O Ministério Público da
Paraíba (MPPB) obteve o compromisso dos órgãos ambientais que atuam no Estado e
no Município de João Pessoa de que as fiscalizações a estabelecimentos
comerciais serão intensificadas; que os comércios poluidores serão autuados e
embargados; e que os responsáveis por crimes ambientais deverão responder
também criminalmente com os procedimentos do flagrante. Essas e outras medidas
foram requeridas, na quarta-feira (15), pela promotora de Justiça, Cláudia
Cabral, que atua na área do meio ambiente e do patrimônio social. A atuação tem
o objetivo de recuperar os danos causados e combater atividades poluidoras que
têm gerado danos aos rios e mares do litoral pessoense.
Além dessa força-tarefa, a
representante do MPPB cobrou um plano de ação, com cronograma de atuação e
etapas a serem cumpridas, de forma que as fiscalizações atinjam toda a orla da
capital e também os rios, com limpezas, manutenção de toda a rede e
identificação das ligações clandestinas e irregulares. Também foi requerida
apresentação de campanha educativa, de relatórios de balneabilidade mais
completos (com o raio de poluição da área comprometida) e com ampla divulgação
à sociedade, bem como informações detalhadas sobre as ações efetivas realizadas
e os investimentos nas redes pluviais e de esgotamento sanitário.
Ação
judicial e novo inquérito
Foram notificados para a
reunião a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa), a Superintendência
do Meio Ambiente (Sudema) e da Prefeitura de João Pessoa (secretarias da
Infraestrutura e do meio ambiente e Procuradoria Geral do Município). A
promotora lembrou que a Justiça determinou em resposta à Ação Civil Pública
0042150-62.2013.8.15.200 impetrada pelo Ministério Público do Estado, no ano de
2013, que o Município de João Pessoa realizasse a reestruturação e adequação
técnica de toda a rede coletora de águas pluviais, com limpeza, desobstrução e
retirada de todas as ligações clandestinas. Também determinou, solidariamente,
que a Cagepa e o Município fiscalizassem e adotassem as medidas cabíveis para
identificação e retirada de todas as ligações clandestinas vinculadas à rede
coletora de águas pluviais de João Pessoa e dos esgotos a céu aberto. O
processo está em via de recurso no Tribunal de Justiça.
Com as novas denúncias e
relatório de balneabilidade que mostrou poluição em quase todo o litoral, a
Promotoria de Justiça instaurou um novo inquérito civil (002.2024.0274) para
apurar as responsabilidades acerca das ligações clandestinas e irregulares, dos
esgotos a céu aberto que são carreados para o mar e para as redes coletoras de
águas pluviais. A promotora Cláudia Cabral disse que, em vez de ser resolvido,
o problema agravou-se nos últimos anos. Ela também destacou que não compreendia
a atuação administrativa dos órgãos ambientais nesse enfrentamento, pois, desde
2013, “se pede fiscalização e solução do grave problema, mas vê-se que as
posturas adotadas são divergentes”.
O
poder-dever de agir: embargos, multas e prisões
“Nesse procedimento, vamos
individualizar condutas; cobrar a responsabilidade na prestação do serviço de
qualidade pelos órgãos competentes, como Cagepa e Município de João Pessoa. Se
faz necessário urgentemente a fiscalização, autuação, interdição, embargos,
suspensão das atividades comerciais dos agentes poluidores, no exercício do
poder-dever de agir da administração pública. Luta-se por um sistema de coleta
de águas pluviais adequado à realidade atual de forma a garantir a todos o
direito do meio ambiente equilibrado e saudável. Causar poluição de qualquer
natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde
humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa
da flora configura crime, conforme a Lei 9.605/98, sujeito à prisão e multas”,
disse.
A promotora indagou aos
órgãos o que estava sendo feito para cumprir a legislação. Ela fez várias
perguntas sobre a existência do subdimensionamento das redes coletoras de
esgotamento sanitário e coletora de águas pluviais. Indagou sobre a cobertura
da rede de esgotamento sanitário na orla e em toda cidade, sobre a cobertura da
rede coletora de águas pluviais do município de João Pessoa, quantos imóveis
foram fiscalizados e vistoriados e por quais órgãos; como estão os
licenciamentos desses estabelecimentos poluidores; quais atividades feitas nas
redes coletoras e de aumento da sua capacidade; quais os motivos da falta de
balneabilidade das praias identificando as causas poluidoras; quais são os
locais de contaminação e o motivo, dentre outros questionamentos.
Cagepa:
universaliação de esgotamento
A Cagepa informou sobre o
projeto de universalização do esgotamento sanitário de João Pessoa e Cabedelo,
dizendo que restam apenas três trechos a serem concluídos na orla e garantiu
que a orla possui e tem capacidade de captar esgoto. O representante do órgão
reconheceu que há ligações clandestinas, mas disse que não há
subdimensionamento da rede de esgoto nessa área e que em 20 ( vinte) meses todo
o projeto será concluído.
Seinfra:
ampliação da rede pluvial
Já a Seinfra disse que houve
uma interrupção das fiscalizações na pandemia, mas que foram retormadas em 2022
sendo vistoriadas 700 ruas do Município; que quando detecta ligações
clandestinas informa à Cagepa; que a rede pluvial é subdimensionada, mas que na
faixa de orla não há problema de subdimensionamento; que está sendo contratada
empresa para aumentar a capacidade de atuação.
Semam:
requalificação dos rios
A Semam reconheceu que as
bacias dos rios sofrem com as ligações clandestinas, mas que está investindo na
requalificação dos rios; que há habitações lançando esgotos, mas que não
adiantava embargar/interditar a casa de pessoas que não tinham informação sobre
o crime; que 50% das denúncias são corrigidas; que no processo de licenciamento
ambiental é solicitada o projeto sanitário e garantiu que a Semam, quando
constata irregularidade, notifica, interdita e multa.
Sudema:
balneabilidade das praias
A Sudema, por sua vez, que
as redes de esgoto e as galerias de águas pluvias são separadas; que há
acompanhamento anual da balneabilidade; que o foco está nos comércios e
serviços. A Sudema informou que, a partir desta data, seriam embargados e
interditados estabelecimentos poluidores e que os responsáveis seriam presos.
Também informou que houve autuação do Hotel Nord, mas que comprovaram a
correção do problema em nova fiscalização nesse e em outros estabelecimentos.
Interdição
do Bar do Cuscuz
A Sudema também informou que
recebeu novas denúncias de poluição praticada pelo Bar do Cuscuz, após haver
fiscalização na sexta-feira passada e ser detectado problema, e que, na
quarta-feira (15), o estabelecimento foi embargado e o gerente conduzido à
Delegacia de Polícia. A Sudema afirmou que o problema detectado na sexta foi
corrigido com o tamponamento da caixa e que o problema detectado na
fiscalização posterior não tinha solução imediata, sendo necessário o embargo.
Também foi dito que, na fiscalização ocorrida na última sexta (10/05), não foi
identificado esse outro ponto de ligação irregular apenas verificando isso
nessa segunda fiscalização. Foi afirmado, também, que não houve negligência por
nenhum órgão ambiental e que o processo será encaminhado ao MP para apuração.
Encaminhamentos
do MPPB
Além de determinar que se
registrasse as medidas informadas pelos órgãos em ata, a promotora Cláudia
Cabral fez determinou vários encaminhamentos dentro do inquérito civil público
instaurado. “Estamos lutando por um sistema de coleta de águas pluviais e de
esgotamento sanitário adequados à realidade atual, de forma a garantir a todos o
direito do meio ambiente equilibrado e saudável” finalizou a promotora de
Justiça.
Confira
algumas medidas requeridas pelo MPPB:
1 – Intensificação das
fiscalizações com a força-tarefa entre Cagepa, Sudema, Município de João Pessoa
através dos seus respectivos órgãos, e a Polícia Ambiental para identificação
de ligações clandestinas e ligações irregulares que estejam provocando a
poluição ambiental nos mares de João Pessoa devendo ser observado pelos agentes
públicos envolvidos os trâmites civil, administrativo e criminal, decorrentes
das atividades ilícitas identificadas. Deverá ser encaminhado ao órgão
ministerial, até o dia 22 de maio de 2024, um plano de ação contemplando as
atuações com todo o cronograma dividido por etapas, iniciando-se pela orla de João
Pessoa estendendo-se na sequência pelas fiscalizações dos rios em toda cidade;
2 – Divulgação da
balneabilidade das praias, fornecendo à população a informação não só por área
como também os raios que se estendem a situação, sendo essa divulgação feita em
todos os meios de conhecimento da população, notadamente, em sites da Sudema,
da Cagepa e da Prefeitura, com ampla divulgação na imprensa;
3 – Apresentação ao órgão
ministerial do desenvolvimento de uma campanha educativa sobre a poluição
ambiental de rios e mares, no prazo de 30 dias;
4 – Apresentação de
relatório circunstanciado contendo cronograma completo e atualizado de ações
com o respectivo plano de ação realizado, contemplando toda a orla de João
Pessoa, com relatório circunstanciado; com identificação dos poluidores; com
caracterização do tipo de poluição praticada; e com cópia dos autos lavrados em
cada operação;
5 – Concessão de prazo de
oito dias úteis para que o Município de João Pessoa apresente relatório
circunstanciado acerca dos quiosques irregulares, devendo comprovar a
regularização ao sistema de saneamento e a interdição dos que estiverem sem o
termo de permissão, bem como os que estiverem regularizados porém agindo como
agente poluidor.
Fonte: Ascom/MPPB
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