Falta de consenso sobre a terceirização do SESMT marca última reunião do GTT para revisão da NR 4

Por: Por Marla Cardoso / Jornalista da Revista Proteção

05/05/2022

Crédito: Schutterstock

A menos de 15 dias do início das discussões e deliberações da CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) sobre o novo texto da NR 4 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), o ponto que trata sobre a possibilidade de terceirização do SESMT ainda é motivo de divergências entre as bancadas. Na última reunião do GTT (Grupo de Trabalho Tripartite), realizada nos dias 25 e 26 de abril, representantes do governo, dos empregadores e trabalhadores não chegaram a um consenso. Todos os itens deste, que é considerado o tema mais polêmico da revisão, ainda estão em avaliação ou com pedido de exclusão. 

De um lado, a bancada de governo defende o alinhamento da NR com as Leis, a CLT, a Lei 6.019 e a jurisprudência sobre o tema, justificando que a norma como regulamento, não pode dispor contrariamente ao permitido pela Lei. Com isso, o governo entende que não se pode proibir a prestação dos serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, referentes ao SESMT, por empresas especializadas. E adota como exemplo a NR 31, que em seu novo texto (item 31.4), já permitiu essa forma de prestação de serviços no SESTR (Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural), equivalente ao SESMT.

Representante da bancada dos empregadores como assessora técnica da CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde) e advogada, Lucineia A. Nucci, comentou que das principais controvérsias entre as bancadas em relação ao tema está a discussão da terceirização integral ou parcial, sobre a prestação de serviços somente de Medicina ou somente de Segurança do Trabalho, com a contratação de empresas distintas para prestarem os serviços de SESMT.

REGISTROS

O grupo também debate sobre a necessidade das empresas terceirizadas passarem a precisar de autorização do Ministério do Trabalho para funcionar ou se apenas o registro das prestadoras de serviço junto ao governo bastaria. “Também foi discutida a forma como o governo disponibilizará a relação das empresas especializadas em serviços de SST autorizadas e os respectivos registros de SESMT das empresas contratantes. Já para o cálculo do dimensionamento, a discussão conflita sobre considerar o número de empregados ou de trabalhadores na organização, devido à abrangência da palavra trabalhadores, que se estende além dos que são contratados na forma da CLT”, detalhou Lucineia.

Também favorável à terceirização, a bancada dos empregadores defende que o modelo poderá ampliar a assistência em Medicina e em Segurança do Trabalho. “Estamos vivenciando a fusão de empresas que possuem empregados em vários estados da Federação, e com a terceirização do SESMT o atendimento se estenderá para os estabelecimentos com menor grau de risco e número de empregados que não são atendidos pela forma atual de SESMT vinculado ao CNPJ da empresa. Será a forma do SESMT estar onde o empregado prestar o serviço, independentemente do número de CNPJ”, justificou Lucinéia.

TRABALHADORES CONTRÁRIOS

Por outro lado, todos os representantes que compõem a bancada dos trabalhadores têm posição fechada contra a terceirização. “Não aceitamos por entender o prejuízo para profissionais do SESMT e trabalhadores usuários dos serviços. Meu posicionamento pessoal é de que possamos discutir a norma pensando na ampliação de cobertura do SESMT. Hoje, menos de 2% possui cobertura, 98% estão desobrigados de constituir o serviço. Aliás, a bancada propôs que o Quadro II se inicie com a presença de um técnico de segurança a partir de 251 a 500 no grau de risco 1 e 2”, destacou o presidente do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho no Estado de São Paulo (Sintesp) e membro do GTT da NR 4, Valdizar Albuquerque.

Colega de bancada, o representante da UGT (União Geral dos Trabalhadores) e coordenador da bancada dos trabalhadores na CTPP, Washington Santos, ou Maradona (como é mais conhecido), defende que toda a proposta que compõe o item  4.7 – Prestação de serviço por empresa especializada – deve ser retirada da discussão. “O governo está ignorando o impacto que a terceirização do SESMT causará à categoria dos profissionais de SST, refletindo na empregabilidade e redução imediata de salários. Não aceitamos em nenhuma hipótese que isso aconteça com os trabalhadores”, apontou. Maradona também afirma que as entidades que representam os trabalhadores apoiam o que prevê a nota técnica sobre a proposta de alteração da NR 4, elaborada pelo Ministério Público do Trabalho, que destaca que o texto em discussão fere o Artigo 162 da CLT. O artigo diz que “as empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho”.

Mesmo diante de todas as divergências, depois do debate realizado no final de abril entre as bancadas sobre os pontos pendentes da NR, o próximo passo será a discussão e deliberação sobre a revisão da NR 4 na próxima reunião da CTPP, nos dias 17 a 19 de maio, em Brasília, em formato híbrido. Após, terão seguimento os trâmites administrativos para publicação do novo texto da NR 4. Em relação à terceirização, como as bancadas não chegaram a um consenso, a tendência é que, depois de ser analisado pela CTPP, esse ponto seja arbitrado pelo governo. “Existe uma tendência natural de que, não sendo possível construir uma norma de forma consensual, que o governo possa arbitrar, porém, o texto está tão bagunçado que fica difícil”, salientou Albuquerque.

OUTROS PONTOS

A terceirização não foi o único ponto discutido na última reunião do GTT. O presidente do Sintesp, Valdizar Albuquerque, afirmou que embora a reunião tenha iniciado com cerca de 40 itens em consenso, resultado do último encontro do GTT, os pontos foram discutidos novamente, levando em conta o relatório de AIR (Análise de Impacto Regulatório).

Outra proposta da bancada do governo que foi polêmica determinava que a organização contratasse especialistas em nível de pós-graduação nas áreas de ergonomia, higiene ocupacional ou psicologia do Trabalho quando o quantitativo de cada categoria profissional exigisse mais de um profissional de cada categoria do Quadro II da NR, sendo que deveria ser mantido o mínimo de 50% de cada categoria profissional.

Segundo a representante da bancada dos empregadores como assessora técnica da CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde) e advogada, Lucineia A. Nucci, após as ponderações das bancadas de trabalhadores e empregadores, foi alterada a redação adequando a proposta para que, se for necessária a contratação de mais de dois profissionais de Segurança do Trabalho, o empregador poderá optar por contratar além de um técnico, engenheiro ou médico, por exemplo, o profissional de Ergonomia ou de Higiene Ocupacional ou de Psicologia para compor o quadro do SESMT.

“Diante de itens polêmicos como esse e, em busca de solução, ambas as bancadas foram construindo propostas ao longo da norma, o que acabou por gerar emendas inclusive em itens já consensuados”, completou Albuquerque. Outra discussão intensa, de acordo com Lucineia, foi sobre a proposta do governo para a criação do SESMT Especial que, mediante um gatilho medido por taxa de acidentalidade que seja superada, a empresa seja obrigada a constituir SESMT que poderá ser encerrado quando reduzida a acidentalidade. Embora o trecho tenha sido discutido na última reunião, ainda não está definido se será incluído no texto final da NR 4.

“Sobre a jornada de trabalho dos Técnicos de Enfermagem e de Segurança do Trabalho, foi consenso a redução de horas de dedicação ao SESMT do Técnico de Segurança do Trabalho, de 8 horas diárias para 36 horas semanais. Em contrapartida, quando o dimensionamento da empresa exigir mais de um TST, deve ser organizada escala de trabalho onde cada turno conte com pelo menos um técnico para garantir o atendimento do SESMT”, finalizou Lucineia. A jornada, porém, não poderá ser inferior a 4h por dia.