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Um grupo de 16 Procuradores do Trabalho de 14 diferentes Estados do
país, entre eles alguns que foram Auditores-Fiscais do Trabalho, protocolou
nesta terça-feira, 10 de junho, na Justiça do Trabalho de Sergipe, uma “Ação
Civil Pública de Natureza Mandamental com Pedido Liminar de Antecipação dos
Efeitos da Tutela” contra a União, para que cumpra o artigo 10 da Convenção
81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.
Em outras palavras, o Ministério Público do Trabalho pede à Justiça do
Trabalho que determine à União a realização imediata de concurso público com a
finalidade de preencher os cargos vagos na carreira de Auditoria-Fiscal da
União que, atualmente, são mais de 800.
A ação 0000849-74.2014.5.20.0009 foi distribuída à 9ª Vara do Trabalho
de Sergipe. Uma primeira audiência já foi marcada para o dia 16 de julho.
Ao longo de 79 páginas, os procuradores demonstram à exaustão, que a
própria União, por via do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, reconhece
publicamente que não há Auditores-Fiscais do Trabalho em número suficiente para
cumprir satisfatoriamente todas as demandas do mercado do trabalho. Denúncias
do Sinait, matérias publicadas em diversos veículos de comunicação e relatórios
do MTE foram usados como provas. O número apontado como ideal para “garantir o
desempenho das funções do serviço de inspeção”, em acordo com o artigo 10 da
Convenção 81 da OIT, é de um Auditor-Fiscal para cada 10 mil pessoas ocupadas.
O MPT pede à Justiça do Trabalho uma “declaração judicial” que confirme esse
número.
Além de realizar concurso público no prazo de 180 dias para preencher os
atuais cargos vagos, a ação pede que haja manutenção do quadro, com reposição
das vagas abertas em tempo razoável, o que não vem ocorrendo nos últimos anos.
Denúncia à OIT
Rosa Jorge, presidente do Sinait, lembra que o Sindicato recorreu a
todas as autoridades brasileiras para pleitear novos concursos públicos para
repor imediatamente o quadro da carreira. Não obtendo resposta, decidiu
protocolar na Organização Internacional do Trabalho – OIT, em 19 de março,
denúncia de descumprimento da Convenção 81. A Organização já acusou o
recebimento da denúncia, em Genebra – Suíça, onde está a sua sede e informou
que ouvirá o governo brasileiro sobre o caso.
O Sinait ressalta que, com essa iniciativa, muito bem-vinda, o
Ministério Público do Trabalho junta-se ao Sindicato em busca da garantia do
cumprimento da Convenção 81, com a garantia de número suficiente de
Auditores-Fiscais do Trabalho para fazer cumprir a legislação trabalhista e as
normas de saúde e segurança no trabalho, realizar o combate ao trabalho escravo
e trabalho infantil, entre outras diversas atribuições da carreira, que trazem
dignidade aos trabalhadores, além de arrecadação para o Estado.
Clique aqui para
ler a íntegra da Petição da Ação Civil Pública do MPT contra a União.
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