O
Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, nesta quarta-feira (20), por 6 votos
a 4, regras da Reforma Trabalhista que determinavam o pagamento dos honorários
periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem
a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em
outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a
imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que
faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15
dias.
A
ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionou
mudanças feitas pela reforma trabalhista de 2017, que determinou que pessoas
que têm direito à justiça gratuita terão que arcar com honorários de advogados
e peritos, caso percam uma ação trabalhista. Os valores são bloqueados de
créditos obtidos em outros processos.
A
lei também prevê que, se faltar à audiência, o trabalhador terá que arcar com
as custas. Neste caso, o STF decidiu manter a cobrança válida.
A
justiça gratuita pode ser concedida aos trabalhadores que recebem salário igual
ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.
Honorários
e justiça gratuita
O
primeiro ponto em discussão foi o artigo 790-B da CLT (caput e parágrafo 4º) da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que responsabiliza a parte vencida
(sucumbente) pelo pagamento de honorários periciais, ainda que seja
beneficiária da justiça gratuita. Na redação anterior da norma, os
beneficiários da justiça gratuita estavam isentos; com a nova redação, a União
custeará a perícia apenas quando ele não tiver auferido créditos capazes de
suportar a despesa, “ainda que em outro processo”.
O
outro dispositivo questionado é o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que
considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o
beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro
processo, créditos capazes de suportar a despesa.
Correntes
Na
retomada do julgamento na sessão desta quarta-feira (20), havia duas correntes.
A primeira, apresentada pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, considera
que as regras são compatíveis com a Constituição e visam apenas evitar a
judicialização excessiva das relações de trabalho e a chamada “litigância
frívola”. Essa corrente, integrada, também, pelos ministros Nunes Marques,
Gilmar Mendes e Luiz Fux (presidente), defendeu o provimento parcial da ação
para limitar a cobrança de honorários, mesmo quando pertinente a verbas
remuneratórias, a até 30% do valor excedente ao teto do Regime Geral de
Previdência Social.
No
outro campo, o ministro Edson Fachin votou pela declaração de
inconstitucionalidade de todas as normas impugnadas. Segundo ele, as regras
introduzidas pela Reforma Trabalhista restringem os direitos fundamentais de
acesso à Justiça e o direito fundamental e da assistência judiciária gratuita.
Esse entendimento foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski e pela ministra
Rosa Weber.
Obstáculos
Contudo,
prevaleceu a proposta apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, que julgou
inconstitucionais os dispositivos relativos à cobrança dos honorários de
sucumbência e periciais da parte perdedora, mas admitiu a cobrança de custas
caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem apresentar justificativa
legal no prazo de 15 dias.
De
acordo com o ministro, a lei estipula condições inconstitucionais para a
gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador,
ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as
normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que
determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às
pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV).
Em
relação à cobrança de honorários de sucumbência dos que faltarem à audiência
inaugural sem justificativa, o ministro Alexandre considera que se trata apenas
de mais um requisito para a gratuidade judicial.
Cidadãos
pobres
Em
voto pela inconstitucionalidade de todas as normas impugnadas, a
vice-presidente do STF, ministra Rosa Weber, observou que a desestruturação da
assistência judiciária gratuita, que considera elemento central para o acesso à
Justiça, não irá resolver o problema da litigância excessiva. Para a ministra,
a pretexto de perseguir resultados econômicos e estímulos comportamentais de
boa-fé processual, que poderiam ser alcançados de outras formas, “as medidas
legais restringem a essência do direito fundamental dos cidadãos pobres de
acesso gratuito à Justiça do Trabalho em defesa dos seus direitos”.
Resultado
Por
maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que
estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios
pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja
beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e
o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de
justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo
791-A, parágrafo 4º). Integraram essa corrente os ministros Alexandre de
Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e as ministras Cármen
Lúcia e Rosa Weber.
Também
por maioria, foi considerada válida a regra (artigo 844, parágrafo 2º da CLT)
que impõe o pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que
faltar à audiência inicial de julgamento e não apresente justificativa legal no
prazo de 15 dias. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de
Moraes, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux
(presidente) e pela ministra Cármen Lúcia.
Com informação Senado Federal
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