Jornalista especialista em
SST
A procuradora do Trabalho
Adriana Gondim, protocolou uma ação contra a Prefeitura do Recife em razão da
ausência de medidas preventivas e das irregularidades constatadas em uma
investigação realizada por um perito do Ministério Público do Trabalho. A ação
enfatizou a urgência na criação e na execução de programas voltados para a
saúde ocupacional e a prevenção de riscos ambientais na administração pública
municipal.
O Tribunal Regional do
Trabalho ratificou a decisão que obrigou o município a seguir as normas de
segurança e saúde dos trabalhadores, além de compelir ao pagamento de uma
indenização. Agora o município é responsável pela elaboração e implementação de
programas de gestão de riscos e saúde ocupacional, bem como pela oferta de
treinamentos relacionados à segurança e saúde no ambiente de trabalho para seus
servidores.
Em decisão, a 2ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) confirmou, por unanimidade, a
sentença proferida pela 8ª Vara do Trabalho (VT) do Recife em Ação Civil
Pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco contra o
município do Recife. Na primeira instância, o município foi condenado ao
cumprimento de obrigações de fazer relacionadas ao cumprimento de normas protetivas
de segurança e saúde dos trabalhadores que lhe prestam serviços, além do
pagamento de uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil.
Confira e decisão na íntegra
https://www.prt6.mpt.mp.br/images/0000068-74.2016.5.06.0008_Ac%C3%B3rd%C3%A3o.pdf
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