MPT requer multa por descumprimento de TAC

O procurador Marcos Antônio Ferreira Almeida propôs ação de execução contra três empresas de minérios paraibanas por descumprimento de diversas normas de saúde e segurança no trabalho, conforme revelou relatório da fiscalização da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho. As empresas são a Icomil Indústria e Comércio de Minérios LTDA; Mibrasa Minérios Brasileiros LTDA e Mibra Minérios LTDA., todas localizadas no município de Pocinhos. A preços atuais, as multas somam R$ 516 mil para as três empresas juntas.

O descumprimento das normas foi observado em procedimento investigatório instaurado no âmbito da Procuradoria do Trabalho no Município de Campina Grande.

Convocadas para audiência na PTM, as empresas firmaram Termo de Ajuste de Conduta com a finalidade de adequar sua conduta às prescrições legais, mediante o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, sob pena de multa. Na ocasião, as empresas se comprometeram a fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual adequados aos riscos, a observar normas técnicas oficiais na utilização de máquinas e equipamentos, só permitindo a operação por parte de empregado contratado para essa função específica e após curso de formação sobre segurança e saúde no trabalho; a suprir os trabalhadores de água potável e fresca e, ainda, a assegurar condições de higiene e conforto nas refeições.

Dado o comprovado descumprimento do TAC, o MPT decidiu ajuizar ação de execução que visa exigir o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer e, ainda, de pagar as multas estabelecidas no TAC.

   Rafael Campos dos Santos
   Técnico de Segurança no Trabalho

    Correspondente de Campina Grande - PB