Governo promulgou a
responsabilidade penal do empregador para a insegurança no emprego.
O Governo promulgou a Lei 19.196
, pelo qual a responsabilidade penal é estabelecida quando o empregador não
cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho. Os artigos afirma que o
contratante pode ser punido com pena de prisão de três a 24 meses por não ter
tomado as medidas de segurança.
Artigo 1. ° da Lei 19.196
dispõe que, se o empregador não adotar os meios de abrigo e segurança , de modo
que causar um risco grave e específico para a vida , a saúde ou a integridade
física do trabalhador, deve ser punido com três a 24 meses de prisão.
Artigo 2 . ° ( que altera a
Lei 16.074 , de 1989 ) estabelece que as pessoas cobertas não terão direitos
como resultado de acidentes de trabalho e doenças profissionais , a menos que
estes perpetração de fraude ou negligência por parte do empregador em violação
normas de segurança e prevenção.
" Acreditado pelo
empregador da existência de disposições de seguro obrigatório , a ação deve ser
dirigida contra o Banco de Seguros del Estado , sendo isentos segurado
empregador de responsabilidade e aplicar, portanto, as disposições do direito
comum por " expressa a texto legal.
"Se houvesse dolo ou
culpa grave do empregador em violação das regras de segurança e prevenção ,
deve reparar integralmente o dano , em tudo o que não totalmente cobertos por um
seguro de acordo com as disposições da lei . Neste caso, a BSE exclui a
reivindicação e recuperar os custos incorridos com a assistência médica e os
montantes de dinheiro necessários para atender toda a indemnização prevista na
presente lei . "
Além disso , prevê que ,
encontrou o dolo ou culpa grave , os policiais que atuam do Banco comunicará ao
Inspector -Geral do Trabalho e Segurança Social, que responde perante o
tribunal competente em matéria penal , os fatos que constituem o suposto crime
com referência ao testemunho de fundo disponível administrativa.
Finalmente, o artigo 3 , que
altera a redação do artigo 83 do Código de Processo Penal, que estabelece o
seguinte:
"Artigo 83. ( O autor
da denúncia ) . Whistleblower é uma pessoa que se comunica ao tribunal
competente dos eventos de notícias que , em sua opinião, constituem um crime.
A queixa deve ser
apresentada por escrito irá relacionar os fatos e as provas que estão
disponíveis serão adicionados , bem como o preenchimento de sua aplicação , se
aplicável.
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