MPT propõe ação pela competência de Auditores-Fiscais do Trabalho

Onze procuradores do Trabalho saem em defesa dos Auditores-Fiscais do Trabalho e assinam ação civil pública ajuizada na Justiça do Trabalho em Rondônia

Um grupo de onze procuradores do Trabalho entrou com ação civil pública contra a União, em busca do reconhecimento da competência dos Auditores-Fiscais do Trabalho para embargar obras e interditar equipamentos, máquinas ou setores em casos de grave e iminente risco para a vida dos trabalhadores. A ação foi ajuizada na Justiça do Trabalho de Rondônia no dia 13 de dezembro.

Segundo declarações dos procuradores, a ação busca garantir a independência dos Auditores-Fiscais do Trabalho para agir de acordo com o conhecimento técnico que detêm. Para eles, a ação de Superintendentes que suspenderam a competência dos Auditores-Fiscais em alguns Estados é interferência externa, política e indevida, o que contraria a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, da qual o Brasil é signatário.

Matéria publicada pela Repórter Brasil sobre o assunto destaca as várias ações do Sinait em relação a este tema, como o pedido de substituição dos superintendentes dos Estados da Paraíba, Paraná, Rondônia e Rio de Janeiro, onde a competência dos Auditores-Fiscais do Trabalho foi suspensa.

Em Rondônia, após uma ação fiscal que evitou uma tragédia de grandes proporções, a superintendente local restabeleceu a autonomia dos Auditores-Fiscais para proceder embargos e interdições quando contatarem situações de grave e iminente risco de vida para os trabalhadores. Nos demais Estados, a competência permanece suspensa, concentrada a decisão nos superintendentes, que não possuem conhecimentos técnicos para reconhecer as situações de risco.

Além das ações citadas pela matéria, o Sinait lembra que está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei - PL 6.742/2013, apresentado pelo deputado Amauri Teixeira (PT/BA), a pedido do Sindicato, que altera o artigo 161 da CLT para estender as prerrogativas de embargar e interditar aos Auditores-Fiscais do Trabalho. O relator é o deputado Policarpo (PT/DF).

Confira o inteiro teor da ação civil pública proposta em defesa das prerrogativas dos Auditores-Fiscais do Trabalho.