No projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 72/2013, que dispõe sobre os
direitos dos trabalhadores domésticos e tramita no Congresso Nacional, está
prevista a “visita” de Auditores-Fiscais do Trabalho nas residências para
averiguar seu cumprimento. A informação é do presidente da Comissão Mista
Especial que analisa a matéria, deputado Cândido Vacarezza (PT/SP) divulgada
pelo Blog do jornalista Josias de Souza, do Portal UOL.
De acordo com o parlamentar, o projeto prevê que as visitas dos Auditores-Fiscais às casas dos empregadores devem ser agendadas e terão caráter orientador. A função da Fiscalização do Trabalho será, assim como nos demais ambientes laborais onde já atuam, inspecionar as condições de segurança do trabalho, o registro em Carteira de Trabalho e os recolhimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Diz ainda o projeto que, sendo confirmada a falta de formalização na relação de trabalho ou resistência à fiscalização, os Auditores-Fiscais lavrarão autos de infração no mesmo dia. Em relação a outras irregularidades, só serão “atestadas” caso haja persistência dos problemas em uma segunda visita.
De acordo com Josias de Souza, tanto Vacarezza quanto o relator da Comissão Mista Especial, o senador Romero Jucá (PMDB/RR), acreditam que o trabalho doméstico possui especificidades que dificultam a equiparação do empregador familiar às mesmas condições de uma empresa.
Autonomia
Na visão da presidente do Sinait, Rosângela Rassy, as peculiaridades no tratamento dado aos trabalhadores domésticos e na relação de emprego devem ser consideradas. Porém, ela afirma que é preocupante o projeto propor que as visitas dos Auditores-Fiscais sejam de natureza prioritariamente orientadora. “Acima de tudo, os Auditores-Fiscais do Trabalho querem manter sua autonomia e seu poder de polícia também nas fiscalizações de relações de trabalho doméstico”.
Para ela, os riscos à segurança e saúde do empregado constatados pelos Auditores-Fiscais também devem ser caso de autuação imediata. Rosângela completa que é importante a presença do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE nas discussões da regulamentação da Emenda no Congresso para possibilitar ampla discussão do tema, especialmente, com as entidades representativas dos empregados domésticos.
O Sinait também se preocupa com o número insuficiente do quadro para atuar nessa fiscalização. De acordo com levantamento realizado pelo Sindicato, em cooperação técnica com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, são necessários mais 5.800 Auditores-Fiscais do Trabalho para dar conta das demandas trabalhistas diante do crescimento do setor produtivo no Brasil. Hoje, esse número é de cerca de 2.870. O próximo concurso autorizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP prevê 100 vagas, número que não cobre nem as aposentadorias este ano, até agora, 95.
As atribuições dos Auditores-Fiscais estão previstas na Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que dispõe sobre o trabalho doméstico. O Brasil ainda não adotou a Convenção, mas participou ativamente da 100ª Conferência da OIT, que aprovou o documento internacional.
"O governo deve primeiro restabelecer o número de Auditores-Fiscais no Brasil, para então propor que a categoria tenha mais essa atribuição, que já é exercida por Inspetores do Trabalho de alguns países da América Latina", alerta a presidente Rosângela Rassy.
Veja o vídeo com a entrevista de Cândido Vacarezza aqui: http://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2013/05/25/projeto-sobre-direitos-de-domesticas-preve-que-fiscais-do-trabalho-poderao-visitar-residencias/
http://www.sinait.org.br/?r=site%2FnoticiaView&id=7509
De acordo com o parlamentar, o projeto prevê que as visitas dos Auditores-Fiscais às casas dos empregadores devem ser agendadas e terão caráter orientador. A função da Fiscalização do Trabalho será, assim como nos demais ambientes laborais onde já atuam, inspecionar as condições de segurança do trabalho, o registro em Carteira de Trabalho e os recolhimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Diz ainda o projeto que, sendo confirmada a falta de formalização na relação de trabalho ou resistência à fiscalização, os Auditores-Fiscais lavrarão autos de infração no mesmo dia. Em relação a outras irregularidades, só serão “atestadas” caso haja persistência dos problemas em uma segunda visita.
De acordo com Josias de Souza, tanto Vacarezza quanto o relator da Comissão Mista Especial, o senador Romero Jucá (PMDB/RR), acreditam que o trabalho doméstico possui especificidades que dificultam a equiparação do empregador familiar às mesmas condições de uma empresa.
Autonomia
Na visão da presidente do Sinait, Rosângela Rassy, as peculiaridades no tratamento dado aos trabalhadores domésticos e na relação de emprego devem ser consideradas. Porém, ela afirma que é preocupante o projeto propor que as visitas dos Auditores-Fiscais sejam de natureza prioritariamente orientadora. “Acima de tudo, os Auditores-Fiscais do Trabalho querem manter sua autonomia e seu poder de polícia também nas fiscalizações de relações de trabalho doméstico”.
Para ela, os riscos à segurança e saúde do empregado constatados pelos Auditores-Fiscais também devem ser caso de autuação imediata. Rosângela completa que é importante a presença do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE nas discussões da regulamentação da Emenda no Congresso para possibilitar ampla discussão do tema, especialmente, com as entidades representativas dos empregados domésticos.
O Sinait também se preocupa com o número insuficiente do quadro para atuar nessa fiscalização. De acordo com levantamento realizado pelo Sindicato, em cooperação técnica com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, são necessários mais 5.800 Auditores-Fiscais do Trabalho para dar conta das demandas trabalhistas diante do crescimento do setor produtivo no Brasil. Hoje, esse número é de cerca de 2.870. O próximo concurso autorizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP prevê 100 vagas, número que não cobre nem as aposentadorias este ano, até agora, 95.
As atribuições dos Auditores-Fiscais estão previstas na Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que dispõe sobre o trabalho doméstico. O Brasil ainda não adotou a Convenção, mas participou ativamente da 100ª Conferência da OIT, que aprovou o documento internacional.
"O governo deve primeiro restabelecer o número de Auditores-Fiscais no Brasil, para então propor que a categoria tenha mais essa atribuição, que já é exercida por Inspetores do Trabalho de alguns países da América Latina", alerta a presidente Rosângela Rassy.
Veja o vídeo com a entrevista de Cândido Vacarezza aqui: http://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2013/05/25/projeto-sobre-direitos-de-domesticas-preve-que-fiscais-do-trabalho-poderao-visitar-residencias/
http://www.sinait.org.br/?r=site%2FnoticiaView&id=7509
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