Comissão considera 'funesta' liminar deferida
pelo presidente da STF e identifica mais uma tentativa de fazer o país
retroceder em compromisso histórico de erradicar a prática.
Por Redação RBA publicado.
CPT entende que a suspensão da divulgação da
lista funciona como estímulo à prática do crime.
São Paulo – A Comissão Pastoral da Terra
(CPT) divulgou carta aberta à presidenta Dilma Rousseff na qual pede uma
manifestação em favor da chamada "lista suja" do trabalho escravo, do
Ministério do Trabalho e Emprego, que teve a divulgação suspensa por decisão
liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.
Ele atendia a um pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias
(Abrainc), que contesta a constitucionalidade do cadastro de empregadores que
submetem trabalhadores à condição análoga à de escravo.
A CPT disse ter recebido "com
consternação" a decisão do ministro, que considera "funesta", e
lembra que Dilma assumiu compromisso em favor da lista. O texto, assinado pelo
frei Xavier Plassat, tem cópias para a ministra de Secretaria de Direitos
Humanos, Ideli Salvatti, o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e
o ministro da Secretaria-geral da Presidência, Miguel Rossetto. A comissão
lembra que, embora a lista exista desde 2003, a ação foi protolocada em 22 de
dezembro de 2014, "primeira segunda-feira após o início do recesso
forense", sob a alegação de perigo na demora, e foi atendida em prazo
recorde (dois dias).
"Os motivos alegados – ausência de lei
na qual a portaria se baseia e ausência de contraditório prévio à inclusão do
nome do empregador no cadastro cuja divulgação é expressamente prevista pela
portaria – não encontram mínimo suporte, como já foi amplamente demonstrado em
decisões anteriores de altas Cortes do país e vem sendo evidenciado na prática
transparente adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ao estabelecer,
antes da inclusão no cadastro, um processo administrativo com amplo direito a
contraditório", diz a CPT.
"O perigo na demora, se existisse,
estaria na manutenção da funesta decisão cautelar deferida, pois a mesma retira
ao conjunto da sociedade, do mercado e até da comunidade internacional, a
transparente informação à qual têm direito em relação à violação de garantias
fundamentais, constitucionalmente estabelecidas como prioritárias e
independentes de qualquer reserva legal: o direito à liberdade e à dignidade,
bem como o direito à transparência dos atos administrativos. Também impede dramaticamente
a continuação do esforço virtuoso iniciado para municiar e reforçar o
monitoramento corporativo e a vigilância cidadã das cadeias produtivas,
estimulando assim o retorno a práticas abomináveis além de desleais",
acrescenta a comissão na carta aberta.
Suspensão de lista suja opõe STF e
Procuradoria-Geral da República.
A CPT entende que a suspensão da divulgação
da lista funciona como estímulo à prática do crime. E considera que a
manutenção da medida é "insustentável".
No apelo a Dilma, a entidade cita
carta-compromisso assinada pela então candidata à reeleição: "Assumo, caso
eleita, o compromisso público de: (...) 12) Apoiar o cadastro de empregadores
flagrados com mão de obra escrava, conhecido como a “lista suja”, instrumento
mantido por intermédio da Portaria Interministerial 02/2011, do Ministério do
Trabalho e Emprego e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República, que tem sido um dos mais importantes mecanismos de combate a esse
crime".
A entidade afirma ainda que não há como
separar a ofensiva contra a "lista suja" "de outras iniciativas,
especialmente no campo legislativo, visando a obrigar o Brasil a retroceder no
seu histórico compromisso de erradicar o trabalho escravo". Cita a
tentativa de revisão do conceito legal de condição análoga à de escravo em
relação ao estabelecido pelo Código Penal. "Neste sentido a totalidade dos
itens assumidos por sua excelência, na sua qualidade de candidata a presidente,
na carta-compromisso contra o trabalho escravo, passou a ser de gritante
atualidade", alerta a CPT.
"Por ter contribuído incansavelmente, e
por mais de 40 anos, na construção do compromisso da sociedade e do Estado
brasileiros de erradicar o trabalho escravo no país, a Comissão Pastoral da
Terra, junto com seus parceiros da Comissão Nacional para a Erradicação do
Trabalho Escravo, fica hoje no aguardo esperançoso de uma pronta manifestação
da sua excelência, em coerência com o engajamento público que assumiu",
conclui a entidade.
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