Esta, sempre foi uma das bandeiras do SINAIT, que reflete o desejo de toda a categoria. As multas são ferramentas importantes para que o empregador infrator sinta “no bolso” a gravidade do crime que cometeu. “Os irrisórios valores das penalidades aplicadas atualmente esvaziam o conteúdo punitivo, banalizando o descumprimento das leis trabalhistas. Precisamos de ferramentas eficazes”, avalia a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy.
O projeto prevê ainda punições que consideram o número de trabalhadores flagrados em situação irregular, cujos valores serão calculados per capita. O reajuste será variável e deverá considerar o grau da infração.
Ministério do Trabalho quer atualizar valores de multas da legislação trabalhista
Brasília - O Ministério do Trabalho enviou à Casa Civil da Presidência da República projeto de lei que atualiza os valores das multas estabelecidas pela legislação trabalhista. Em entrevista à Agência Brasil, a coordenadora de recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Hélida Girão, disse que os valores estão desatualizados, pois a ultima correção geral ocorreu em 1989.
“Há dez anos, a Secretaria de Inspeção do Trabalho tenta atualizar essas multas, mas por questões técnicas levamos esse tempo”, explicou. Em 2001, houve uma atualização, mas apenas para as multas ligadas à área rural.
“Há dez anos, a Secretaria de Inspeção do Trabalho tenta atualizar essas multas, mas por questões técnicas levamos esse tempo”, explicou. Em 2001, houve uma atualização, mas apenas para as multas ligadas à área rural.
De acordo com Hélida, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Convenção 81, que trata da inspeção do trabalho, diz que além de pessoal qualificado deve-se ter uma aplicação adequada. Isso significa que são necessários mecanismos eficazes de cumprimento das normas e a multa é um deles.
“De nada adianta ter uma inspeção adequada sem ter uma aplicação adequada”, disse ela. “Às vezes, a empresa prefere pagar a multa do que cumprir a legislação [porque a multa é baixa]”, acrescentou.Ela informou que o projeto prevê que algumas multas passarão a ser per capita, ou seja, pelo número de trabalhadores encontrados em situação irregular. Hoje, várias multas, como as de retenção da Carteira de Trabalho, não são aplicadas de acordo com o número de trabalhadores.
Pelo projeto, as multas vão variar, em média, entre R$ 1 mil e R$ 1,5 mil e terão reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Multa como a de retenção salarial, que hoje tem o valor de R$ 402,53, vai passar para R$ 1 mil por cada trabalhador nessa situação, acrescida de 1% por cada mês de atraso. A retenção salarial do trabalhador é um das situações que podem caracterizar o trabalho análogo à escravidão.
Outra multa que terá seu valor reajustado é a de trabalhador sem registro, que hoje é de R$ 402,53 por empregado e passará para R$ 1,5 mil.
Depois de passar por revisão na Casa Civil, o projeto será enviado ao Congresso Nacional para apreciação dos parlamentares.
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