Ação da Procuradoria do Ministério Público do Trabalho de Umuarama (MPT-PR)

A Procuradoria do Ministério Público do Trabalho de Umuarama (MPT-PR) instaurou nesta semana, um procedimento promocional visando promover o trabalho decente na construção civil do município.

Pretende para isso utilizar-se de articulação entre as mais diversas instituições e entidades que atuam, diretamente ou indiretamente, na proteção do meio ambiente do trabalho e, principalmente, no desenvolvimento e execução de normas de saúde e segurança do trabalho.

 Responsável pela medida, o procurador André Vinicius Melatti, foi motivado pelos constantes relatos oficiais de acidentes do trabalho na indústria da construção civil umuaramense e da região metropolitana, muito deles fatais. Tais acidentes ou inconformidades no ambiente do trabalho, que crescem a cada mês, são constatados pelo Comitê Diretor de Incentivo à Formalidade no Setor da Construção Civil, Auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego e o Corpo de Bombeiro. “São diversas irregularidades , desde trabalho em altura sem proteção a queda de nível, enfim, existem todos os tipos de informalidades no campo da construção de Umuarama”, confirmou o procurador.

Iniciativa:

Diversos tratados internacionais de direitos humanos preconizam que é dever do Estado, por intermédio de seus diversos órgãos públicos, garantir condições justas e favoráveis de trabalho.

Com base nesta conduta legal, o magistrado espera promover a segurança, saúde e higiene no trabalho, devendo, sobretudo, serem adotadas medidas que visem prevenir aquele que é o maior vilão do setor: o acidente.

E para tentar diminuir os danos para a saúde que estejam ligados ao ambiente do trabalho, o procedimento promocional pretende articular um rede de proteção desenvolvendo parcerias com diversas instituições e entidades de classe, como: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo; sindicatos das categorias profissionais e econômicas do setor; Vigilância em Saúde e Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama (Aciu). “Queremos atacar a fonte do problema, porque no momento a gente fica apenas na atuação depois que aconteceu o acidente, e na verdade a Lei exige que a nós atuemos antes, prevenindo o acidente”, argumentou o magistrado.

Funcionamento:

Então a partir da articulação e envolvimento das entidades participantes do projeto, serão designadas audiências públicas para atingir os trabalhadores da construção civil, empresários, proprietários, empreiteiros, mestres de obras, engenheiros, arquitetos e membros da Cipa. 

“Realizaremos também um trabalho de inspeções nos canteiros de obra de todo o município”, divulgou Melatti. O objetivo principal das ações conjuntas será o de conscientizar todos os envolvidos no ramo da construção civil de Umuarama e região, da importância da implementação de medidas de proteção coletiva dos trabalhadores, isto é, que forneçam um ambiente longe dos riscos de acidente, bem como o dever de exigir e fiscalizar o uso dos equipamentos individuais de proteção (EPI’s) – botas; luvas; capacetes; uniformes e cinto de segurança paraquedista. 

“É corresponsabilidade de todos os envolvidos na obra o cumprimento das normas de saúde e segurança. Ouço de muitos empresários que o trabalhador não quer usar o equipamento, mas está na Lei que é de responsabilidade do proprietário da obra exigir o uso dos EPI’s”, explicou o procurador.

Punições:

O primeiro encontro entre o MPTPR, entidades de classe e profissionais da construção civil, deve acontecer em abril, e a partir da concretização das orientações, o que incluirá até mesmo uma cartilha e material didático, os órgãos fiscalizatórios encaminharão para o MPT-PR os casos de descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. “Estaremos aplicando medidas que visem a imediata adequação da conduta e, se for o caso, exigindo o pagamento de indenização por dano moral coletivo”, alertou Melatti.