Revoga portarias de criação
de colegiados e de aprovação dos respectivos regimentos no âmbito do extinto
Ministério do Trabalho (Processo nº 19964.103375/2019-89).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE
PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 71, inciso I, do Decreto nº 9.745 de 8 de abril
de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de
2019, resolve: Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Portarias:
Portaria Interministerial
MTb/MF/MS n.º 1, de 28/1/1997;
Comissão
Tripartite de acompanhamento do Programa de Alimentação – CTPAT
Portaria Interministerial
MTb/MS/MPAS n.º 7, de 25/7/1997;
Grupo
Executivo Interministerial de Saúde do Trabalhador - GEISAT
Portaria MTb n.º 11, de
8/1/1998;
Comissão
Tripartite da Convenção 174 da OIT IV
Portaria MTE n.º 2.038,
de 15/12/1999;
Comissão
Permanente Nacional do Setor Mineral - CPNM
(NR22) Portaria MTE n.º 365,
de 12/9/2002;
Comissão
Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI
Portaria MTE n.º 952, de
8/7/2003; Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil –
CONAETI Portaria MTE n.º 1.029, de 11/8/2003; Regimento Interno do Fórum
Nacional do Trabalho Portaria MTE n.º 1.150 de 09/10/2003;
Comissão
Nacional de Direito e Relações do Trabalho – CNDRT Portaria
MTE n.º 447, de 19/8/2004;
Comissão
Tripartite sobre Assuntos de Política Internacional.
Portaria MTE n.º 216, de
22/4/2005;
Comissão
de Colaboração com a Inspeção do Trabalho – CCIT
Portaria Interministerial
MTE/MF/MS/MPS/MDS n.º 06, de 13/5/2005; Dispõe sobre CTPAT Portaria MTE n.º
478, de 1/11/2005; Regimento Interno da CTPAT Portaria MTE n.º 39 de 7/4/2006;
Comissão
Tripartite sobre Assuntos de Política Internacional
Portaria MTE n.º 540, de
7/11/2007;
Grupo
de Trabalho Tripartite sobre a implementação da Agenda Nacional de Trabalho
Decente
Portaria Interministerial
MPS/ MTE/MS n.º 152, de 13/5/2008;
Comissão
Tripartite de Segurança e Saúde no Trabalho - CTSST
Portaria MTE n.º 1.473, de
30/6/2010; Altera a 1.127/11 Portaria MTE n.º 2.242, de 14/9/2010;
Constitui
a Comissão Tripartite sobre Condições de Trabalho Marítimo - CT Marítima
Portaria MTE n.º 917, de
10/5/2011;
Grupo
de Trabalho de Aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto –
SREP Portaria MTE n.º 1.408, 3/9/2014;
Grupo
de Trabalho sobre delegação de competência de Superintendentes Regionais do
Trabalho expirem autorização para o trabalho aos domingos e feriados.
Portaria MTE n.º 316, de
20/3/2015; Prazo de funcionamento do GT de autorização para trabalho aos domingos
e feriados Portaria MTb n.º 753, de 31/5/2017
Conselho
Nacional do Trabalho - CNT (designação) Portaria SSST n.º 8,
21/9/1995;
Comitê
Permanente Nacional sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da
Construção - CPN
(NR-18) Portaria SSST n.º
01, de 18/3/1996;
Comissão
Permanente Nacional do Benzeno – CPNBz
Portaria SSST n.º 2, de
10/4/1996;
Comissão
Tripartite Paritária Permanente - CTPP
Portaria SSST n.º 41, de
14/10/1997;
Grupo
de Trabalho Tripartite - GTT da NR-22 Portaria SIT n.º 18, de
30/5/2001;
Comissão
Permanente Nacional Rural - CPNR (NR-31) Portaria SIT 33, de
21/11/2002;
Comissão
Permanente Nacional Portuária - CPNP (NR-29)
Portaria SIT n.º 59, de
19/6/2008;
Comissão
Nacional Tripartite - CNT da NR-06
Portaria SIT n.º 119, de
16/9/2009;
Comissão
de verificação Anual da CGR.
Portaria SIT n.º 186, de
28/5/2010; Regimento Internos das Comissões Nacionais Tripartites Temáticas -
CNTT
Portaria SIT n.º 191, de
19/11/2010;
Comissão
Permanente Nacional do Benzeno – CPNBz
Portaria SIT n.º 219, de
6/5/2011; Grupo de Trabalho Tripartite - GTT da NR-20 Portaria SIT n.º 233, de
9/6/2011;
Comissão
Nacional Tripartite Temática - CNTT da NR-12
Portaria SIT n.º 234, de
9/6/2011;
Comissão
Nacional Tripartite Temática - CNTT da NR-13 Portaria SIT n.º
235, de 9/6/2011;
Comissão
Nacional Tripartite Temática - CNTT da NR-34
Portaria SIT n.º 252, de
4/8/2011; Subcomissão de Postos Revendedores de Petróleo – SPRC Portaria SIT
n.º 282, de 17/11/2011;
Comissão
Tripartite Paritária Permanente – CTPP
Portaria SIT n.º 283, de
17/11/2011;
Grupo
de Trabalho Tripartite - GTT sobre Frigoríficos Portaria
SIT n.º 321, de 23/5/2012;
Comissão
Tripartite Paritária Permanente – CTPP
Portaria SIT n.º 330, de
13/8/2012;
Comissão
Tripartite Paritária Permanente - CTPP
Portaria SIT n.º 371, de
26/4/2013;
Comissões
Estaduais e Regionais do Benzeno – CERBz
Portaria SIT n.º 394, de
11/9/2013;
Comissão
Tripartite Paritária Permanente - CTPP
Portaria SIT n.º 431, de 4/6/2014; Cria grupo
de Trabalho sobre o Procedimento Especial de Fiscalização Portaria SIT n.º 443,
de 25/7/2014;
Grupo
de Trabalho Tripartite - GTT da NR-24
Portaria SIT n.º 472, de
26/2/2015; Grupo de Trabalho para Sistemas Informatizados na Fiscalização Trabalhista
Portaria SIT n.º 479, de 6/3/2015;
Comissão
Tripartite Paritária Permanente - CTPP
Portaria SIT n.º 508, de
30/9/2015;
Grupo
de Trabalho sobre a IN n.º 91 (Trabalho Escravo)
Portaria SIT n.º 509, de
30/9/2015 Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP Portaria SIT n.º 510,
de 30/9/2015; Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP Portaria SIT n.º
531, de 19/4/2016; Subcomissão de EaD da NR-20 Portaria SIT n.º 536, de
12/5/2016; Prazo GT IN n.º 91 (Trabalho Escravo) Portaria SIT n.º 545, de
7/6/2016;
Comissão
Tripartite Paritária Permanente - CTPP Portaria SIT n.º 552, de
6/7/2016 Prazo GT IN n.º 91 (Trabalho Escravo) Portaria SIT n.º 556, de
27/7/2016;
Grupo
de Trabalho sobre Inspeções referentes ao Trabalho Escravo (Brasil x Peru)
Portaria SIT n.º 561, de
25/8/2016;
Grupo
de Trabalho sobre as Relações do Trabalho
Portaria SIT n.º 570, de
26/10/2016;
Grupo
de Gestão de Informações do Trabalho – GGIT
Portaria SIT n.º 572, de
3/11/2016; Grupo de Suporte ao BIG-DATA Portaria SIT n.º 598, de 3/3/2017;
Grupo
de Trabalho Tripartite - GTT de revisão do Anexo 5 (Motocicleta) da NR-16
Portaria SIT n.º 599, de
3/3/2017;
Grupo
de Trabalho Tripartite - GTT da NR-24
Portaria SIT n.º 600, de
3/3/2017;
Comissão
Tripartite Paritária Permanente - CTPP
Portaria SIT n.º 626, de
30/5/2017;
Comissão
Tripartite Paritária Permanente – CTPP
Portaria SIT n.º 627, de
30/5/2017;
Comissão
Tripartite Paritária Permanente - CTPP
Portaria SIT n.º 628, de
5/6/2017; Grupo de Planejamento Anual para o exercício 2018 Portaria SIT n.º
650, de 17/8/2017;
Grupo
de Trabalho sobre Diretrizes e Disciplina da Fiscalização do Trabalho sobre
Trabalho Temporário.
Portaria SIT n.º 664, de
18/10/2017;
Grupo
de Trabalho Tripartite - GTT sobre Limpeza Urbana
Portaria SIT n.º 676, de
24/11/2017;
Grupo
de Estudo Tripartite – GET
sobre Anexo 3 (calor) da
NR15 Portaria SIT n.º 696, de 19/2/2018;
Grupo
de Estudo Tripartite - GET sobre Estufagem Manual em Contêineres
Portaria SIT n.º 697, de
19/2/2018; Constitui Subcomissão Matriz de Competência Portaria SIT n.º 717, de
3/5/2018;
Grupo
de Trabalho para Protocolo de Segurança dos AFTs
Portaria SIT n.º 738, de
20/7/2018; Altera a 186/10 Portaria SIT n.º 739, de 20/7/2018;
Comissão
Tripartite Paritária Permanente - CTPP
Portaria SIT n.º 741, de
26/7/2018; Grupo de Estudo Tripartite - GET sobre Exposição Ocupacional a Agentes
Cancerígenos Portaria SIT n.º 746, de 7/8/2018;
Grupo
de Estudo sobre Acidentes Motivados por Excesso de Jornada de Trabalho dos
Motoristas de Transporte de Carga e de Passageiros.
Portaria SIT n.º 747, de
10/8/2018;
Grupo
de Trabalho sobre Agentes Químicos da NR-15 Portaria SIT n.º
751, de 22/8/2018.
Grupo
de Trabalho sobre Capacitação da Fiscalização para combate ao Trabalho Infantil
e Proteção do Adolescente Trabalhador.
Art. 2º Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
ROGERIO MARINHO
Nenhum comentário:
Postar um comentário