Dispõe
sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das
sociedades de economia mista controladas pela União.
Estamos bem próximos
do fim do concurso público e fragmentação do funcionalismo
Decreto
publicado em 24/09, que autoriza por ato do Presidente da República a
terceirização da atividade-fim no serviço público.
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