Projeto de Lei 2479/2025, que trata dos direitos dos motoboys e motogirls.

 

Por Laercio Silva

Jornalista especializado em segurança no trabalho, ergonomia aplicada e higienista ocupacional.

Hoje (15) às 14h00, acontecerá um ato público no busto de Tamandaré na praia de Tambaú em João Pessoa PB, com o apoio da Associação de motogirls e entregadoras da Paraíba - AMENPB, com a participação de representantes de vários Estados do Brasil. O objetivo é pressionar o Deputado Federal e Presidente da Câmara, Hugo Motta, a encaminhar o Projeto de Lei 2479/2025, que trata dos direitos dos motoboys e motogirls.

O projeto propõe estabelecer uma remuneração mínima para entregadores de aplicativos e mototaxistas em todo o país, visando garantir condições dignas de trabalho para esses profissionais.

O PL 2479/2025, apresentado pelo deputado federal Guilherme Boulos, com o apoio de dez partidos, e votação de duzentos deputados foi elaborado com base em demandas da categoria e prevê mudanças nas relações trabalhistas do setor, incluindo remuneração mínima, transparência nas corridas e proteção em casos de acidentes.

Tendo como principais pontos:

1. Remuneração mínima e critérios de pagamento.

– Valor base por entrega: R$ 10 (para distâncias de até 4 km de moto ou 3 km de bicicleta).

– Acréscimo por quilômetro extra: R$ 2,50.

– Tempo de espera: R$ 0,60 por minuto após 10 minutos de demora no local de retirada.

– Cancelamento: Garantia de 50% do valor da corrida se o pedido for cancelado após aceitação.

– Pedidos agrupados: Pagamento integral por cada entrega, mesmo que unificada em uma única viagem.

2. Proibição de práticas abusivas

Fica vedado aos aplicativos:

– Penalizar entregadores por recusar pedidos.

– Restringir o direito a greve ou participação em mobilizações.

– Impor metas que incentivem excesso de velocidade ou riscos à segurança.

3. Transparência nas informações

As plataformas serão obrigadas a informar, antes da aceitação da corrida:

– Distância total e tempo estimado.

– Endereço completo de coleta e entrega.

– Valor total a ser pago e taxa retida pelo aplicativo.

– Relatórios semanais detalhando ganhos e descontos.

O projeto já foi protocolado na Câmara dos Deputados e aguarda tramitação nas comissões pertinentes.

O ato é pela aprovação da proposta no Congresso Nacional, entendendo que é urgente reconhecer os direitos trabalhistas dos entregadores para proteger sua saúde, segurança e dignidade. O projeto ainda passará por debate e poderá receber emendas antes de ser votado no plenário.

Link do projeto na íntegra

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2515591

Vídeo de chamamento.