 horas, no auditório do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) na cidade de Patos, distante cerca de 300 km da capital João Pessoa.
O auditor-fiscal do trabalho da SRTE-PB, Carlos Alberto Pontes, e o engenheiro Lélis Bezerra, foram os mentores desta brilhante estratégia, um exemplo a ser adotado por outros municípios, e que pretende combater em sua origem os riscos de acidentes nas obras de construção.
Para visualizar os documentos clique
http://www.fundacentro.gov.br/LinksDownload/Noticias/TermodeCompromissodeCooperacao.pdf
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