quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

Pacto da Construção Civil será assinado

Piso nacional para os trabalhadores das obras dos estádios, como querem os representantes de sindicatos da categoria, ficou de fora do acordo.

Nesta quinta-feira, 1º de março, o governo finalmente sela o pacto da construção civil. O termo de compromisso, voltado para a melhoria das condições de trabalho nos canteiros das grandes obras de infraestrutura do país é resultado dos problemas que paralisaram a construção da hidrelétrica de Jirau, em Porto Velho (RO), um ano atrás. Mas o acordo não inclui um piso nacional para

Mutuários recebem seguro habitacional


Mutuários do conjunto residencial Valentina de Figueiredo em João Pessoa-PB, que recorreram a seguradora para garantir reparos de casas com problemas receberam cheques na manhã de hoje 27/02.

Os mutuários das casas construídas com recursos do Sistema Financeiro de Habitação ao pagarem suas prestações mensais, disponibilizaram 20% do valor da mensalidade para o Seguro Habitacional.

A CONAM (Confederação Nacional das Associações de Moradores), e FEPAMOC (Federação Paraibana das Associações do Movimento Comunitário), vêm buscando atender ao grande número de pessoas que moram em núcleos habitacionais que foram construídos através do Sistema Financeiro de Habitação (CEHAP, CEF, IPEP) e que reclamam por suas moradias estarem apresentando defeitos de construção. As entidades têm apoio dos serviços da Advocacia Associada Bruno e Camisão e assessoria técnica, um grupo especializado que trabalha para que estas pessoas tenham seus direitos garantidos.

De acordo com informações dos dirigentes das entidades os mutuários do sistema habitacional, a seguradora tem como obrigação de dar garantias ao morador para: reformar a casa se esta apresentar defeito de construção e quitar o financiamento em caso de morte ou invalidez permanente desses mutuários.

Direito de Todos.

Mas, para que estas pessoas possam garantir o direito de ter sua casa reformada tem que abrir um processo e é aí que entra o trabalho da Advocacia Associada, que aciona a seguradora na justiça sem nenhuma despesa para o mutuário e acompanha o andamento de todo o processo.



“Estamos plenamente satisfeitos com o trabalho realizado pela CONAM, FEPAMOC e Advocacia Associada pelos resultados apresentados, sem dúvidas quem ganhará com isso será a população menos favorecida, que teve seus direitos lesados pelas empresas construtoras das casas habitacionais, e que agora haverão de pagar pelo erro cometido”, disse Lideranças comunitárias.

INSS altera expediente em várias agências

Agências do INSS em João Pessoa e Campina Grande atenderão beneficiários em novo horário, a partir desta quinta-feira (1).


A partir de quinta-feira, 1° de março, todas as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passarão a funcionar das 7h às 19h. Sendo assim, 24 Agências da Previdência Social (APS) da Paraíba deverão atender seus beneficiários em horário corrido. Como o Estado tem duas Gerências Executivas, Campina Grande e João Pessoa, onze das 16 que serão geridas por Campina e 13 das 17 que fazem parte da administração da capital estão enquadradas nesse novo modelo de serviço.

As unidades do Catolé, Dinamérica e Tiradentes, da Rainha da Borborema, além das de Cajazeiras, Sousa, Itaporanga, Patos, Pombal, Santa Luzia, Monteiro e a Agência da Previdência Social de Demandas Judiciais (APS-ADJ) abrirão suas portas às 7h e encerrarão o expediente às 19h.

Em João Pessoa, as agências do Centro, Bela Vista, Tambauzinho, Pedro Primeiro e Bancários, acompanharão essa carga horária, assim como as das cidades de Guarabira, Bayeux, Itabaiana, Rio Tinto, Santa Rita, Cuité, Cabedelo e Sapé.

Em Campina Grande, a gerência abrange 149 municípios e mantém 323 mil benefícios, com uma folha de pagamento mensal de R$ 204 milhões.

Para o gerente-executivo do INSS, Eleumar Meneses Sarmento, essa mudança precisou atender a uma série de critérios como de possuir todos os cargos comissionados e funções gratificadas ocupados, além de garantir vigilância presencial durante o horário de atendimento, uma vez que apesar de estar com a agência aberta durante 12 horas, o horário de trabalho dos servidores passará por alterações.

“A decisão faz parte de um acordo fechado entre o INSS e representações de servidores, que modifica a carga horária do pessoal que lida diretamente com o atendimento ao público. Esperamos melhorar sensivelmente nossos serviços para que os requisitos relacionados a essa mudança, como infraestrutura, segurança externa e recursos tecnológicos estejam dentro do que projetamos para atender os beneficiários”, disse Meneses.

De acordo com o projeto referente à mudança no atendimento do INSS, a cada seis meses as APS serão reavaliadas e poderão perder o direito ao horário estendido se seus indicadores de desempenho não estiverem adequados às metas previstas no Plano de Ação do INSS. Caso isso aconteça, a agência só poderá reivindicar o direito ao novo horário corrido após seis meses se houver adequação ao atendimento e as metas sejam atingidas.

Por: Givaldo Cavalcanti

Construção civil gera 5,4 mil novas vagas na Paraíba


 


Oferta de empregos na construção civil, cresceu 16,08% na Paraíba, durante o ano de 2011, liderando taxa de empregos formais.

Por Demócrito Garcia

O emprego na construção civil cresceu 16,08% no estoque e liderou a taxa de emprego formal na Paraíba em 2011. De acordo com relatório do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o setor obteve um saldo positivo de 5,484 mil profissionais contratados no ano passado. Apesar de comércio (6,89%) e serviços (6,39%) terem gerado mais postos, variações foram menores na taxa de crescimento.

Em 2011, o setor serviços obteve o maior saldo absoluto de empregos com 6,760 mil no Estado (33,5% do total), enquanto o comércio somou 5,515 mil profissionais contratados, ficando com a segunda posição (27,3%). A construção veio logo atrás na terceira posição (5.484). No ano passado, a Paraíba gerou um saldo de 20,2 mil postos.

O presidente do Sindicato da Indústria da Contrução Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP), Irenaldo Quintans, disse que já esperava este número devido aos investimentos das construtoras no setor e pelo potencial de crescimento que a Paraíba possui. Em números absolutos, o Estado contratou 31.282 novos trablhadores em 2011 contra 25,798 mil desligamentos. O único empecilho, segundo Irenaldo Quintans, para um saldo ainda maior foi a "falta de mão de obra especializada".

No cenário nacional, o Estado registrou o sétimo maior índice.

O ranking é liderado pelo Amapá, com base fraca, expandiu até 54,22% dos postos. O vizinho Estado de Pernambuco ficou com o índice de 17,22% na variação de empregos no setor da construção civil em todo ano, o quinto do país. Na média nacional, o índice de empregos na construção civil também foi positivo, com 8,78%.

Devido à desaceleração da economia vivida pelo país e no Estado em 2011, o saldo da geração de emprego em todos os setores da economia tiveram desempenho menor do que no ano anterior. Os setores de serviços (-17,28%) e da construção civil (-20,58%) recuaram menos que comércio (-29,48%). Já a indústria de transformação (-63,25%) registrou o maior recuo.

Contudo, as projeções para 2012 são positivas. No mínimo de manutenção de postos do setor da construção. O que poderá se confirmar "se não reduzirem as linhas de crédito e as taxas de juros tiverem redução", apontou Quintans.

O diretor comercial da construtora Planc, Clóvis Cavalcanti, destacou que as linhas de crédito de bancos privados, tanto para as empresas como para os clientes finais, foram grandes motivadores da geração de emprego no setor.

"Nos últimos três anos, o crédito foi facilitado e isto impulsionou bastante o setor em todo o Brasil e especialmente no Nordeste", afirmou Clóvis.

Ele enfatizou ainda que a Paraíba vem crescendo forte no setor.

"É só olhar para cima para perceber isto", indica. Segundo Clóvis, o mercado exigirá postura mais profissional daqueles que se dispuserem a construir em 2012, mas com crescimento não muito além do que houve em 2011.

segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

Emprego Sistema FIEP, SENAI e SESI



Oportunidades abertas







Encerra em 04/03/2012
Cidade(s):
01 vaga para Campina Grande

Seleção: Aviso de Seleção SESI 02-2012




Encerra em 04/03/2012

Cidade(s):
05 vagas para Campina Grande
01 vaga para João Pessoa
01 vaga para Patos

Contato:             (83) 2101-5367      

Seleção: Aviso de Seleção SESI 02-2012



outras



Coordenador Pedagógico

Técnico de Manutenção

Motorista


domingo, 26 de fevereiro de 2012

2 mortes em base brasileira na Antártida


Fogo começou na casa de máquinas Estação Antártica Comandante Ferraz e ainda deixou um militar ferido.

Cientistas que estavam na estação contam que os dois sargentos não conseguiram sair do local.
Dois sargentos da Marinha brasileira morreram nesta madrugada em um incêndio que atingiu a Estação Comandante Ferraz, base científica e militar brasileira na Antártida. Havia 60 pessoas na estação, metade delas pesquisadores de universidades nacionais, que escaparam ilesos. Um terceiro militar teve ferimentos.
O ministro da Defesa, Celso Amorim, confirmou a morte do suboficial Carlos Alberto Vieira Figueiredo e do sargento Roberto Lopes dos Santos. Eles participavam do grupo de apoio que tentava apagar o incêndio originado na casa de máquinas da base.
“Num ato de heroísmo, eles estiveram justamente no local de maior risco, na tentativa de debelar o incêndio e não conseguiram. Todos os pesquisadores e funcionários civis foram resgatados e já se encontram no continente, no Chile, e amanhã já devem estar de volta ao Brasil”, disse Amorim.

Segundo o ministro, 12 militares da Marinha, inclusive o comandante da base, ficaram na base chilena, que é vizinha à brasileira na Ilha Rei George, na Antártica. Eles devem retornar a Comandante Ferraz, para ajudar no trabalho de perícia e no resgate dos dois corpos. Um navio da Marinha brasileira também se deslocou para a Ilha Rei George, para ajudar na tarefa.
Em nota, a presidenta Dilma Rousseff também destacou o heroísmo dos militares no combate ao incêndio e manifestou sua solidariedade e do seu governo com as famílias dos dois militares, "mortos ao servir a Pátria". "A presidenta reafirma a importância do programa de pesquisas desenvolvido na Estação e elogia a abnegação e o desprendimento dos brasileiros que lá trabalham. A presidenta manifesta, ainda, a firme disposição do País de reconstruir a Estação Antártica Comandante Ferraz", diz a nota.
Em telefonema hoje à tarde, Dilma agradeceu ao presidente do Chile, Sebastián Piñera, o apoio daquele país no socorro e no resgate dos brasileiros atingidos pelo incêndio.
Incêndio
O incêndio ocorreu na Praça de Máquinas, onde ficam os geradores de energia. Cientistas que estavam na estação contam que os dois sargentos não conseguiram sair do local, destruído pelas chamas. O ferido conseguiu ser resgatado por colegas da Marinha e foi levado para a base polonesa de Arctowski, próxima à brasileira, para receber os primeiros socorros. Depois, seguiu para a base chilena Eduardo Frei. Em comunicado, a Marinha garante que a vítima não apresenta risco de morte.

Os 30 cientistas, um alpinista, um representante do Ministério do Meio Ambiente e 12 funcionários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro foram levados ao amanhecer para a base chilena, de onde seguirão para o Chile, em Punta Arenas. Ficaram na estação apenas 12 militares da Marinha, que tentam combater o incêndio. A Marinha enviou um Navio-Polar para apoiar o trabalho dos militares. Além dele, dois navios da Marinha Argentina, dois botes da Estação polonesa e três helicópteros chilenos já estão no local do incêndio.
Já a Força Aérea Brasileira (FAB) disponibilizou uma aeronave, que seguiu para Punta Arenas, a fim de trazer ao Brasil as pessoas que estavam na Estação. Um Inquérito Policial Militar foi instaurado para apurar as causas do acidente.
Leia a nota oficial na íntegra
"O ministro da Defesa, Celso Amorim, recebeu há pouco do comandante da Marinha, almirante-de-esquadra Júlio Soares de Moura Neto, a informação de que foram encontrados dois corpos na área atingida por um incêndio na Estação Comandante Ferraz. Há indícios de que sejam de dois militares desaparecidos, o suboficial Carlos Alberto Vieira Figueiredo e o sargento Roberto Lopes dos Santos. A Força Naval enviará uma equipe de peritos para identificá-los e confirmar os óbitos. O sargento Luciano Gomes Medeiros encontra-se internado em virtude de ferimentos".

Prejuízo científico
O programa antártico brasileiro não será encerrado e os planos de reconstrução começam na próxima segunda-feira, segundo Amorim. De acordo com o ministro, grande parte da estação foi destruída pelo incêndio e, com ela, muitos materiais e equipamentos dos 30 pesquisadores que realizavam trabalhos na ilha foram perdidos.
“Todo o núcleo central da base, que é onde estão concentradas essas instalações foi perdido. O grau exato do que aconteceu ainda precisa ser objeto de perícia, mas a avaliação é de que realmente perdeu-se praticamente tudo”, disse.
Segundo Amorim, ainda não é possível dizer quando a estação voltará a operar, mas os planos para sua reconstrução já começam na segunda-feira (27). “Claro que o momento é de dor. O principal fato é a perda de vidas. Mas, evidentemente, quero expressar nossa determinação em continuar esse trabalho, que é tão importante para o Brasil e para o mundo. Esse é um projeto de 30 anos de empenho da sociedade brasileira, que tem todo o apoio do governo e do Congresso brasileiro. O programa [antártico] é um motivo de orgulho para nós, de modo que vamos continuar”, disse o ministro.
Naufrágio
De acordo com a publicação deste sábado do jornal "O Estado de São Paulo", um embarcação usada para transporte de carga, que era rebocada pela Marinha, afundou em dezembro no litoral da Antártida com uma carga de 10 mil litros de óleo combustível.
Segundo o jornal, o produto não vazou, mas está a 40 metros de profundidade e a 900 metros da praia onde fica a Estação Antártica Comandante Ferraz. O naufrágio estaria sendo mantido em sigilo tanto pela Marinha quanto pelos ministérios que integram o Programa Antártico Brasileiro (Proantar) – Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, Relações Exteriores e Minas e Energia e Defesa. Não houve vítimas no acidente.
(Com Agência Estado e Agência Brasil)

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

Empresa pode consultar SPC, Serasa e órgãos de polícia antes de contratar, decide TST



A 2ª Turma do  TST (Tribunal Superior do Trabalho) rejeitou apelo do MPT (Ministério Público do Trabalho da 20ª Região), em Sergipe, para impedir que uma rede de lojas de Aracaju consultasse SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), Serasa (Centralização dos Serviços Bancários S/A), órgãos policiais e do Poder Judiciário antes de contratar funcionários.

Em decisão unânime, os minitros da 2ª turma consideram que as consultas não são fatores discriminatórios, e sim critérios de seleção de pessoal que levam em conta a conduta individual.
No recurso ao TST, o MPT alegou que a decisão regional violou os artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 5º, inciso X, da Constituição da República, e 1º da Lei 9.029/1995, sustentando que a conduta da empresa é discriminatória.

 Ao examinar o caso no TST, o relator do recurso de revista, ministro Renato de Lacerda Paiva, frisou que os cadastros de pesquisas analisados pela G. Barbosa são públicos, de acesso irrestrito, e não há como admitir que a conduta tenha violado a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Destacou também que, se não há proibição legal à existência de serviços de proteção ao crédito, de registros policiais e judiciais, menos ainda à possibilidade de algum interessado pesquisar esses dados.

Nesse sentido, o ministro salientou que, "se a Administração Pública, em praticamente todos os processos seletivos que realiza, exige dos candidatos, além do conhecimento técnico de cada área, inúmeros comprovantes de boa conduta e reputação, não há como vedar ao empregador o acesso a cadastros públicos como mais um mecanismo de melhor selecionar candidatos às suas vagas de emprego".

Preocupado com a questão de que, quanto à análise de pendências judiciais pela G. Barbosa, houvesse alguma restrição quanto à contratação de candidatos que tivessem proposto ações na Justiça do Trabalho, o ministro José Roberto Freire Pimenta levantou o problema, mas verificou que não havia nada nesse sentido contra a empresa. O empregador, segundo o ministro, tem todo o direito de, no momento de contratar, apurar a conduta do candidato, porque depois, questionou, "como é que faz para rescindir"?

Prática discriminatória e dano moral coletivo

Tudo começou com uma denúncia anônima em 13/09/2002, informando que a empresa adotava a prática discriminatória de não contratar pessoas que, mesmo satisfazendo os requisitos para admissão, tivessem alguma pendência no SPC. Um inquérito foi aberto e, na audiência, a empresa se recusou a assinar TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta) para se abster de fazer a pesquisa.

O MPT, então, ajuizou a ação civil pública. Na primeira instância, a empresa foi condenada à obrigação de não fazer a pesquisa, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada consulta realizada e, ainda, a pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo.

A empregadora, conhecida pelo Supermercado GBarbosa, recorreu então ao TRT-20 (Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região) (SE), alegando que o critério utilizado leva em consideração a conduta do indivíduo e se justifica pela natureza do cargo a ser ocupado, não se caracterizando discriminação de cunho pessoal, que é vedada pela lei.

Além disso, a empresa afirmou que, apesar de atuar no ramo de varejo, com concessão de crédito, não coloca obstáculo à contratação de empregados que tenham seu nome inscrito no SPC, mas evita destiná-los a funções que lidem com dinheiro, para evitar delitos.

O TRT-SE julgou improcedente a ação civil pública, destacando que, na administração pública e no próprio processo seletivo do Ministério Público, são feitas exigências para verificar a conduta do candidato. Nesse sentido, ressaltou que a discriminação proibida pela Constituição é a decorrente de condição pessoal - sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade-, que teria origem no preconceito. Ao contrário, a discriminação por conduta individual, relativa à maneira de proceder do indivíduo em suas relações interpessoais, não é vedada por lei.

O Regional lembrou que a Constituição dá exemplos literais de discriminação quanto ao conhecimento técnico-científico (qualificação) e reputação (conduta social) quando exige, para ser ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) ou de Tribunais Superiores, cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Essas exigências não são preconceituosas e se justificam pela dignidade e magnitude dos cargos a serem ocupados, porém, não deixam de ser discriminatórias.

O Regional concluiu que "não se pode retirar do empresário o direito de escolher, dentre os candidatos que se apresentam, aqueles que são portadores das qualificações técnicas necessárias e cuja conduta pessoal não se desvia da normalidade".

Fonte:
Número do Processo: RR-38100-27.2003.5.20.0005
http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/55106/empresa+pode+consultar+spc+serasa+e+orgaos+de+policia+antes+de+contratar+decide+tst.shtml

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

Serviços Especializados em SST

Para sua empresa:




 PPRA / PCMAT / Elaboração do Mapa de Riscos
 LTCAT / PPP
 NR10 - Eletricidade
 PCA – Programa de Controle Auditivo
 Curso Formação da CIPA
 Projetos de Combate a Incêndio
 Formação de Bombeiro Civil
 Formação de Brigada de Incêndio
 Palestras para SIPAT e Eventos Prevencionistas
 Palestras sobre Controle de Pragas Industriais
 PAE – Plano de Ação de Emergência
    Manuseio de Produtos Perigosos  
   Análise Ergonômica do Trabalho
 Serviços de Controle de Pragas Industriais
   Treinamento NR 33 Espaço Confinado

Trabalhamos em parceria com os melhores profissionais e empresas da área.
Contamos com a experiência acumulada de mais de 25 anos de excelentes resultados em programas desenvolvidos para instituições e empresas, de diversos segmentos.

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Acidentes de trabalho com material biológico.


Exposição a sangue e outros materiais biológicos potencialmente contaminados com o HIV e/ou os vírus das hepatites B e C.

Os acidentes de trabalho entre trabalhadores da saúde com sangue e outros fluidos potencialmente contaminados devem ser tratados como casos de emergência médica, uma vez que, para se obter maior eficácia, as intervenções para profilaxia da infecção pelo HIV e hepatite B necessitam ser iniciadas logo após a ocorrência do acidente.

1- Cuidados locais imediatos com a área exposta.

a) Em exposições percutâneas ou cutâneas, lavar com água e sabão. Apesar de não haver nenhum estudo que demonstre o benefício adicional ao uso do sabão neutro nesses casos, a utilização de soluções anti-sépticas degermantes é uma opção.

b) Em caso de exposição em mucosas, lavar com água em abundância ou solução salina fisiológica.

Importante: Procedimentos que aumentam a área exposta (cortes, injeções locais) e a utilização de soluções irritantes como éter, hipoclorito ou glutaraldeído são completamente contra-indicados. Nesse sentido recomenda-se não lavar com esponjas ou outros materiais que possam provocar escarificação da pele.

2- Busque atendimento imediatamente.

No seu atendimento, serão avaliados:

Tipo de exposição que ocorreu e material biológico envolvido.

Avaliação de informações epidemiológicas, clínicas e sorológicas do paciente-fonte, quando conhecido. A demora dos resultados dos testes sorológicos não deve ser motivo para atraso do inicio das medidas profiláticas. Para exposições envolvendo paciente-fonte desconhecido (material no lixo, etc...), serão analisados dados epidemiológicos para se avaliar a possibilidade de infecção quanto a HBV, HCV, HIV. Seringas ou agulhas descartadas não devem ser testadas para avaliação de contaminação viral.

Sua avaliação (trabalhador de saúde acidentado) – será investigada a história clínica e epidemiológica para estas infecções veiculadas pelo sangue (HIV, HBV, HCV) e também a imunidade relacionada à infecção pelo vírus da hepatite B (p.ex. vacinação prévia, esquema de vacinação utilizado, determinação de resposta vacinal).

Será decidido se estarão indicados:

Medidas de prevenção pós-exposição para hepatite B – vacina e gamaglobulina hiperimune.

Medidas de prevenção pós-exposição para HIV – medicamentos anti-retrovirais.

Acompanhamento clínico e epidemiológico para HIV, HBV ou HCV.

Lembra-se que para hepatite C não há até o momento nenhuma medida profilática possível de ser instituída. Mas é importante ressaltar que, mesmo assim, trabalhadores da saúde potencialmente expostos ao vírus da hepatite C deverão ser acompanhados clinica e laboratorialmente. No caso do trabalhador vir a se contaminar (infecção ocupacional pelo HCV), pode vir a ser indicado o tratamento precoce da infecção.

É importante ressaltar que as profilaxias pós-exposição não são totalmente eficazes. Assim, a prevenção da exposição ao sangue ou a outros materiais biológicos é a principal e mais eficaz medida para evitar a transmissão do HIV e dos vírus da hepatite B e C. Ações educativas permanentes e medidas de proteção individual e coletiva são fundamentais.

Autor: Equipe Riscobiologico.org

segunda-feira, 20 de fevereiro de 2012

Cipeiro despedido por justa causa após denunciar irregularidades



A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) determinou ao hospital Santa Casa de Rio Grande a reintegração de um mecânico de manutenção. O trabalhador é membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) e notificou o Corpo de Bombeiros sobre irregularidades que poderiam causar incêndio dentro do hospital. Em razão disso, acabou despedido por justa causa, sob a alegação de que inventou a denúncia por estar insatisfeito com sua remuneração. A decisão confirma sentença da juíza Raquel Hochmann de Freitas, da Segundda Vara do Trabalho de Rio Grande. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Segundo os autos, o trabalhador foi admitido em dezembro de 2008 e a despedida por justa causa se deu em janeiro de 2010. A empresa baseou a dispensa no artigo 482, alíneas "A" (ato de improbidade), "B" (incontinência de conduta ou mau procedimento) e "E" (desídia), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O empregado, entretanto, ajuizou ação na Justiça do Trabalho, sustentando as denúncias de irregularidades e pleiteando a nulidade da justa causa e a consequente reintegração, já que tinha direito à estabilidade prevista para integrantes da Cipa.

A juíza de primeiro grau acolheu o pleito. Para justificar seu entendimento, citou laudo dos Bombeiros, produzido após a despedida do trabalhador. O documento confirmou os riscos de incêndio relatados pelo cipeiro. Conforme o laudo, havia aproximadamente 500 litros de óleo diesel mantidos em bombonas plásticas, duas baterias veiculares e uma bomba elétrica para abastecimento, localizados "muito próximos" a um gerador de energia elétrica. Além dos riscos inerentes a materiais inflamáveis, os bombeiros afirmaram que a disposição dos objetos dificultaria uma eventual saída rápida do local, em caso de incêndio.

Além do documento, a juíza destacou depoimentos de testemunhas que confirmaram a situação relatada pelo trabalhador. Com base nestes elementos, concedeu antecipação dos efeitos da decisão, para que o mecânico fosse imediatamente reintegrado ao emprego, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Descontente com a decisão, a empresa apresentou recurso ao TRT-RS, questionando a condenação e o método de análise das provas.

Ao julgar o caso, a relatora do acórdão na Segunda Turma, desembargadora Vania Mattos, salientou que foram apresentadas reclamações dos empregados do setor aos seus superiores hierárquicos, sem que fosse tomada qualquer providência. A magistrada destacou, também, ser atribuição do reclamante zelar pela segurança no local de trabalho. "Não há prova de ato de sabotagem ou intencional objetivando o descrédito da ré capaz de fundamentar a justa causa", argumentou. "Não há razão para alteração da sentença, que está ajustada à prova produzida, inclusive laudo técnico não impugnado pela ré", concluiu.
fonte:

domingo, 19 de fevereiro de 2012

Corpo de Bombeiros cartilha de orientações básicas

Noções de prevenção contra incêndio dicas de segurança.

Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.


Link de acesso

Caia na folia! Com segurança…



Com o carnaval, aumenta o risco de acidentes com a rede elétrica. Por isso o Programa Casa Segura orienta os foliões e a população em geral sobre os cuidados que devem ser tomados com relação ao uso da energia.

·  Não instalar enfeites ou alegorias próximo à rede elétrica.

·  Na montagem de palcos ou estruturas similares, é fundamental o acompanhamento de um profissional habilitado e qualificado. Ele deve avaliar o correto uso das redes elétricas, sejam elas aéreas e subterrâneas.

·  Não lançar artefatos como serpentinas e confetes na rede elétrica, sejam eles metálicos ou não.

·  Não jogar água ou outros líquidos na rede elétrica.

·  Atenção especial com relação à altura de carros alegóricos e trios elétricos. Leve em consideração também a altura das pessoas que estarão nestes veículos.

·  Na instalação de equipamentos elétricos, como aparelhos de som e de refrigeração, fique atento à necessidade de se manter esses aparelhos longe de ambientes molhados, como próximos de duchas, fontes ou piscinas.

·  Evitar improvisos (gambiarras) e jamais faça ligações clandestinas (gatos).

·  Se houver um fio elétrico partido no solo, não se aproxime, pois ele poderá estar energizado. Informe a concessionária de energia.

·  Em caso de acidente, acione imediatamente o Corpo de Bombeiros pelo telefone 193 e SAMU 192 a ligação é gratuita.


http://www.programacasasegura.org/br/destaque/caia-na-folia-com-seguranca/

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

Somando para o bem da população Bombeiros Civis - PB


Importante participação dos Bombeiros Civis da Paraíba.

Bombeiros Civis do estado da Paraíba atuam na festa do tradicional bloco carnavalesco Virgens de Tambaú.

Colaborando com o SAMU, Corpo de Bombeiros Militares-PB e outras instituições de prevenções.

Juntos somos mais fortes.

 

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

Comitê Permanente Regional realizará eventos sobre gestão na construção, saúde e segurança do trabalhador


 
Por Fabrícia Oliveira
Jornalista da revista Edificar
http://edificar.jornaldaparaiba.com.br/

O transporte de pessoas e cargas em canteiro de obras é um dos temas que, neste ano de 2012, preocupa o Comitê Permanente Regional da Paraíba – CPR-PB, órgão que trata das condições do ambiente de trabalho especificamente na construção civil e é vinculado à Fundacentro, entidade do Ministério do Trabalho. A primeira reunião aconteceu, no auditório do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa - Sinduscon-JP.

De acordo com José Hélio Lopes, coordenador do Comitê, o objetivo é agregar as pessoas das diversas áreas da construção civil para discutir os mais variados assuntos. “A nossa preocupação é trazer temas que nos ajude a discutir e assim melhorar o ambiente de trabalho dos trabalhadores. Discutimos as situações de saúde e segurança do trabalhador, como estão os canteiros de obra, por exemplo, é uma das questões fundamentais da reunião do CPR”.

Serão realizados dois eventos no setor esse ano. Um no primeiro semestre sobre gestão para empresários e engenheiros de obra (nível estratégico e gerencial), no primeiro semestre e outro direcionado somente para mestres encarregados de obra, no segundo semestre.

Segundo Hélio Lopes, a proposta é realizar o primeiro evento no dia 09 de maio em João Pessoa. “Estamos entrando em contato com o engenheiro Guilherme Melro, empresário da Contrato Engenharia de Maceió-AL, para ministrar uma palestra sobre gestão integrada. É importante porque ele é um empresário que vai falar para empresários, mostrar o caminho, já que, a empresa em Maceió só cresce”, afirmou.

Sobre a possibilidade de implementação do curso de especialização “Máquinas para elevação, movimentação e transporte de pessoas e cargas”, o que motivou uma reunião no SESI Centro em João Pessoa, para definir como serão realizadas as ações do curso, como a certificação que será emitida pelo SENAI, além disso, estará em pauta, o plano de curso, ementa, componentes curricular, como serão ministradas as aulas, valor do investimento e local. O curso deve começar no segundo semestre do ano. “O intuito é cumprir a missão do CPR, através do curso que contribui para melhorias no ambiente de trabalho, que é direcionado aos engenheiros mecânicos e pode ser o primeiro curso do Brasil sobre elevadores”, enfatizou Hélio Lopes.

Já o vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de João Pessoa – Sintricom, Edmilson da Silva Souza, disse que, “a importância maior do CPR para o Sindicato é que é o espaço onde reúne pessoas interessados em desenvolver realmente o meio ambiente, para cada vez mais contemplar a cidadania do operário, como um todo”, destacou.

O engenheiro de segurança do trabalho, Irlan Targino, da Control Construções, que participou pela primeira vez da reunião, falou sobre a importância das empresas estarem presente nas reuniões do Comitê. “O fato de discutir sobre saúde e segurança do trabalho dentro da construção civil, é muito importante. As empresas devem participar de alguma forma, porque acabam por ser ouvidas também e estar por dentro das discussões, levantamentos de questões e as possíveis soluções se tornam bem mais rápidas e mais fáceis de serem resolvidas”, comentou.

A coordenação deste ano será feita por José Hélio Lopes e Valentina de Andrade Maia, como vice-coordenadora. Os nomes de Rene Selmer, como 1º secretário, da Casa do Construtor e Laercio José da Silva, como 2º secretário, da ASTEST-PB, foram escolhidos em votação para compor a equipe.

Mensagem do coordenador geral aos novos membros da coordenação do CPR-PB. 


             Hélio Lopes

Sejam bem-vindos (as) ao nosso convívio.

Será um prazer compartilhar com vocês experiências na busca por canteiros de obra mais seguros e saudáveis.

Valentina de Andrade Maia (vice-coordenadora)

Rene Selmer (1º secretário)

Laercio José da Silva (2º secretário)

Em anexo:
Calendário das reuniões ordinárias em 2012


Calendário reuniões 2012_CPR-PB.docCalendário reuniões 2012_CPR-PB.doc
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