Evento
é promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(Anamatra) e recebeu mais de 300 propostas de enunciados sobre a nova lei
A
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade
que reúne nacionalmente mais de 4 mil juízes do Trabalho, promove, nos dias 9 e
10 de outubro em Brasília (DF), a 2ª Jornada de Direito Material e Processual
do Trabalho. A segunda edição do evento será totalmente dedicada ao debate
sobre a interpretação da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), que entra em
vigor no dia 11 de novembro, e reunirá cerca de 600 participantes no CICB -
Centro Internacional de Convenções do Brasil.
O
formato do evento é voltado ao debate de propostas de enunciados sobre a
interpretação e aplicação da nova Lei nº 13.467/2017. Ao todo, a Anamatra
recebeu mais de 300 propostas enviadas por juízes, procuradores, auditores
fiscais do Trabalho, advogados e bacharéis em Direito. “A ideia é que os
enunciados sirvam como parâmetro hermenêutico para a nova legislação, que agora
será objeto de interpretação e aplicação por esses profissionais”, explica o
presidente da Anamatra, juiz Guilherme Feliciano.
Alguns
pontos da lei receberam expressivo número de enunciados, entre eles o
entendimento de que as indenizações por perdas e danos não podem ser tarifadas
de acordo com o salário do trabalhador. Também ficou evidente a preocupação de
muitos participantes com a possibilidade da redução do intervalo de jornada,
por afronta às normas de saúde e segurança do trabalho e estímulo ao
adoecimento laboral e aumento do número de acidentes.
As
dificuldades que a reforma impõe ao acesso à Justiça igualmente foram abordadas
em variadas propostas, que questionam, por exemplo, a previsão de que o
trabalhador seja responsável pelo pagamento de custas processuais, inclusive
quando ocorrer injustificada à audiência; e de honorários de advogados e de
peritos, nos casos de sucumbência.
A
terceirização ampla e irrestrita chancelada pela Lei nº 13.467/2017 é outro
tema abordado pelos participantes da Jornada, com propostas que rechaçam
contratos precários, devendo prevalecer a vinculação direta do trabalhador à
empresa. Também nesse ponto muitos enunciados apontam no sentido de que a
responsabilidade patrimonial deve alcançar todas as empresas envolvidas no
contrato.
Não
aplicabilidade total – A Constituição Federal e as normas internacionais das
quais o Brasil é signatário foram destacadas por alguns participantes, que
enviaram propostas de enunciados no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 não
pode ser aplicada em sua totalidade.
Clique
aqui e confira os enunciados que serão debatidos no evento
Programação
– A cerimônia de abertura do evento acontece no dia 9 de outubro, às 9h30, com
a conferência do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício
Godinho Delgado. Em seguida, a partir das 13 horas, acontece o debate dos
enunciados nas oito Comissões Temáticas. No dia seguinte, o evento será
encerrado com a Plenária para a votação dos enunciados, a partir das 9 horas.
A
2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho é uma realização da
Anamatra e conta com a parceria do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Associação
Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), do Sindicato Nacional dos
Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e da Associação Brasileira de Advogados
Trabalhistas (Abrat) e o apoio institucional do Centro Universitário de
Brasília (UniCeub). Toda a programação acontece no CICB - Centro Internacional
de Convenções do Brasil.
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